| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8120 / 1978 |
| Date | 1978-07-05 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1286 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM - PARA Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68. 100 - SANTARÉM - PARA LEI Nº 8,120 05 DE JULHO DE 197% Institue o Conselho Municipal de Edusação e Cultura e dá outras pro vidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, Faço Saber que a is ra Nunicipal estetue o eu sanciono o publico a soguinte Leis artigo 1º - Fica instituído sem ônus para Oo erário municipal, e o Conse lho lunicipal de Educação e Cultura (CCMEDC) de Santarém , com a finalidade de estudar, coordenar e propor soluções " para os problemas da Educação e àa Cultura dó lhnioípios artigo 2º — O Conselho a que se refere o artigo anterior será constitui do por novo (9) membros escolhidos entre os educadores do | Município, com efetiva atividade no ensino de tado e segundo crems ou entidades culturais « Em se “iratando de um órgão eminentimente assessor do Chefe ão Poder Executivo Municipal, quatro (4) de seus membros * serão indicados pelo Prefeito do Mmnicípio, três por livre . escolha dos quatxo primeiros; sendo membros natos o Sotro=. tário IWnicipal de Nducação Cultura é Desportos e eo Diretor ESA do 5º Divisão Regionel da SEDUC, $2º — - Com omeção dos Titulares da SEMEDC e 5º Divisão Regional da SEDUC oz demais membros do ComTDO Aeverso ser indiondos na seguinte proporçãos a) trôcs(3) membros do ensino de primeiro (1º) grm b) três (3) membros do ensino de segundo (22) ermu o) uz 1) membro do entidade cultural. $1º $3 — Entro os membros dos COMI deverão constar, abrigatoriamnen te, polo menos, dois (2) elementos da rede às ensino parti» culars Artigo 3º — O CONEDC sorá dirigido por uma diretoria composta por um presidente, um vice-prosidonte e um primeiro é segundo secra tário, com mandato de dois anos, sendo permitida a reeleiçãos Exte 4º -— O COMEDO torá um Regimento Interno e funcionará na sede ' da Secretaria Municipal de Zducavão, Cultura e Desportos ande a Prefeituxa Municipal proporcionára todos os meios necessários ás sues atividades. E contimia pe o] e a * seda eo - go mio PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM - PARA Praça Barão de Santarém, 41 CEP 68. 100 - SANTARÉM - PARA Continuáção . Artigo 5º — O exaroloio ds função de membros do COMEDO, seré gratuito e nenhuma ventagen pecuniária poderá ser pega a qualquer pre texto pelo desempenho das atividades, salvo quando estas se desenvolverem fora do Município ou de sua sedo. Artigo 6º — Esta Lei entrgrá em vigor após sua regulansntação, através de Decreto, revogadas as disposições em contrários * Gabinete do Profeito lhnicipal de Sentarén, O5 de julho do 1978. wa, P4 WIBIRIBA LISBÔA Prefeito Munigipal