| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8689 / 1979 |
| Date | 1979-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 1308 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 LEI NO 8.689/79 CEP 68.100 — SANTAREM - PARÁ Em, 11 DE DEZEMBRO DE 1979. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM, Estado do Parã: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte lei; Art. 19 - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a abrir o CRÉDITO ADI CIONAL no Orçamento vigente, no valor de CR$ 3.529.000,00 (TRÊS MILHÕES QUINHENTOS E VINTE E NOVE MIL CRUZEIROS), a destinados a reforço de Dotações do Orçamento-Programa- 1979. Art. 29 - Os recursos necessários a cobertura deste Crédito, de correrão a conta das ANULAÇÕES parciais das seguintes - Dotações: 2002.03070212.003 - 3.1.1.0 - 3.1.3.0 - 2003.03070212.004 - 3.1.2.0 - ”, 2003.03070251.003 - 4.1.1.0 - 2004.03080302.005 - 3.1.1.0 - 2005.08421882.006 - Manut. Ativ. Assessoria Técnica PESSOAL conteserercococursosscsoso SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS. Manut. Ativ. Depsrt9 de Adminis-- tração MATERIAL DE CONSUMO......cccseso Reforma de Prédios Públicos OBRAS E INSTALAÇÕES........cccess Manut. Ativ. Depart? de Binanças PESSOAL .cocccccoscoccscestarcccno Manut. Funcionamento do Ensino de 1 Grau MATERIAL DE CONSUMO.....cccceseso SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS. Transporta.-ccccccsresos 306.000,00 50.000,00 10.000,00 500.000,00 30.000,00 30.000,00 60.000,00 986.000,00 ARQUIVE-SE dep — Cla PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ 2005.08421881.005 4.1.1.0 2005.08421881.007 4.1.1.0 2006.13754282.007 3.1.1.0 3.1.2.0 3.1.9.2 2006.13764471.008 4.1.1.0 2006.13774481.009 4.1.2.0 2007.10070212.008 3.1.1.0 2008. 10600212.012 3.1.1.0 2008.04181112.010 Rr 2008.10583231.013 4.1.1.0 2008.11160961.016 4.1.1.0 PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTARÉM - PARÁ Ea SS E da PPP PS Const. Escolas de 19 Grau no Bairro da Matinha OBRAS E INSTALAÇÕES-.......... Desapropriações e Reserva de Kreas p/Const. Escolas OBRAS E INSTALAÇÕES. .......... Manut. Sec. Saúde e Serv.Social “MEM siso ceciedãa MATERIAL DE CONSUMO........... DESP. EXERCICIOS ANTERIORES... Implantação da Rêde de Abaste- cimento d'agua na Vila de Alter do-Chão OBRAS E INSTALAÇÕES. .......... Prog. Melhoria Sanitâria na Zo na Rural EQUIP. E MAT. PERMANENTE...... Manut. Operações das Atividades da Secretaria de Obras PEESDAL coressentecrcsesorndoss Manut. Sec. Serviços Urbanos MSM coneorsar sons cms coses es Convênio com a EMATER-PARÃ CONTRIBUIÇÕES CORRENTES....... Estudos e Projetos de Unbaniza ção da Krea do Antigo Aeroporto OBRAS E INSTALAÇÕES........... Construção de Feiras-Livres nos Bairros da Prainha e Laguinho -OBRAS E INSTALAÇÕES............ Fis.-2 250.000,00 200.000,00 113.000,00 100.000,00 50.000,00 600.000,00 50.000,00 30.000,00 30.000,00 120.000,00 900.000,00 100.000,00 TOTAL DO CRÉDITO..... 3.529.000,00 ARQUIVE-SE nho Continua.... PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 Fis.-3 CEP 68.100 — SANTAREM - PARÁ Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação , revogadas as dispósições em contrãrio. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTAREM » àOS onze dias do mês de dezembro de mil novecentos e setent a e nove. ÁNTONTO GUERRE TÃO GUIMARRES Prefeito Municipal tebertics ADILSON CARVALHO SÉRAIAMA Chéfe de Gabihte /Amp/.-