| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8599 / 1979 |
| Date | 1979-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DAÇÃO DE ÁREA A COMPANHIA DAS DOCAS DO PARÁ. |
| native_id | 1304 |
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DE ag PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTAREM - PARÁ LEI Nº 8.599/79, DE 28 DE SETEMBRO DE 1979, Dispõe sôbre doação de área a COMPANHIA DAS DOCAS DO PARÁ. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a COMPANHIA DAS DOCAS DO PARK ( CDP ) uma área de 14,517 Mº ( catorze mil e quinhentos e dezessete metros quadrados) situada no Bai rro de Vera Paz, como se descreve a seguir: Terreno de forma irregular, com 14.517 m” aproximadamente, situado de permeio a terras da requerente, limitando-se ao norte, por onde mede 58 metros, com o ex-lote nº 5 da SUDAM e já permutado com a requerente; a oeste, em uma extensão de 167 metros, aproximadamente, limita-se com o lote nº 4 da SUDAM (Planta da SUDAM), após o que faz uma deflexão de 90º à esquerda, prolongando-se por 52 metros e cujo limite corresponde com norte da parte do ex-lote nº 4 da SUDAM e hoje da requerente através de Permuta; daí prosseguindo nu ma extensão de 134 metros até a rua Vera Paz, confinante ' com terras da requerente; em seus 22 metros é limitado pe- la Rua Vera Paz; à leste, em 173 metros limita-se com ter- ras pertencentes à requerente atravês de indenização e, par tindo daí faz uma deflexão de 90º, à direita, da ordem . de 17 metros e, após o que, se prolonga em linha reta por 128 metros, confinando, nesses percursos com terras da reque — rente obtidas da SUDAM atravês de Permuta. AnNQUIVE-SE Em o 13 — Continua fls.-2 Equaço PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ Fls.-2 a PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTAREM - PARÁ Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém (Pa), 28 de Setembro de 1979. letonto cummnsíão op h ONIO GUERREIRO IMARÃES Prefeito Municipal NL Lu Ber ADILSO CARVALHO SIRAÍTAMA fá efe de Gabinete ARQUIVE-SE