| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8320 / 1979 |
| Date | 1979-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1295 |
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pn Us PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTAREM - PARÁ LEI NO 8.320, DE 14 DE MAIO DE 1979. Dispõe sobre a abertura de crê dito especial e dã outras provi- dências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e publico a seguinte lei: «Art. 10 - PARÁGRAFO Art, 20 - »” Art. 30 - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a abrir o Crêdito Especial até o limite de CR$ 350.000,00 ( Trezentos e cincoenta mil cruzeiros ). : UNICO - O crédito a que se refere este artigo destina-se a amortização de débitos de exercícios anteriores junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e a Telecomunicações do Pará S.A. 0 crédito autorizado por esta leí refere-se apenas aos com- promissos a saldar no exercício financeiro de 1978, devendo o Poder Executivo absorver o restante dos débitos a conta dos orçamentos dos exercícios seguintes Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. "GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM(PA), 14 DE MAIO DE 1979. Jatiolc ee o cuiganes Prefeito Municipal ALCA CERA ARVALHO SIRAIA Chefe de Gabinete Er à ANQUIVE-SE Em