| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8598 / 1979 |
| Date | 1979-09-28 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "F" DO ARTIGO 26 DA LEI N° 7.611/1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTARÉM — PARÁ LEI Nº 8.598/79, DE 28 DE SETEMBRO DE 1979. DK NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "PF" DO ARTIGO 26 DA LEI Nº7 411/77 ( Código Tributário do Muni- cípio ). O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, ESTADO DO PARÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - A alínea £ do artigo 26 da Lei nº 7.611, de 13 de dezem — bro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 26 £) Cujo valor do imposto não ultrapasse a 21 da Unidade de ; Referência definida para as taxas”. Art. 2º - A presente lei entrarêã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM(PA), 28 DE SETEMBRO DE 1979. (5 “fe o a ANTONIO GUERREIRO GUI ES Prefeito Municipal UA CDA RQUI “E eSE Ei VALHO SIRAIA! Par id PEV gh: de Gabinete DEV DIA RA