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norma nº 8598/1979

Tipo Lei
Número / Ano 8598 / 1979
Date 1979-09-28
EmentaDA NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "F" DO ARTIGO 26 DA LEI N° 7.611/1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).
native_id1303

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — SANTARÉM — PARÁ
LEI Nº 8.598/79, DE 28 DE SETEMBRO DE 1979.
DK NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "PF"
DO ARTIGO 26 DA LEI Nº7 411/77
( Código Tributário do Muni-
cípio ).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, ESTADO DO PARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - A alínea £ do artigo 26 da Lei nº 7.611, de 13 de dezem —
bro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 26
£) Cujo valor do imposto não ultrapasse a 21 da Unidade de ;
Referência definida para as taxas”.
Art. 2º - A presente lei entrarêã em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM(PA), 28 DE SETEMBRO DE 1979.
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ANTONIO GUERREIRO GUI ES
Prefeito Municipal
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