| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8256 / 1979 |
| Date | 1979-01-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS A OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DA IGREJA DE DEUS NO BRASIL. |
| native_id | 1294 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
6 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTARÉM — PARÁ LEI Nº 8.256, DE 11 DE JANEIRO DE 1979, Dispõe sobre doação de área de terras a OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DA IGREJA DE DEUS NO BRASIL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM - PARÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar as OBRAS SOCIAIS Art. 59 E EDUCACIONAIS DA IGREJA DE DEUS DO BRASIL a área de ter ras do Patrimônio Municipal, assim descrita: Terreno situado à la. paralela a Avenida Alvorada, entre a 2a. e 3a. paralela a Avenida Mararu, medindo -60,00-metros de frente por -130,00- metros de profundidade, limitando - se ao Norte ou frente com a la. paralela a Avenida Alvora da; ao Sul ou fundos com a 2a, paralela a Avenida Alvora- da; ao Leste com a 2a. paralela a Avenida Mararu e ao West com a 3a. paralela a Avenida Mararu. Destina-se o terreno, ora doado, a criação de estabeleci — mentos que tenham por objetivo atender especificamente me nores abandonados e carentes. A presente doação é feita mediante as seguintes condições: Um (1) ano para o início das Obras e três (3) anos: para sua conclusão. “ Não alienar a área, nem mudar a finalidade a que se desti- na. O não cumprimento das condições previstas no art. 39, im plicarã na devolução ao Município da ârea doada, sem | que assista a entidade donatária quaisquer indenização. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-. gadas as disposições em contrário. nd Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm(Pa), 11 de janeiro de 1979, dai ir tg x SR refeito Municipal Chefe de Gabinete