| Tipo | Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1990 |
| Date | 1990-04-05 |
| Ementa | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARÁ |
| native_id | 132 |
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Câmara Municipal de Santarém - PA - Interlegis/SAPL Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990 Vigência a partir de 24 de Abril de 2023. Dada por Emenda a Lei Orgânica-PMS nº 32, de 24 de abril de 2023 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 02 de fevereiro de 1994 Regulamentada pelo(a) Lei nº 15.525, de 04 de janeiro de 1996 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 25 de novembro de 1997 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 25 de junho de 2001 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 4, de 10 de junho de 2002 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 5, de 11 de dezembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 19 de maio de 2008 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 8, de 23 de junho de 2008 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 9, de 25 de novembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 10, de 24 de maio de 2010 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 11, de 28 de setembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 19 de dezembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 13, de 10 de setembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 14, de 27 de dezembro de 2012 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2013 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 16, de 25 de novembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 17, de 02 de janeiro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 10 de março de 2014 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 19, de 13 de agosto de 2014 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 20, de 23 de março de 2015 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 21, de 15 de abril de 2015 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 22, de 14 de dezembro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 23, de 10 de abril de 2017 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 24, de 26 de junho de 2017 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 25, de 23 de outubro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 26, de 12 de dezembro de 2017 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 27, de 21 de outubro de 2019 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica nº 28, de 27 de julho de 2020 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica-MESA nº 29, de 06 de abril de 2021 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica-MESA nº 30, de 14 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica-MESA nº 31, de 14 de fevereiro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Emenda a Lei Orgânica-PMS nº 32, de 24 de abril de 2023 TÍTULO I DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O Município de Santarém é parte integrante da República Federativa do Brasil e reger-se-á, fundamentalmente, por esta LEI ORGÂNICA e pela legislação e regulamentos que adotar com a determinação de garantir a própria autonomia política, administrativa e financeira, respeitados os princípios da Justiça Social e demais preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Estadual. § 1º Todo poder emana do povo que o exerce diretamente ou por intermédio dos representantes que eleger pelo Sufrágio Universal. § 2º São símbolos do Município de Santarém a Bandeira, o Hino e o Brasão, além de outros que a lei estabelecer, preservando-se, sempre, as tradições históricas e os padrões da cultura do povo santareno. 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 1/50 Art. 2º. São mantidos os atuais limites do Território Municipal. Art. 3º. O Município, por seus poderes constituídos, trabalhará sempre em busca do bem comum a todas as pessoas nele residente ou em trânsito por seu território, garantindo a todos o exercício pleno dos direitos fundamentais da pessoa humana, consolidados pelas normas constitucionais do Brasil e do Pará e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Mulher e da Criança. Art. 4º. O Município poderá celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com a União, com os Estados, com outros Municípios e com entidades públicas ou privadas, para realização de obras ou serviços específicos em benefício da coletividade. Parágrafo único A Câmara Municipal fiscalizará a execução dos convênios e quaisquer outros atos celebrados nos termos deste artigo, por seu Sistema de Controle Externo, promovendo a responsabilidade do Prefeito ou de outros gestores subalternos, em caso de irregularidades, nos termos desta Lei. Art. 4º-A. A Administração Municipal será exercida de foma descentralizada, com as Secretarias Municipais dotadas de autonomia administrativa e financeira, cabendo ao prefeito a responsabilidade pelas contas de governo e às Secretarias Municipais a responsabilidade pela conta de gestão das mesmas. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 25, de 23 de outubro de 2017. Art. 5º. Constituem patrimônio do Município todos os bens de qualquer espécie que legalmente lhe pertençam, incluindo-se as paisagens naturais, as obras da natureza espontaneamente surgidas da terra e dos rios que integram o Território Municipal, que devem ser preservados por todas as pessoas, como obrigação e responsabilidade cívicas. Art. 6º. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo e gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, conforme dispõe o artigo 23, XI, da Constituição Federal. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO Art. 7º. No exercício de sua autonomia, ao Município compete, especificamente: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber; III – instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos definidos em lei; IV – criar, organizar e suprimir distritos, observado o disposto nesta Lei Orgânica e na Legislação Estadual; V – constituir Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei; VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços: a) transporte coletivo urbano e intramunicipal, terá caráter essencial; b) mercados, feiras e matadouros locais; c) cemitérios e serviços funerários; d) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo; e) Iluminação Pública. