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← Santarém (PA)

norma nº 8162/1978

Tipo Lei
Número / Ano 8162 / 1978
Date 1978-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DE QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL N° 7.611 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1977.
native_id1292

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
E Nº D DE SETEMBRO DE
Dispõe sobre a isenção de triby
tos de que dispõe a Lei Munici-
pal Nº 7,611 de 13 de dezembro!
de 1977.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM = ESTADO DO PARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e publico a
seguinte leis
Art, 1º - Fica suspenso o lançamento e arrecadação da Taxa de Lim-
peza Pública previsto nos arts. 3º e 62º da lei nº 7.611
de 13 de dezembro de 1977, nos exercícios financeiros de
1978 e 1979.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém (Pa), 29 de setembro de
1978.
ANTONIO - GUERREIRO GUIMARÃES,
- Prefeito Municipal
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