| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8162 / 1978 |
| Date | 1978-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DE QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL N° 7.611 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977. |
| native_id | 1292 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ E Nº D DE SETEMBRO DE Dispõe sobre a isenção de triby tos de que dispõe a Lei Munici- pal Nº 7,611 de 13 de dezembro! de 1977. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM = ESTADO DO PARÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e publico a seguinte leis Art, 1º - Fica suspenso o lançamento e arrecadação da Taxa de Lim- peza Pública previsto nos arts. 3º e 62º da lei nº 7.611 de 13 de dezembro de 1977, nos exercícios financeiros de 1978 e 1979. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém (Pa), 29 de setembro de 1978. ANTONIO - GUERREIRO GUIMARÃES, - Prefeito Municipal ARQUIVE-SE