| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19080 / 2012 |
| Date | 2012-10-31 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 18.052/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 19.080, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012. A Prefeita Municipal de Santarém ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 18.052/2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 18.052, de 28 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º, é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas: | — dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Poder Executivo Municipal.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, 31 de Outubro de 2012. MARIA DO CARMO TINS LIMA Prefeita Municipal de Santatêm Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao trigésimo primeiro dia do mês de Outubro do ano de dois mil e doze. e DA PORTELA Secretário Múnicipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 E-Mail: gapDsantarem.pa.gov.br — gap.pms2Qgmail. com Site: www santarem na aov br