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← Santarém (PA)

norma nº 8320/1979

Tipo Lei
Número / Ano 8320 / 1979
Date 1979-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1295

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Us
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — SANTAREM - PARÁ
LEI NO 8.320, DE 14 DE MAIO DE 1979.
Dispõe sobre a abertura de crê
dito especial e dã outras provi-
dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e publico a
seguinte lei:
«Art. 10 -
PARÁGRAFO
Art, 20 -
»” Art. 30 -
Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a abrir o Crêdito Especial
até o limite de CR$ 350.000,00 ( Trezentos e cincoenta mil
cruzeiros ). :
UNICO - O crédito a que se refere este artigo destina-se a
amortização de débitos de exercícios anteriores junto ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e a
Telecomunicações do Pará S.A.
0 crédito autorizado por esta leí refere-se apenas aos com-
promissos a saldar no exercício financeiro de 1978, devendo
o Poder Executivo absorver o restante dos débitos a conta
dos orçamentos dos exercícios seguintes
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
"GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM(PA), 14 DE MAIO DE 1979.
Jatiolc ee o cuiganes
Prefeito Municipal
ALCA CERA
ARVALHO SIRAIA
Chefe de Gabinete Er à
ANQUIVE-SE
Em

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