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. VII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VIII – prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de atendimento à saúde da população e dar proteção e garantia às pessoas portadoras deficiência; VIII – Prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de atendimento à saúde da população e dar proteção e garantia às pessoas portadoras de necessidades especiais; Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. IX – promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico e paisagístico local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. X – promover a cultura e a recreação; XI – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; XII – fomentar a atividade turística; XIII – realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas de proteção à infância, à juventude, ao idoso e aos deficientes, conforme critérios e condições fixados em Lei municipal; 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 2/50 XIII – Realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas de proteção à infância, à juventude, ao idoso e aos portadores de necessidades especiais, conforme critérios e condições fixados em Lei Municipal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. XIV – realizar programas de apoio às práticas desportivas; XV – realizar programas de alfabetização; XVI – realizar programas de defesa civil, tais como: a) combate a incêndios; b) prevenção de acidentes naturais; c) de assistência às populações ribeirinhas e varzeiras na oportunidade das grandes enchentes e das vazantes temporárias, em cooperação com a União e o Estado; XVII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano; XVIII – criar parques, reservas biológicas e ecológicas, além de prover a proteção dos mananciais hídricos na área municipal; XIX – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, inclusive na orla fluvial e lacustre; XX – preservar as florestas, a fauna e a flora; XXI – elaborar e executar o Plano Diretor; XXII – executar obras de: a) abertura, pavimentação e conservação de vias; b) drenagem pluvial; b) Drenagem fluvial e pluvial; Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. c) construção e conservação de estradas vicinais; d) construção e conservação de estradas, praças, parques, jardins e hortos florestais; e) edificação e conservação de prédios públicos municipais; f) desobstrução dos furos e igarapés; XXIII – fixar: a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis; b) horários de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; XXIV – sinalizar as vias públicas, urbanas e rurais; XXV – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos; XXVI – conceder licença para: a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços; b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda; c) exercício de comércio eventual e ambulante; d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observados as prescrições legais; e) prestação de serviços de táxis; XXVII – instituir fundos municipais de desenvolvimento para executar as funções públicas de interesse comum; XXVIII – instituir previdência social aos seus servidores; XXVIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. XXIX – desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei; XXX – estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos de poluição do ar e da água; XXXI – disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida a veículos que circulam no Município; XXXII – legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas apreendidas; XXXIII – Elaborar o Plano Plurianual de Investimentos a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DOS PODERES MUNICIPAIS 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 3/50 Art. 8º. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e executivo, independentes e harmônicos entre si. Parágrafo único É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica. CAPÍTULO II DO PODER LEGISLATIVO Seção I DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 9º. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo Povo, através do sistema proporcional, em número conforme o que estabelece o artigo 70 da Constituição Estadual, para uma legislatura com duração de quatro anos. Art. 9º. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 21 Vereadores eleitos pelo Povo, através do sistema proporcional, em número conforme o que estabelece o artigo 29, IV da Constituição Federal, para uma legislatura com duração de quatro anos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 5, de 11 de dezembro de 2002. Art. 9º. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos pelo Povo, através do sistema proporcional, em número conforme o que estabelece o artigo 29, IV da Constituição Federal, para uma legislatura com duração de quatro anos. Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 9º. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, através de seus vereadores, que a partir da legislatura a iniciar-se em 2013 será composta de 21 membros eleitos pelo povo no sistema proporcional e na forma estabelecida no inciso IV, do art. 29, da Constituição Federal na redação dada pela Emenda n° 58, de 23 de setembro de 2009. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 11, de 28 de setembro de 2011. Art. 9º. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, com representantes eleitos pelo povo através do sistema proporcional em número de Vereadores fixados nos termos da Constituição Federal para a legislatura com duração de quatro anos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2013. Art. 9º. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 23 Vereadores eleitos pelo Povo, através do sistema proporcional, conforme o que estabelece o art. 29, inciso IV, da Constituição Federal, para uma legislatura com duração de quatro anos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica-PMS nº 32, de 24 de abril de 2023. Art. 10. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente: I – legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a Legislação federal e Estadual, notadamente no que diz respeito: a) À saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; a) A saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais; Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município; c) a impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município; d) a abertura de meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição; f) ao incentivo à indústria, ao comércio e ao turismo; g) à criação de distritos industriais; h) ao fomento da produção agropecuária e à organização do abastecimento alimentar; i) à promoção de programas de construção de moradias, melhoramento das condições habitacionais e de saneamento básico; j) ao combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; k) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território; l) ao estabelecimento e à implantação da política de educação para o trânsito; m) à cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas