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norma nº 19080/2012

Tipo Lei
Número / Ano 19080 / 2012
Date 2012-10-31
EmentaALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 18.052/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 19.080, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
A Prefeita Municipal de Santarém
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº
18.052/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO BÁSICA - CONSELHO DO FUNDEB
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 18.052, de 28 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º, é constituído por 11 (onze) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir
discriminadas:
| — dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo
Municipal.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 31 de Outubro de 2012.
MARIA DO CARMO TINS LIMA
Prefeita Municipal de Santatêm
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao trigésimo primeiro dia do mês de Outubro do
ano de dois mil e doze.
e DA PORTELA
Secretário Múnicipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-Mail: gapDsantarem.pa.gov.br — gap.pms2Qgmail. com
Site: www santarem na aov br

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