| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19079 / 2012 |
| Date | 2012-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO INSTITUTO PLANALTO AMAZÔNIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESQUISA E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL-IPA. |
| native_id | 130 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 19.079, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AO INSTITUTO PLANALTO AMAZÔNIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESQUISA E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IPA. A Prefeita Municipal de Santarém Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerado de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, o INSTITUTO PLANALTO AMAZÔNIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PESQUISA E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IPA, fundado em 28 de fevereiro de 2010, entidade civil sem fins econômicos, localizada nesta cidade de Santarém, sito a BR 163, Km 15, Santarém — Cuiabá, ramal Sousa Castro, lote 01, Comunidade de São José, CEP. 68.033-010, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 12.664.705/0001-92, para que o mesmo tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 31 de Outubro de 2012. MARIA RM RTINS LIMA Prefeita Municipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao trigésimo primeiro dia do mês de Outubro do ano de dois mil e doze. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-Mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — gap.pms2(D gmail.com Site: www santarem na aov br