| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8361 / 1979 |
| Date | 1979-06-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 1298 |
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“é PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ * PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, «! 49 CEP 63.100 — SANTARÉM - PARA L&I Dispõe sobre majoração dos venci , mentos dos Servidores Públicos Municirais. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ: “aco saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promul- 'o a seguinte leis Art. 1º - ?icam aprovados os aumentos dc vencimentos e vantagens : e, ES doe servidores municipais de Santarem, como segue: I - Do nível 1 ao nível 6 - 46,5% “E - Do nível 7até ao nível 30.- 40% = art. 2º - O aumento aprovado por esta lei é-extensivel aos inati-. vos e pensionistas. ; vt, 3º - Os recursos necessários a cobertura desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias para o Exer cício de 1979. ' « Art. 4º - Vsta Lei entrará em vigor na data de sma vublie: :ãa, re troagindo os seus efeitos a L=rii”r de 1º de junho do corrente ano. j | — Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém (Pa), 4 de Junho de . á z de Rot. ( AnmONTO GUERREIRO curmadios Frsteito Municipal " A , ON GARVALHO SixaTAMA rá Chefe de Gabinete Ea