| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19468 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA CULTURAL OLHO D`ÁGUA. |
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DER: eiperçãe PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.468/2014, DE 18 DE MARÇO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA CULTURAL OLHO D'ÁGUA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA CULTURAL OLHO D'ÁGUA, com endereço na Rua Rosa Passos, 1876, Bairro do Santíssimo, CEP — 68.010-250, fundada em 01 de janeiro de 2006, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidária, cujo objetivo impar, é atuar na área da pesquisa, apresentações dos espetáculos do acervo do grupo, circulação e produção de projetos culturais na área de teatro e música, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número 07.802.128/0001-18, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. ALEXANDRE RAIMUNDO Prefeito M ASCONCELOS WANGHON al de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de março de dois mil e catorze. Administração, aos dezoito dias do mês de ANA RITALOBES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br