| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8156 / 1978 |
| Date | 1978-07-26 |
| Ementa | TORNA SEM EFEITO A LEI N° 4.413 DE 02/05/1972. |
| native_id | 1288 |
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439 PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.10 — SANTARÉM - PARA LEI Nº 8.156/78, DE 26 DE JULHO DE 1978. Torna sem efeito a Lei nº 4.413, de 02/05/72. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul- go a seguinte lei: Art. 1º - Ficam sem efeito os dispositivos da Lei nº 4.413, de 02 de maio de 1972, que autorizou o Prefeito Municipal a conceder aforamento perpétuo a Angelina Sabino dos San- tos. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra . em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm, 26 de julho de 1978. Vo) PAULO IMBIRIBA LISBÔA Prefeito Municipal hefe de Gabine