| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8602 / 1979 |
| Date | 1979-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA AFORAMENTO DE TERRENO AO CENTRO RECREATIVO. |
| native_id | 1306 |
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTAREM - PARÁ LEI Nº 8.602/79, DE 19 DE OUTUBRO DE 1979. Autoriza aforamento de terreno ao CENTRO RECREATIVO (CGC-05.713.276/0001) O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 19 - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a conceder por aforamen to perpêtuo ao CENTRO RECREATIVO ( CGC-05.713.276/0001 3) um terreno do Patrimônio Municipal situado a Praça da Ban deira entre a Av. Barão do Rio Branco e Praça Rodrigues dos Santos com as seguintes dimensões e demais caracterís ticas: Limitando-se ao Norte com a Praça da Bandeira, me- dindo -25,60-metros; ao Leste com o Centro Recreativo, me dindo -41,70- metros, pela lateral direita; ao Oeste com a Associação Comercial do Baixo Amazonas, medindo -39,45- metros, pela lateral esquerda; ao Sul ou fundos com quem de direito, medindo -26,00-metros. Art. 29 - Fica estabelecido o prazo de 45(quarenta e cinco) dias |, contados da data da publicação da presente lei, para que o concessionário pague os emolumentos devidos e satisfaça os demais requisitos que a lei estabelece. Art. 39 - Se dentro do prazo que trata o artigo 29 não houver o con cessionário preenchido as exigências legais, ficará su— jeito ao disposto no $ Único do art. 61, da lei n91.159 , de 19.08.56 e $ 19, art. 10 da Lei nº 6.594, de 14 de Agos to de 1973. Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÊM(PA), 19 DE OUTUBRO DE 1979. is 5 29? o. TO pra Pref a cds efe de GAbine