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← Santarém (PA)

norma nº 8164/1978

Tipo Lei
Número / Ano 8164 / 1978
Date 1978-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N°7.611/1977.
native_id1293

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº DE DE SETEMBRO DE
Dispõe sobre alteração na
Lei nº 7.611/77.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM « PARÁ,
—— asse saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Art, 1º - O subsitem 2,4, do item 2» do Anexo II da Tabela para
Cobrariça da Taxa de Licença para Localização e Funciona-
mento de Estabelecimentos a que se refere o Art, 89 da
Lei nº 7,611 de 13 de dezembro de 1977, que institue o
Código Tributário do Município de Santarém, passa a ter
a seguinte redação:
2 - Comércio % sobre a Unidade
de Referência
Ao mês
ou Ao ano
; Fração
2,1 - Bares, por mD. « va. « 043% , 3%
2.2 - Restaurantes, por m2. . « 0,05% 0,5%
2.3 - Supermercados,por m2. « « 0,05% 0,5%
2.4 - Quaisquer outros ramos
de atividades comerci-
ais não constantes nes
ta tabela, por m2. « + « « 0,2% 2%
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém (Pa), 29 de setembro de
1978, RR F— Ss 2 [gs
MVE-S ANTONIO GUERREIRO ' ne
Municipal
fe de Gabinete

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