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norma nº 8686/1979

Tipo Lei
Número / Ano 8686 / 1979
Date 1979-12-06
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O EXERCÍCIO DE 1980.
native_id1307

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 +
CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
LEI Nº 8.686/79 | ng 06 E DEZEMPRO DE 1979.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Santarém, Estado do Pa
rá, para o exercício financeiro de
1980.
O PREPEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarên, estatui e eu sanciono”
e publico a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santarém, para o exercício
financeiro de 1980, discriminado nos anexos desta Lei, esti
ta a Receita e fixa a Despesa em CR$ $2,100,000,00 (Oitenta
e Dois Milhões e Cem Mil Cruzeiros ).
Art. 2º - A Receita será arrecadada de acordo com a legislação em vi
gor e das especificações em anexo obedecendo a seguinte clas .
sificação geral: cet 1,90
RECEITAS CORRENTES 72.631.009
Receita Tributária 13.711.000
Receita Patrimonial 5.570.000
Receita Industrial - 14.900
Transferências Correntes 47.786.000
Receitas Diversas 5.559.000
RECEITAS DE CAPITAL 9.469.990
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 200.000
Transferência de Capital 9.149.000
Outras Receitas de Capital 120.000
TOTAL DA RECEITA 82.100.000
3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação esta
belecida nos anexos da presente Lei, obedecidos os seguin —
tes desdobramentos:
I - DESPESAS POR FUNÇÕES
01 - Legislativa 2.433.000
03 - Administração e Planejamento 14.192.090
05 - Comunicações j 260.000
a
ata MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ rais.-2
“PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 4
CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
08 - Educação e Cultura 28.766,090
09 - Energia e Recursos Minerais 1.220.000
10 - Habitação e Urbanismo 17.226.000
11 - Indústria, Comércio e Serviços 120.000
13 - Saúde e Saneamento 2.120.090
15 - Assistência e Previdência 3.800.000
16 - Transporte 9.023.000
99 - Reserva de Contingência 2.940.000
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES 82.1090.000
II - DESPESA POR PODERES
PODER LEGISLATIVO 2.433.000
Câmara Municipal 2.433.000
PODBR EXECUTIVO Á 79.667.000
Gabinete do Prefeito 2.825.000
Assessoria Técnica 1.080.000
Departamento de Administração 4.096.000
Departamento de Finanças 6.191.000
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos 28.474,000
Secretaria de Saúde e Serviço Social 1.120.000
Secretaria de Obras 12.437,000
Secretaria de Serviços Urbanos 14.612.000
Encargos Gerais do Município 5.892.000
Reserva de Contingência 2.940.000
TOTAL DA DESPESA POR PODERES 82.100.000
III - DESPESA POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESA CORRENTES 68.499.000
Despesas de Custeio Ê 61.740.000.
Transferências Correntes 6.759.000
DESPESAS DE CAPITAL 19.661.000
Investimentos 5.994,000
Transferências de Capital 4.667.000
Reserva de Contingência 2.940.009
TOTAL DA DESPESA POR ECONÔMICAS 82.109.090
Art. 49
Art. 5º
II
HI
PREFEITURA MUNICIPAL DE E SANTARÉM — PARA Fis.-5
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — SANTARÉM - PARA
As Despesas à conta das dotações consignadas para encargos
gerais do Município, serão supervisionadas pelo Departamen
to de Finanças.
Fica o Poder Executivo, autorizado a:
efetuar Operações de Crédito por Antecipação da Receita até
limite de 25% ( vinte e cinco por cento ) da Receita esti-
mada;
abrir Crédito Suplementar no decorrer do exercício de 1980,
atê o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) da
Despesa Geral fixada nesta Lei na forma do que dispõe os
artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64;
tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios com
patíveis com o efetivo comportamento da Receita, a fim de
se obter, na execução, o equilíbrio orçamentário;
aprovar o orçamento Analítico de cada unidade orçamentária
atê o limite estabelecido nesta Lei;
reforçar as dotações wtilisendo como recursos a Reserva de
Contingência.
A presente Lei entrará em vigor à partir de 1º de janeiro
de 1980, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM(PA), 06 DE DEZEMBRO DE
1975.
A iai uai GUÉRRRIRO “Cinuntas
Prefeito /Municipal
TLSON ALHO SIRATAMA
fe de Gabinete

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