| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8155 / 1978 |
| Date | 1978-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, A PRELEZIA DE SANTARÉM - C.G.C. TERRAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 8.155/78, DE 24 DE JULHO DE 1978. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM - PARÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul- go a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Prelazia de Santarém - C.G.C. - 05713128/0001 - 16 mediante instru- mento público uma área de terras do Patrimônio Munici- pal situado na Rua Pedro Gentil, no Bairro de Santana com as seguintes características: Mede 25,00 metros de frente ao Sul por onde se limita com a Rua Pedro Gentil a Leste limita-se com Orcila Gentil Maia por uma linha de profundidade de 50,00 metros no sentido S-N, tomando em seguida a direção W-L numa extensão de 15,00 metros e tomando novamente o sentido S-N numa extensão de 8,00 metros confinando com terrenos da Prefeitura Municipal; a West limita-se com Domingos Pereira da Silva por on- de mede 63,00 metros e finalmente ao Norte limita-se com Rosivaldo Vilhena e outros por uma linha irregular numa extensão de 40,50 metros. Art. 2º - A presente doação destina-se a edificação de capela e instalações das obras sociais da Prelazia de Santarém. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm(Pa), 24 de Julho de 1978. Prefgito Municipal, Substituto Chefe d abinete