m Lei Complementar Federal; n) no uso e ao armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins; o) às políticas públicas do Município; 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 4/50 II – legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; III – votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais; IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento; V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções; VI – autorizar a concessão e permissão de serviços públicos, atendendo aos princípios da generalidade, permanência, eficiência e cortesia, e sua regulamentação dar-se-á através da lei, nos termos dos artigos 30, V, e 175 da Constituição da República; VI – autorizar a concessão e permissão de serviços públicos, com sua regulamentação feita nos termos do artigo 175 da Constituição da República, dispensada a referida autorização legislativa nos casos envolvendo: Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica-MESA nº 30, de 14 de dezembro de 2021. a) saneamento básico; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica-MESA nº 30, de 14 de dezembro de 2021. b) limpeza urbana; Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica-MESA nº 30, de 14 de dezembro de 2021. c) transporte público de passageiros; e Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica-MESA nº 30, de 14 de dezembro de 2021. d) zonas fluviais de responsabilidade do Poder Público Municipal. Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica-MESA nº 30, de 14 de dezembro de 2021. VII – autorizar a alienação e concessão de bens imóveis; VIII – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos; IX – Aprovar o Plano Diretor do Município; IX – Aprovar o Plano Diretor e o Plano de Desenvolvimento Integrado do Município; Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. X – dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária; X – Dispõe sobre a criação, organização e supressão de Distritos, mediante requerimento respaldado por abaixoassinado, com a participação de 50% mais um (1) dos eleitores residentes na área do pretenso Distrito. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 14, de 27 de dezembro de 2012. XI – criar, alterar e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar os respectivos vencimentos e vantagens; XII – autorizar consórcios com outros Municípios; XIII – delimitar as áreas patrimoniais urbanas da Sede e das Vilas do Município; XIV – dar denominação ou autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos; XV – autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais; XVI – criar uma Guarda Municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município; XVII – dispor sobre o ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano; XVIII – dispor sobre a criação, o funcionamento e a manutenção de parques, reservas biológicas e ecológicas, além de prover a localização, delimitação e a proteção dos mananciais hídricos na área municipal; XIX – dispor sobre a organização e prestação de serviços públicos. Art. 11. Competem privativamente à Câmara Municipal as seguintes atribuições: I – eleger sua Mesa, e distribuí-la na forma regimental; II – elaborar o Regimento Interno; III – organizar os seus serviços administrativos; IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afasta-los definitivamente do cargo; V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo; VI – autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias, e sempre quando viajar ao exterior; VII – fixar subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; VII – Fixar subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores; Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. VIII – criar Comissões Parlamentares de Inquérito, proporcionais às bancadas, sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um quinto de seus membros; IX – convocar o Prefeito ou seus auxiliares para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada, aceita pela Câmara; X – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 5/50 Diretrizes Orçamentárias; XI – autorizar referendo e plebiscito; XII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, e os Vereadores, nos casos previstos em lei; XIII – decidir sobre a perda do mandato do Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei; XIII – Decidir sobre perda do mandato do vereador, na forma definida no § 2° do artigo 16, desta Lei. Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2013. XIV – exercer, com auxílio do Tribunal de Constas dos Município, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município; XV – julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo; XVI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; XVII – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional; XVIII – conceder títulos honoríficos a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros. XVIII – Conceder título de Cidadão Santareno, Título de Honra ao Mérito, Medalha do Mérito Legislativo e Medalha do Mérito Esportivo a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros; Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Parágrafo único A Câmara Municipal poderá apresentar representação fundamentada, visando à intervenção do estado no Município, conforme disposto no artigo 85, I e II da Constituição do Estado. Art. 12. Salvo disposição estabelecida nesta Lei, as deliberações da Câmara e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único Os assuntos de economia interna da Câmara Municipal serão deliberados através de Resolução e os demais casos por meio de Decreto Legislativo. Seção II DOS VEREADORES Art. 13. A Câmara Municipal é composta de Vereadores, eleitos na forma estabelecida em lei, com posse em sessão solene a primeiro de janeiro do ano em que se iniciar a legislatura. Parágrafo único O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá faze-lo no prazo de quinze dias, perante o presidente da Câmara Municipal ou, na ausência ou recusa deste, perante qualquer outro membro da Mesa Diretora, lavrando-se o termo competente, sob pena de perdas do mandato, salvo comprovada impossibilidade aceita pela Câmara. Art. 14. A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, até trinta dias antes das eleições municipais, observado o que dispõe o artigo 29, V, da Constituição Federal. Art. 14. A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observado o que dispõe o artigo 29, VI, da Constituição Federal. Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 14. O subsídio do Vereador será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, observado o que dispõe o art. 29, VI, da Constituição Federal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 10 de março de 2014. Art. 14. O subsídio do vereador será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observando o que dispõe o art. 29, V, da Constituição Federal. Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 25, de 23 de outubro de 2017. § 1º Não tendo sido fixada a remuneração na legislatura anterior, ficam mantidos os valores vigentes em dezembro, do seu último exercício, apenas admitida à atualização de valores por índice oficial. § 1º Não tendo sido fixado o subsídio na legislatura anterior, ficam mantidos os valores vigentes em dezembro, do seu último exercício, apenas admitida a atualização de valores por índice oficial. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 10 de março de 2014. § 2º O reajuste da remuneração dos Vereadores obedecerá a critérios definidos em ato da Câmara Municipal. § 2º O reajuste do subsídio dos vereadores obedecerá o índice da inflação e também acompanhará os subsídios dos deputados estaduais no curso da legislatura, de acordo com critérios definidos em ato da Câmara Municipal. Alteração feita 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 6/50 pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 10 de março de 2014. § 3º Fica autorizado o pagamento de 13° subsídio aos vereadores, que corresponderá ao valor mensal dos subsídios pagos no mês de dezembro, por ocasião do pagamento do 13° salário aos Servidores Públicos Municipais. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 10 de março de 2014. § 3º Além dos subsídios mensais serão deferidos aos vereadores o décimo terceiro no mês de dezembro e um terço de férias sobre o subsídio. Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 25, de 23 de outubro de 2017. § 3º Além dos subsídios mensais, serão deferidos aos vereadores o décimo terceiro e um terço de férias sobre o subsídio. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 27, de 21 de outubro de 2019. Art. 15. Os Vereadores, que obrigatoriamente deverão residir no Município, não poderão: I – desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargos, função ou emprego remunerador, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior; b) (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 20, de 23 de março de 2015. II – desde a posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exerça função remunerada; b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”; c) ser titular de mais um cargo ou mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal. d) praticar atos de corrupção ou improbidade administrativa. Inclusão feita pelo Art. 6º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 16. Perderá o mandato o Vereador: I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das reuniões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal; IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V – quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado; VII – que não residir no Município; § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou à percepção de vantagens indevidas. § 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa. § 2º Nos casos do inciso I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto de 2/3 (dois terços) de seus membros, mediante provocação da Mesa ou partido político representado na Câmara, assegurado ampla defesa. Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2013. § 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV, V, e VII, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa. § 4º O Regimento Interno da Câmara Municipal estabelecerá uma gradação de penas, incluindo a advertência por escrito e a suspensão do exercício do mandato, para as faltas cometidas por Vereador, observando-se procedimento previsto no § 2º. Art. 17. O Vereador poderá licenciar-se: I – por motivo de moléstia devidamente comprovada ou em licença-gestante; II – para desempenhar missões temporárias de caráter diplomático, cultural ou de interesse do Município, devidamente autorizado pela Câmara; III – para tratar de interesses particulares, sem remuneração, por prazo não superior a cento e vinte dias, por sessão legislativa; IV – para exercer o cargo de Secretário Municipal ou assemelhado; IV – para ser investido em cargo de Secretário Municipal, Diretor de Autarquia ou Fundação, Procurador-Geral do Município, bem como em cargos equivalentes, em âmbito estadual ou federal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 20, de 23 de março de 2015. 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 7/50 § 1º O Vereador poderá optar pela remuneração do mandato, na hipóteses do inciso IV deste artigo. § 2º Para fins de remuneração, considerar-se-á, como em exercício, o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II. Art. 18. Será convocado suplente nos casos de vaga, investidura em função prevista no artigo anterior, ou de licença por motivo de doença por prazo superior a cento e vinte dias. Parágrafo único Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenche-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. I – Nos casos previstos no ariigo anterior, o Presidente convocará, imediatamente, o suplente. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. II – O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de dez dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. Inclusão feita pelo Art. 7º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. II – O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2013. Art. 19. Os Vereadores, na circunscrição do Estado, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, nos termos do artigo 64, da Constituição Estadual. Parágrafo único Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações Inclusão feita pelo Art. 8º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Seção III DA MESA DA CÂMARA Art. 20. A composição da Mesa da Câmara, o mandato e ato de posse de seus membros, sua competência e demais atribuições serão definidos no Regimento Interno. § 1º Se até 30 de novembro do segundo ano de mandato verificar-se qualquer vaga na Mesa, será ela preenchida mediante eleição, dentro de cinco sessões ordinárias, após a data da vaga. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 25 de novembro de 1997. § 2º A vaga dar-se-á, mediante morte, renúncia ou destituição de membro da Mesa pelo Plenário da Câmara. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 25 de novembro de 1997. § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, quando em tramitação. Alteração feita pelo Art. 10. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 3º O mandato da Mesa da Câmara será de dois anos, vedada a reeleição na mesma Legislatura de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.' Inclusão feita pelo Art. 9º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 3º O Mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém, será de dois anos, permitida a reeleição na mesma e noutra legislatura de qualquer de seus membros para o mesmo ou outro cargo. