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norma nº 19047/2012

Tipo Lei
Número / Ano 19047 / 2012
Date 2012-10-18
EmentaFIXA, NOS TERMOS DO INCISO XI, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCISO VII DO ART. 11, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 19.047, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
FIXA, NOS TERMOS DO INCISO XI, DO ART. 37,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INCISO VII DO
ART. 11, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de
Santarém para o mandato que se inicia em 1º de janeiro de 2013, são fixados da seguinte
forma:
I- PREFEITO MUNICIPAL
Subsídio .......emeseesmereereerrerrereeeeeerereeeeeireeaeeereerarartreetts R$ 20.042,34
H — VICE-PREFEITO
SubsÍCIO .iensoassesapusaeserasarss astioscarsererererarerevapeseasecanocesscamssst R$ 15.031,75
II - SECRETÁRIO MUNICIPAL
Subsídio ..........crermermesmearermereeeereeeeerreerteeeereeereeeeeeneereerettios R$ 9.900,00
Art. 2º Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Santarém são fixados em
parcela única e mensal conforme os valores acima estipulados, vetado acréscimo de
gratificações, adicional, abono, prêmio, verbas de representação ou outra espécie
remuneratória.
Art. 3º Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Santarém, serão
corrigidos através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, sempre na mesma data e no
percentual dos servidores públicos do Município, respeitando os limites dos subsídios pagos
em espécie aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-Mail: gapO)santarem.pa.gov.br — gap.pms2(Qgmail.com N 4
Site: www santarem na aov br
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Y x
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 4º Se os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município ultrapassarem os
limites estabelecidos no artigo acima, serão reduzidos automaticamente até atingir o limite
máximo fixado pela norma constitucional.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta da dotação
orçamentária do Município de Santarém.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2013.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 18 de Outubro de 2012.
W
MARIA Di JARTINS LIMA
Prelei icipal de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao décimo oitavo dia do mês de outubro do ano
de dois mil e doze.
NE
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-Mail: gapsantarem pa gov.br — gap.pms2(Dgmail.com
Site: www santarem na aov br

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