| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8363 / 1979 |
| Date | 1979-06-18 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. |
| native_id | 1300 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 4 CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e publico a seguinte leis Arte 1º » Pica O PODER EXECUTIVO autorizado a ebrir o Crédito Zepecial até o valor de CR$ 1.420.000,00 (Hum Milhão quatrocentos e vinte mil cruzeiros) destinados ao pagamento de débitos previdenciários junto so Instá tuto de Administração Financeira da Previdênçia So cial ( TAPAS ), reforxento ao período do agosto de 1978 a março de 197% Arte 2º - Esta loi entra em vigor na data de sua publicação , 2) revogados as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém (Pa), 18 de junho de 197% á Fr Ads s — ANTONIO GUERREIRO G ES Prefeito lMnicipol ABaUIVE-SE à ) A CARVALHO SIRA Chefe de Gabine