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norma nº 19079/2012

Tipo Lei
Número / Ano 19079 / 2012
Date 2012-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO INSTITUTO PLANALTO AMAZÔNIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESQUISA E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL-IPA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 19.079, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO
INSTITUTO PLANALTO AMAZÔNIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESQUISA E EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL - IPA.
A Prefeita Municipal de Santarém
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, o INSTITUTO
PLANALTO AMAZÔNIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESQUISA E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL -
IPA, fundado em 28 de fevereiro de 2010, entidade civil sem fins econômicos, localizada nesta cidade
de Santarém, sito a BR 163, Km 15, Santarém — Cuiabá, ramal Sousa Castro, lote 01, Comunidade de
São José, CEP. 68.033-010, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº
12.664.705/0001-92, para que o mesmo tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância
com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 31 de Outubro de 2012.
MARIA RM RTINS LIMA
Prefeita Municipal de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao trigésimo primeiro dia do mês de Outubro do
ano de dois mil e doze.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — gap.pms2(D gmail.com
Site: www santarem na aov br

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