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 10, de 24 de maio de 2010. § 3º O mandato da Mesa da Câmara será de 02 (dois) anos, vedada a reeleição na mesma legislatura de qualquer de seus membros para o mesmo Cargo. Alteração feita pelo Art. 5º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2013. Seção IV DAS SESSÕES LEGISLATIVAS Art. 21. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro. Art. 21. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1° (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1° (primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro, exceto no início de cada legislatura quando os trabalhos serão antecipados para 15(quinze) de janeiro. Alteração feita pelo Art. 6º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2013. § 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados. § 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Art. 22. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, especiais ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecimento na legislação específica, observado o disposto no artigo 37, XI da Constituição Federal. Art. 22. A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, especiais ou solenes e itinerantes consultivas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e as remunerará de acordo com o estabelecido na legislação específica, 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 8/50 observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Alteração feita pelo Art. 7º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2013. § 1º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Prefeito, por seu Presidente ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesses público relevante. § 2º Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre matéria para a qual foi convocada. Art. 23. As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante. Parágrafo único As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara. Seção V DAS COMISSÕES Art. 24. A Câmara terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação. § 1º Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara. § 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; II – convocar Secretários ou dirigentes Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições; III – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; IV – acompanhar, junto à Prefeitura, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução; V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI – apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. Art. 25. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão amplos poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e serão criadas a requerimento de um quinto dos membros da Câmara Municipal, independentemente de aprovação plenária, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Art. 25. As Comissões Parlamentares de Inquérito terão amplos poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, e as propostas de suas criações dependem de requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal, independentemente de aprovação plenária, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Alteração feita pelo Art. 8º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2013. § 1º As Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão: I – determinar as diligências que reputarem necessárias; II – proceder à vistoria e levantamento nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; III – requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários; IV – requerer a convocação de Secretários ou dirigentes municipais; V – tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso. § 2º Nos termos da legislação federal, as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal, e em caso de não comparecimento sem motivo justificado, à intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde residirem ou se encontrarem, na forma do Código de Processo Penal. § 3º Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando, concomitantemente, no máximo três, salvo deliberação por parte da maioria da Câmara Municipal. § 4º A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara Municipal, não sendo permitidas despesas com viagens para seus membros, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara. § 5º Durante o recesso, exceto no período de convocação extraordinária, haverá uma comissão representativa da Câmara Municipal, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, não 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 9/50 podendo deliberar sobre emendas à Lei Orgânica do Município e projetos de lei, cuja composição reproduzirá, tento quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária. § 6º E fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados. Inclusão feita pelo Art. 11. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 7º O não atendimento às requisições n prazo estabelecido no § 6°, faculta a comissão, solicitar na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir as determinações. Inclusão feita pelo Art. 11. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Seção VI DO PROCESSO LEGISLATIVO Subseção I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 26. O processo legislativo compreende: I – emendas à Lei Orgânica do Município; II – leis ordinárias; II – Leis Complementares; Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. III – leis delegadas; III – Leis ordinárias; Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. IV – decretos legislativos; IV – Leis delegadas' Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. V – resoluções. V – Decretos legislativos; Alteração feita pelo Art. 12. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. VI – Resoluções. Inclusão feita pelo Art. 12. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 27. A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta: I – do Prefeito; II – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; II – de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; Alteração feita pelo Art. 13. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. III – popular, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado santareno; § 1º A proposta de emenda a Lei Orgânica será votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal; § 1º A proposta de Emenda a Lei Orgânica, será votada em dois turnos, com interstícios mínimos de dez dias e aprovada por dois terços da Câmara Municipal. Alteração feita pelo Art. 13. