| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8686 / 1979 |
| Date | 1979-12-06 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O EXERCÍCIO DE 1980. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 + CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ LEI Nº 8.686/79 | ng 06 E DEZEMPRO DE 1979. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Santarém, Estado do Pa rá, para o exercício financeiro de 1980. O PREPEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal de Santarên, estatui e eu sanciono” e publico a seguinte lei: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santarém, para o exercício financeiro de 1980, discriminado nos anexos desta Lei, esti ta a Receita e fixa a Despesa em CR$ $2,100,000,00 (Oitenta e Dois Milhões e Cem Mil Cruzeiros ). Art. 2º - A Receita será arrecadada de acordo com a legislação em vi gor e das especificações em anexo obedecendo a seguinte clas . sificação geral: cet 1,90 RECEITAS CORRENTES 72.631.009 Receita Tributária 13.711.000 Receita Patrimonial 5.570.000 Receita Industrial - 14.900 Transferências Correntes 47.786.000 Receitas Diversas 5.559.000 RECEITAS DE CAPITAL 9.469.990 Alienação de Bens Móveis e Imóveis 200.000 Transferência de Capital 9.149.000 Outras Receitas de Capital 120.000 TOTAL DA RECEITA 82.100.000 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação esta belecida nos anexos da presente Lei, obedecidos os seguin — tes desdobramentos: I - DESPESAS POR FUNÇÕES 01 - Legislativa 2.433.000 03 - Administração e Planejamento 14.192.090 05 - Comunicações j 260.000 a ata MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ rais.-2 “PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 4 CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ 08 - Educação e Cultura 28.766,090 09 - Energia e Recursos Minerais 1.220.000 10 - Habitação e Urbanismo 17.226.000 11 - Indústria, Comércio e Serviços 120.000 13 - Saúde e Saneamento 2.120.090 15 - Assistência e Previdência 3.800.000 16 - Transporte 9.023.000 99 - Reserva de Contingência 2.940.000 TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES 82.1090.000 II - DESPESA POR PODERES PODER LEGISLATIVO 2.433.000 Câmara Municipal 2.433.000 PODBR EXECUTIVO Á 79.667.000 Gabinete do Prefeito 2.825.000 Assessoria Técnica 1.080.000 Departamento de Administração 4.096.000 Departamento de Finanças 6.191.000 Secretaria de Educação, Cultura e Desportos 28.474,000 Secretaria de Saúde e Serviço Social 1.120.000 Secretaria de Obras 12.437,000 Secretaria de Serviços Urbanos 14.612.000 Encargos Gerais do Município 5.892.000 Reserva de Contingência 2.940.000 TOTAL DA DESPESA POR PODERES 82.100.000 III - DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESA CORRENTES 68.499.000 Despesas de Custeio Ê 61.740.000. Transferências Correntes 6.759.000 DESPESAS DE CAPITAL 19.661.000 Investimentos 5.994,000 Transferências de Capital 4.667.000 Reserva de Contingência 2.940.009 TOTAL DA DESPESA POR ECONÔMICAS 82.109.090 Art. 49 Art. 5º II HI PREFEITURA MUNICIPAL DE E SANTARÉM — PARA Fis.-5 PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTARÉM - PARA As Despesas à conta das dotações consignadas para encargos gerais do Município, serão supervisionadas pelo Departamen to de Finanças. Fica o Poder Executivo, autorizado a: efetuar Operações de Crédito por Antecipação da Receita até limite de 25% ( vinte e cinco por cento ) da Receita esti- mada; abrir Crédito Suplementar no decorrer do exercício de 1980, atê o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) da Despesa Geral fixada nesta Lei na forma do que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64; tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios com patíveis com o efetivo comportamento da Receita, a fim de se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário; aprovar o orçamento Analítico de cada unidade orçamentária atê o limite estabelecido nesta Lei; reforçar as dotações wtilisendo como recursos a Reserva de Contingência. A presente Lei entrará em vigor à partir de 1º de janeiro de 1980, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM(PA), 06 DE DEZEMBRO DE 1975. A iai uai GUÉRRRIRO “Cinuntas Prefeito /Municipal TLSON ALHO SIRATAMA fe de Gabinete