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norma nº 8120/1978

Tipo Lei
Número / Ano 8120 / 1978
Date 1978-07-05
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1286

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM - PARA
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68. 100 - SANTARÉM - PARA
LEI Nº 8,120 05 DE JULHO DE 197%
Institue o Conselho Municipal de
Edusação e Cultura e dá outras pro
vidências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, Faço Saber que a is
ra Nunicipal estetue o eu sanciono o publico a soguinte Leis
artigo 1º - Fica instituído sem ônus para Oo erário municipal, e o Conse
lho lunicipal de Educação e Cultura (CCMEDC) de Santarém ,
com a finalidade de estudar, coordenar e propor soluções "
para os problemas da Educação e àa Cultura dó lhnioípios
artigo 2º — O Conselho a que se refere o artigo anterior será constitui
do por novo (9) membros escolhidos entre os educadores do |
Município, com efetiva atividade no ensino de tado e
segundo crems ou entidades culturais «
Em se “iratando de um órgão eminentimente assessor do Chefe
ão Poder Executivo Municipal, quatro (4) de seus membros *
serão indicados pelo Prefeito do Mmnicípio, três por livre
. escolha dos quatxo primeiros; sendo membros natos o Sotro=.
tário IWnicipal de Nducação Cultura é Desportos e eo Diretor
ESA do 5º Divisão Regionel da SEDUC,
$2º — - Com omeção dos Titulares da SEMEDC e 5º Divisão Regional da
SEDUC oz demais membros do ComTDO Aeverso ser indiondos na
seguinte proporçãos
a) trôcs(3) membros do ensino de primeiro (1º) grm
b) três (3) membros do ensino de segundo (22) ermu
o) uz 1) membro do entidade cultural.
$1º
$3 — Entro os membros dos COMI deverão constar, abrigatoriamnen
te, polo menos, dois (2) elementos da rede às ensino parti»
culars
Artigo 3º — O CONEDC sorá dirigido por uma diretoria composta por um
presidente, um vice-prosidonte e um primeiro é segundo secra
tário, com mandato de dois anos, sendo permitida a reeleiçãos
Exte 4º -— O COMEDO torá um Regimento Interno e funcionará na sede ' da
Secretaria Municipal de Zducavão, Cultura e Desportos ande a
Prefeituxa Municipal proporcionára todos os meios necessários
ás sues atividades. E
contimia pe
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM - PARA
Praça Barão de Santarém, 41
CEP 68. 100 - SANTARÉM - PARA
Continuáção .
Artigo 5º — O exaroloio ds função de membros do COMEDO, seré gratuito e
nenhuma ventagen pecuniária poderá ser pega a qualquer pre
texto pelo desempenho das atividades, salvo quando estas se
desenvolverem fora do Município ou de sua sedo.
Artigo 6º — Esta Lei entrgrá em vigor após sua regulansntação, através
de Decreto, revogadas as disposições em contrários
* Gabinete do Profeito lhnicipal de Sentarén, O5 de julho do 1978.
wa,
P4 WIBIRIBA LISBÔA
Prefeito Munigipal

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