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 2º A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem. § 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. § 4º Lei complementar será aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara e observada os demais termos da votação das leis ordinárias. Inclusão feita pelo Art. 13. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Subseção II DAS LEIS Art. 28. A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma prevista nesta Lei. Art. 29. São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que dispuserem sobre: I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica e a fixação ou aumento de remuneração dos seus servidores; II – regime Jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos serviços; II – Regime Jurídico, Plano de cargos e Salários e Previdência; Alteração feita pelo Art. 14. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. III – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal; 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 10/50 IV – Orçamento Anual, Plano Plurianual e Diretrizes Orçamentárias; Art. 30. É da competência privativa da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que versem sobre: I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus servidores; II – fixação ou aumento de remuneração de seus servidores; III – organização e funcionamento dos seus serviços. Art. 31. Não será admitido aumento da despesa prevista: I – nos projetos de competência exclusiva do Prefeito, salvo quando se tratar de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que os modifiquem, de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, observado o disposto no artigo 166, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal; II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. Art. 31-A. Os Poderes Legislativo e Executivo não poderão propor projeto de lei que implique na criação ou no aumento de despesa pública sem que nele conste a indicação da fonte de recursos para o seu custeio. Inclusão feita pelo Art. 15. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 32. A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação a Câmara Municipal, de projetos de lei subscritos por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal. § 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral. § 2º A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta Lei. Art. 33. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de até quarenta e cinco dias. § 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no “caput” deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos. § 2º O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação. Art. 34. O projeto aprovado pela Câmara será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, o sancionará no prazo de quinze dias úteis. Parágrafo único Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará em sanção. Art. 35. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetálo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do voto. § 1º O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral do artigo, do parágrafo, do inciso, do item ou da alínea. § 2º As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de trinta dias, contados do ser recebimento, em uma única discussão. § 3º O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto. § 4º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o artigo 33, § 1º, desta Lei. § 5º Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para a promulgação. § 6º Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, faze-lo. § 7º A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação. § 8º Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observado o prazo estipulado no parágrafo 6º. § 9º O prazo previsto no parágrafo 2º não ocorrer nos períodos de recesso da Câmara. § 10 A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara. § 11 Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado. Art. 36. A matéria constante de projetos de lei rejeitados, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 11/50 § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de iniciativa do Prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da Câmara. § 2º O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as comissões, será tido como rejeitado, exceto se a maioria dos Vereadores aprova-lo em Plenário. Art. 37. As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão. Parágrafo único A lei disporá prioritariamente sobre as seguintes matérias: I – O Código Tributário do Município; II – O Código de Obras ou de Edificações; III – O Código de Posturas; IV – o Estatuto dos Servidores Municipais; IV – O Regime Jurídico dos servidores municipais; Alteração feita pelo Art. 16. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. V – O Plano Diretor do Município; VI – O zoneamento urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo; VII – a concessão de serviço público; VIII – a concessão de bens imóveis; IX – a alienação de bens imóveis; X – a autorização para obtenção de empréstimo de particular. Art. 38. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar delegação à Câmara Municipal. Parágrafo único Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, as matérias previstas no parágrafo único do artigo anterior e a legislação sobre planos plurianual,diretrizes orçamentárias e orçamentos. Seção VII DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Art. 39. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada Poder. Art. 39. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada Poder. Alteração feita pelo Art. 17. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Parágrafo único Prestará contas qualquer pessoas física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores públicos, ou pelos quais o Município responda ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. Art. 40. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o apoio técnico do Tribunal de Contas dos Municípios, e compreenderá: I – apreciação da prestação de contas do exercício financeiro, apresentado pelo Prefeito à Câmara Municipal; II – cumprimento das diretrizes orçamentárias pelo Poder Executivo; III – acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária do Município. IV – julgamento de regularidade ou não das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos do Município. IV – o julgamento de regularidade ou não das contas de governo de responsabilidade do Prefeito. Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica nº 25, de 23 de outubro de 2017. Parágrafo único A prestação de contas do Prefeito Municipal, referente à gestão financeira do exercício correspondente, será apreciada e deliberada pela Câmara no prazo máximo de noventa dias, após recebimento da documentação e parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Parágrafo único A prestação de contas do Prefeito Municipal relativa às contas de Governo será apreciada e deliberada pela Câmara no prazo máximo de noventa dias, após o recebimento da documentação e parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica nº 25, de 23 de outubro de 2017. 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 12/50 § 1º A prestação de contas do Prefeito Municipal relativa às contas de Governo será apreciada e deliberada pela Câmara no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis, contados do recebimento da documentação e respectivo parecer do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica-MESA nº 31, de 14 de fevereiro de 2022. § 2º O prazo de que trata o parágrafo primeiro deste artigo não correrá durante o recesso do Poder Legislativo Municipal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica-MESA nº 31, de 14 de fevereiro de 2022. Art. 41. A prestação de contas relativa à aplicação de recursos recebidos da União, do Estado, e acordos com quaisquer entidades públicas da administração direta ou indireta será apresentada de conformidade com o que dispuser o convênio ou acordo, sendo obrigatória sua inclusão na prestação de contas a Câmara, através do Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 42. Se o Poder Executivo não cumprir a obrigatoriedade de apresentação das contas do exercício anterior até trinta e um de março do ano seguinte, a Câmara Municipal, por decisão da maioria simples de seus membros, elegerá uma Comissão de Vereadores para proceder à tomada de contas, com amplos poderes de exame e auditoria de toda a documentação disponível. Parágrafo único Concluída a tomada de contas, a Comissão apresentará ao Plenário parecer conclusivo sobre o encaminhamento a ser dado pela Câmara a respeito das contas e, conseqüentemente, sobre a responsabilidade do Prefeito. Art. 43. Cópias das contas do Município ficarão, anualmente, durante sessenta dias, a partir do primeiro dia útil após o prazo fixado no artigo anterior, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 1º A consulta às contas municipais poderá ser feita independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade. § 2º A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara e haverá pelo menos três cópias à disposição do público. § 3º A reclamação apresentada deverá: I – ter a identificação e a qualificação do reclamante; II – ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara; III – conter elementos e provas nos quais se fundamenta o reclamante. § 4º As vias da reclamação apresentada no protocolo da Câmara terão a seguinte destinação: I – a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas dos Municípios, mediante ofício; II – a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que prestar ao exame e apreciação; III – a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo; IV – a quarta via será arquivada na Câmara Municipal. § 5º A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do § 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de quarenta e oito horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimento, pelo prazo de quinze dias. § 6º A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao tribunal de Contas dos Municípios Art. 44. O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal ficam obrigados a apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios, balancetes trimestrais, até trinta dias após encerrado o trimestre, discriminando receitas e despesas, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, ficando cópias de tais balancetes e da respectiva documentação no prédio da Câmara Municipal, por trinta dias, no mínimo, em local de fácil acesso, para conhecimento do povo. Art. 44. O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal ficam obrigados a apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios, balancetes quadrimestrais, até trinta dias após encerrado o quadrimestre, discriminando receitas e despesas, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, ficando cópias de tais balancetes e da respectiva documentação no prédio da Câmara Municipal, por trinta dias, no mínimo, em local de fácil acesso, para conhecimento do povo. Alteração feita pelo Art. 18. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 44. O Prefeito, os Secretários e demais administradores ordenadores de despesas e o Presidente da Câmara Municipal, ficam obrigados a apresentar, nos prazos fixados, a prestação de contas ao Tribunal de Contas dos Municípios na forma estabelecida pelo mesmo. Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda a Lei Orgânica nº 25, de 23 de outubro de 2017. Parágrafo único A Mesa da Câmara Municipal deverá enviar ao Tribunal de Contas dos Município, até o dia trinta e um de março, as contas do exercício anterior. 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 13/50 Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Emenda a Lei Orgânica nº 25, de 23 de outubro de 2017. CAPÍTULO III DO PODER EXECUTIVO Seção I DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO Art. 45. O Prefeito, eleito pelo povo, é o chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 45. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, eleito pelo povo, para um mandato de quatro anos, na forma estabelecida pela Constituição Federal. Alteração feita pelo Art. 19. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Parágrafo único Para a eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, aplicar-se-á o estabelecido no artigo 29, II, da Constituição Federal, no que couber. Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 19. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 1º O Prefeito Municipal e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subseqüente. Inclusão feita pelo Art. 19. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 2º Para eleição de Prefeito e Vice-Prefeito, aplicar-se-á o estabelecido no artigo 29, I e 11, da Constituição Federal, no que couber. Inclusão feita pelo Art. 19. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 46. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano em que se iniciar o mandato, perante a Câmara Municipal, que se reunirá em sessão solene. Art. 46. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse, no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição, perante a Câmara Municipal, que se reunirá em sessão solene, prestando compromisso de cumprir e fazer cumprir _a Constituição Federal, a do Estado e esta Lei Orgânica, assim como observar a legislação em geral. Alteração feita pelo Art. 20. