| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8601 / 1979 |
| Date | 1979-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS. |
| native_id | 1310 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41 CEP 68.100 — SANTARÉM — PARÁ LEI Nº 8,601/79, DE 28 DE SETEMBRO DE 1979. Dispõe sobre doação de área de terras a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) uma ârea de terras do Patrimônio Municipal, com 489,00 m2 ( quatrocentos e oitenta e nove metros quadrados), situado na Rua 24 de ou tubro esquina da Av. Cuiabá, com as seguintes dimensões e demais características: limitando-se ao Sul com a Rua 24 de Outubro, medindo 16,30 metros; ao Norte com Anwar Rafie Takieddine, medindo 16,30 metros; a Leste com Avenida Cuiabá, medindo 30,00 metros; e a Oeste com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), medindo 30,00 metros. Art. 2º - A presente doação destina-se a ampliação da âres para cons trução das instalações da APAB. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém(Pa), 28 de setembro de 1979, Edo = € nronso GUERREIRO GU RÃES Prefeito pai ARQ Ulve ES o mit ido Chefe de srta