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← Santarém (PA)

norma nº 8599/1979

Tipo Lei
Número / Ano 8599 / 1979
Date 1979-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE A DAÇÃO DE ÁREA A COMPANHIA DAS DOCAS DO PARÁ.
native_id1304

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texto integral #

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DE ag PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — SANTAREM - PARÁ
LEI Nº 8.599/79, DE 28 DE SETEMBRO DE 1979,
Dispõe sôbre doação de área a
COMPANHIA DAS DOCAS DO PARÁ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a COMPANHIA DAS
DOCAS DO PARK ( CDP ) uma área de 14,517 Mº ( catorze mil
e quinhentos e dezessete metros quadrados) situada no Bai
rro de Vera Paz, como se descreve a seguir:
Terreno de forma irregular, com 14.517 m” aproximadamente,
situado de permeio a terras da requerente, limitando-se ao
norte, por onde mede 58 metros, com o ex-lote nº 5 da SUDAM
e já permutado com a requerente; a oeste, em uma extensão
de 167 metros, aproximadamente, limita-se com o lote nº 4
da SUDAM (Planta da SUDAM), após o que faz uma deflexão de
90º à esquerda, prolongando-se por 52 metros e cujo limite
corresponde com norte da parte do ex-lote nº 4 da SUDAM e
hoje da requerente através de Permuta; daí prosseguindo nu
ma extensão de 134 metros até a rua Vera Paz, confinante '
com terras da requerente; em seus 22 metros é limitado pe-
la Rua Vera Paz; à leste, em 173 metros limita-se com ter-
ras pertencentes à requerente atravês de indenização e, par
tindo daí faz uma deflexão de 90º, à direita, da ordem . de
17 metros e, após o que, se prolonga em linha reta por 128
metros, confinando, nesses percursos com terras da reque —
rente obtidas da SUDAM atravês de Permuta.
AnNQUIVE-SE
Em
o 13 — Continua fls.-2
Equaço
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ Fls.-2
a PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — SANTAREM - PARÁ
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém (Pa), 28 de Setembro de
1979.
letonto cummnsíão op
h ONIO GUERREIRO IMARÃES
Prefeito Municipal
NL Lu Ber
ADILSO CARVALHO SIRAÍTAMA
fá efe de Gabinete
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