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← Santarém (PA)

norma nº 8602/1979

Tipo Lei
Número / Ano 8602 / 1979
Date 1979-10-19
EmentaAUTORIZA AFORAMENTO DE TERRENO AO CENTRO RECREATIVO.
native_id1306

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: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — SANTAREM - PARÁ
LEI Nº 8.602/79, DE 19 DE OUTUBRO DE 1979.
Autoriza aforamento de terreno ao
CENTRO RECREATIVO (CGC-05.713.276/0001)
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 19 - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a conceder por aforamen
to perpêtuo ao CENTRO RECREATIVO ( CGC-05.713.276/0001 3)
um terreno do Patrimônio Municipal situado a Praça da Ban
deira entre a Av. Barão do Rio Branco e Praça Rodrigues
dos Santos com as seguintes dimensões e demais caracterís
ticas: Limitando-se ao Norte com a Praça da Bandeira, me-
dindo -25,60-metros; ao Leste com o Centro Recreativo, me
dindo -41,70- metros, pela lateral direita; ao Oeste com
a Associação Comercial do Baixo Amazonas, medindo -39,45-
metros, pela lateral esquerda; ao Sul ou fundos com quem
de direito, medindo -26,00-metros.
Art. 29 - Fica estabelecido o prazo de 45(quarenta e cinco) dias |,
contados da data da publicação da presente lei, para que
o concessionário pague os emolumentos devidos e satisfaça
os demais requisitos que a lei estabelece.
Art. 39 - Se dentro do prazo que trata o artigo 29 não houver o con
cessionário preenchido as exigências legais, ficará su—
jeito ao disposto no $ Único do art. 61, da lei n91.159 ,
de 19.08.56 e $ 19, art. 10 da Lei nº 6.594, de 14 de Agos
to de 1973.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÊM(PA), 19 DE OUTUBRO DE 1979.
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