norma nº 4325/1972

4
a,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº 4.325 DE 07 DE MARÇO DE 1972.
Dispõe sôbre a abertura de Crédito Es-
pecial no Orçamento vigente de CR$10.000,00,
(DEZ MIL CRUZEIROS) para o fim que especifica,
E DRe EVERALDO DE SOUZA MARTINS, Prefeito Municinal de San-
farem, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
prumulgo a seguinte Lei:
Arte 12º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Es-
j pecial de CR$- 10.000,00(DEZ MIL CRUZEIROS), destinados
como ajuda à recuperação do GINÁSIO NORMAL "SANTO ANTO-
NIO*, na Vila de Belterra, dada à título de auxílio do
a Govêrmmo do Estado ao referido Anteprojeto.
Arte 2º — À verba específica será retirada dos cofres públicos,*
. apenas por pessoa devidamente credenciada pelo Estabe-
lecimento Educacional beneficiado no Orédito Especial
Arte 3º — O recurso necessário à execução desta Lei, decorrerá!
de ajuda concedida pelo Governo do Estado em favor do
Ginásio Normal "Santo Antonio", na Vila de Belterra,e
classificada na categoria econômica a saber:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:—- SETOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: Exdeução
SUB-FUNÇÃO- Obras Públicas
4.0,0.0=Despesas de Capital
4.1.0.0,-Investimentos.
ar, Art, 4º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta -
Lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 07 de março de ...
1973
DRe EVERALDO DE SOUZA J%