| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19047 / 2012 |
| Date | 2012-10-18 |
| Ementa | FIXA, NOS TERMOS DO INCISO XI, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCISO VII DO ART. 11, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 19.047, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012. FIXA, NOS TERMOS DO INCISO XI, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCISO VII DO ART. 11, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Santarém para o mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2013, são fixados da seguinte forma: I- PREFEITO MUNICIPAL Subsídio .......emeseesmereereerrerrereeeeeerereeeeeireeaeeereerarartreetts R$ 20.042,34 H — VICE-PREFEITO SubsÍCIO .iensoassesapusaeserasarss astioscarsererererarerevapeseasecanocesscamssst R$ 15.031,75 II - SECRETÁRIO MUNICIPAL Subsídio ..........crermermesmearermereeeereeeeerreerteeeereeereeeeeeneereerettios R$ 9.900,00 Art. 2º Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Santarém são fixados em parcela única e mensal conforme os valores acima estipulados, vetado acréscimo de gratificações, adicional, abono, prêmio, verbas de representação ou outra espécie remuneratória. Art. 3º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Santarém, serão corrigidos através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, sempre na mesma data e no percentual dos servidores públicos do Município, respeitando os limites dos subsídios pagos em espécie aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-Mail: gapO)santarem.pa.gov.br — gap.pms2(Qgmail.com N 4 Site: www santarem na aov br Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Y x PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Art. 4º Se os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município ultrapassarem os limites estabelecidos no artigo acima, serão reduzidos automaticamente até atingir o limite máximo fixado pela norma constitucional. Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta da dotação orçamentária do Município de Santarém. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 18 de Outubro de 2012. W MARIA Di JARTINS LIMA Prelei icipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao décimo oitavo dia do mês de outubro do ano de dois mil e doze. NE Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-Mail: gapsantarem pa gov.br — gap.pms2(Dgmail.com Site: www santarem na aov br