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← Santarém (PA)

norma nº 8361/1979

Tipo Lei
Número / Ano 8361 / 1979
Date 1979-06-04
EmentaDISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id1298

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texto integral #

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“é
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ
* PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, «! 49
CEP 63.100 — SANTARÉM - PARA
L&I
Dispõe sobre majoração dos venci
, mentos dos Servidores Públicos
Municirais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ:
“aco saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promul-
'o a seguinte leis
Art. 1º - ?icam aprovados os aumentos dc vencimentos e vantagens
: e, ES
doe servidores municipais de Santarem, como segue:
I - Do nível 1 ao nível 6 - 46,5%
“E - Do nível 7até ao nível 30.- 40% =
art. 2º - O aumento aprovado por esta lei é-extensivel aos inati-.
vos e pensionistas. ;
vt, 3º - Os recursos necessários a cobertura desta lei correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias para o Exer
cício de 1979. '
« Art. 4º - Vsta Lei entrará em vigor na data de sma vublie: :ãa, re
troagindo os seus efeitos a L=rii”r de 1º de junho do
corrente ano. j
| — Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém (Pa), 4 de Junho de
. á z de
Rot.
( AnmONTO GUERREIRO curmadios
Frsteito Municipal
" A ,
ON GARVALHO SixaTAMA
rá Chefe de Gabinete
Ea

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