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← Santarém (PA)

norma nº 8601/1979

Tipo Lei
Número / Ano 8601 / 1979
Date 1979-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS.
native_id1310

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM — PARÁ
PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, 41
CEP 68.100 — SANTARÉM — PARÁ
LEI Nº 8,601/79, DE 28 DE SETEMBRO DE 1979.
Dispõe sobre doação de área de
terras a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM-PARÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) uma ârea de terras
do Patrimônio Municipal, com 489,00 m2 ( quatrocentos e
oitenta e nove metros quadrados), situado na Rua 24 de ou
tubro esquina da Av. Cuiabá, com as seguintes dimensões e
demais características: limitando-se ao Sul com a Rua 24
de Outubro, medindo 16,30 metros; ao Norte com Anwar Rafie
Takieddine, medindo 16,30 metros; a Leste com Avenida Cuiabá,
medindo 30,00 metros; e a Oeste com Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais (APAE), medindo 30,00 metros.
Art. 2º - A presente doação destina-se a ampliação da âres para cons
trução das instalações da APAB.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
das as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém(Pa), 28 de setembro de 1979,
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