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norma nº 8256/1979

Tipo Lei
Número / Ano 8256 / 1979
Date 1979-01-11
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS A OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DA IGREJA DE DEUS NO BRASIL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — SANTARÉM — PARÁ
LEI Nº 8.256, DE 11 DE JANEIRO DE 1979,
Dispõe sobre doação de área de terras
a OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DA
IGREJA DE DEUS NO BRASIL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e publico a
seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar as OBRAS SOCIAIS
Art. 59
E EDUCACIONAIS DA IGREJA DE DEUS DO BRASIL a área de ter
ras do Patrimônio Municipal, assim descrita:
Terreno situado à la. paralela a Avenida Alvorada, entre a
2a. e 3a. paralela a Avenida Mararu, medindo -60,00-metros
de frente por -130,00- metros de profundidade, limitando -
se ao Norte ou frente com a la. paralela a Avenida Alvora
da; ao Sul ou fundos com a 2a, paralela a Avenida Alvora-
da; ao Leste com a 2a. paralela a Avenida Mararu e ao
West com a 3a. paralela a Avenida Mararu.
Destina-se o terreno, ora doado, a criação de estabeleci —
mentos que tenham por objetivo atender especificamente me
nores abandonados e carentes.
A presente doação é feita mediante as seguintes condições:
Um (1) ano para o início das Obras e três (3) anos: para sua
conclusão. “
Não alienar a área, nem mudar a finalidade a que se desti-
na.
O não cumprimento das condições previstas no art. 39, im
plicarã na devolução ao Município da ârea doada, sem | que
assista a entidade donatária quaisquer indenização.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-.
gadas as disposições em contrário. nd
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm(Pa), 11 de janeiro de 1979,
dai ir tg x SR
refeito Municipal
Chefe de Gabinete

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