| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8364 / 1979 |
| Date | 1979-07-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREAS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. |
| native_id | 1301 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ e PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 8.364 / 79, DE 28 DE JUNHO DE 1979. Dispõe sobre doação de área a “Associação de País e Amigos dos Excepcionais. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÊM-PARÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguínte lei: Art. 1? - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS ( APAE ) uma área de 1.500 m? ( Hum mil e quinhentos ) metros quadrados | com os seguintes limites e características: Terreno medindo 10,00 m ( dez ) metros de testada pelo Norte, confinando com a Rua da Juventude; ao Sul mede 10,00 m ( dez ) me tros e limita-se com a Rua 24 de Outubro; a Leste mede 150,00 m ( cento e cincoenta ) metros e limita-se com Carlos Engenbert; a Oeste com terras da donatária, A presente doação destina-se a ampliação da ârea para construção das instalações da APAE, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarêm(Pa), 28 de junho de 1979. ANTONTO GUERREIRO GUIMARÃES Prefeito Municipal fe de Gabinete