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← Santarém (PA)

norma nº 8364/1979

Tipo Lei
Número / Ano 8364 / 1979
Date 1979-07-28
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
native_id1301

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ e
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 8.364 / 79, DE 28 DE JUNHO DE 1979.
Dispõe sobre doação de área a
“Associação de País e Amigos dos
Excepcionais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÊM-PARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguínte lei:
Art. 1? - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ( APAE ) uma área de
1.500 m? ( Hum mil e quinhentos ) metros quadrados | com
os seguintes limites e características: Terreno medindo
10,00 m ( dez ) metros de testada pelo Norte, confinando
com a Rua da Juventude; ao Sul mede 10,00 m ( dez ) me
tros e limita-se com a Rua 24 de Outubro; a Leste mede
150,00 m ( cento e cincoenta ) metros e limita-se com
Carlos Engenbert; a Oeste com terras da donatária,
A presente doação destina-se a ampliação da ârea para
construção das instalações da APAE,
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm(Pa), 28 de junho de 1979.
ANTONTO GUERREIRO GUIMARÃES
Prefeito Municipal
fe de Gabinete

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