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norma nº 8156/1978

Tipo Lei
Número / Ano 8156 / 1978
Date 1978-07-26
EmentaTORNA SEM EFEITO A LEI N° 4.413 DE 02/05/1972.
native_id1288

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439
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.10 — SANTARÉM - PARA
LEI Nº 8.156/78, DE 26 DE JULHO DE 1978.
Torna sem efeito a Lei nº 4.413,
de 02/05/72.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam sem efeito os dispositivos da Lei nº 4.413, de 02
de maio de 1972, que autorizou o Prefeito Municipal a
conceder aforamento perpétuo a Angelina Sabino dos San-
tos.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra .
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm, 26 de julho de 1978.
Vo)
PAULO IMBIRIBA LISBÔA
Prefeito Municipal
hefe de Gabine

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