| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8164 / 1978 |
| Date | 1978-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N°7.611/1977. |
| native_id | 1293 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ LEI Nº DE DE SETEMBRO DE Dispõe sobre alteração na Lei nº 7.611/77. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM « PARÁ, —— asse saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art, 1º - O subsitem 2,4, do item 2» do Anexo II da Tabela para Cobrariça da Taxa de Licença para Localização e Funciona- mento de Estabelecimentos a que se refere o Art, 89 da Lei nº 7,611 de 13 de dezembro de 1977, que institue o Código Tributário do Município de Santarém, passa a ter a seguinte redação: 2 - Comércio % sobre a Unidade de Referência Ao mês ou Ao ano ; Fração 2,1 - Bares, por mD. « va. « 043% , 3% 2.2 - Restaurantes, por m2. . « 0,05% 0,5% 2.3 - Supermercados,por m2. « « 0,05% 0,5% 2.4 - Quaisquer outros ramos de atividades comerci- ais não constantes nes ta tabela, por m2. « + « « 0,2% 2% Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém (Pa), 29 de setembro de 1978, RR F— Ss 2 [gs MVE-S ANTONIO GUERREIRO ' ne Municipal fe de Gabinete