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 1º Se a Câmara não estiver instalada ou deixar de reunir para dar posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse dentro de quinze dias, perante o Juiz de Direito da Comarca com função eleitoral. § 2º O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato de posse, prestarão o seguinte compromisso: “PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL E DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO SANTARENO E DESEMPENHAR COM HONRA E LEALDADE AS MINHAS FUNÇÕES”. § 3º Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, reconhecido pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara. Art. 47. O Prefeito e o Vice-Prefeito devem residir no Município e dele não poderão ausentar-se, por tempo superior a quinze dias consecutivos, e, para o exterior, por qualquer tempo, sem prévia licença da Câmara Municipal, implicando o descumprimento do disposto neste artigo e perda do mandato. Art. 48. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de cargo: I – firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme; II – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes do inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público; III – ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo; IV – patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades já referidas; V – ser proprietário, controlador, ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nele exercer função remunerada. Art. 49. O Prefeito será substituído, em caso de ausência do Município ou de impedimento, e sucedido, no caso de vacância, pelo Vice-Prefeito. Art. 49. O Prefeito será substituído, em caso de ausência do Município, por prazo superior a 05 (cinco) dias úteis, ou de impedimento, e sucedido no caso de vaga, pelo Vice-Prefeito. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 02 de fevereiro de 1994. Art. 49. O Prefeito será substituído, em caso de ausência do Município ou de impedimento, e sucedido, no caso de vacância, pelo Vice-Prefeito. Alteração feita pelo Art. 21. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 1º Em caso de ausência ou de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Prefeitura os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, obedecendo à respectiva ordem, e o Juiz de Direito da Comarca, lavrando-se o ato de transmissão em livro próprio. 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 14/50 § 2º Implica crime de responsabilidade a não transmissão de cargo nos casos de ausência ou impedimento. § 2º Implica em crime de responsabilidade, a não transmissão do cargo nos casos de ausência superior ao prazo definido no "caput" deste artigo, ou no caso impedimento. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 02 de fevereiro de 1994. § 2º Implica crime de responsabilidade a não transmissão de cargo nos casos de ausência ou impedimento. Alteração feita pelo Art. 21. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 3º No caso de impedimento, previsto na lei eleitoral e no § 7° do art. 14 da Constituição Federal, do Vice Prefeito e dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o exercício do Município, a convocação do Juiz de Direito para assumir o cargo de Prefeito ocorrerá após ter decorrido o prazo de dez dias da ausência. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 13, de 10 de setembro de 2012. § 4º Nos anos de eleições municipais, o Prefeito somente poderá ser substituído, no caso de ausência, por seu sucessor legal após 5 (cinco) dias úteis de afastamento do Município. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 28, de 27 de julho de 2020. § 4º Havendo vacância do cargo de Vice- Prefeito, bem como nos anos em que ocorrer eleição municipal, o Prefeito somente poderá ser substituído por seu sucessor legal, em caso de ausência, após 5 (cinco) dias de afastamento do Município. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica-MESA nº 29, de 06 de abril de 2021. Art. 50. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe foram conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo. Parágrafo único O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo ou sucede-lo, sob pena de extinção do respectivo mandato. Art. 51. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias após aberta a última vaga. § 1º Ocorrendo vacância no último ano do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita até trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei. § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. Art. 52. A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal, na mesma forma da remuneração do Vereador, conforme critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 52. Os subsídios do Prefeito e do Vice Prefeito serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda a Lei Orgânica nº 25, de 23 de outubro de 2017. Parágrafo único Além dos subsídios mensais, serão deferidos ao Prefeito e ao Vice-Prefeito o décimo terceiro no mês de dezembro e um terço de férias sobre o subsídio. Inclusão feita pelo Art. 4º. - Emenda a Lei Orgânica nº 25, de 23 de outubro de 2017. Parágrafo único Além dos subsídios mensais, serão deferidos ao Prefeito e ao Vice-Prefeito o décimo terceiro e um terço de férias sobre o subsídio.' Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 27, de 21 de outubro de 2019. Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO Art. 53. Compete privativamente ao Prefeito: I – representar o Município em Juízo e fora dele; II – nomear e exonerar os Secretários e dirigentes de órgãos municipais; III – nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, os dirigentes das autarquias, empresas públicas, fundações públicas, sociedades de economia mista de que o Município detenha o controle acionário, e exonerar livremente essas autoridades. IV – exercer com o auxílio dos Secretários e dirigentes de órgãos municipais, a direção superior da administração municipal; V – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; VI – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamento para sua fiel execução; VII – vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica; VIII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei; IX – remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias; X – divulgar, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recolhidos; XI – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; XII – Encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios: 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 15/50 XII – Encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, ao Estado e a União; Alteração feita pelo Art. 22. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. a) trimestralmente, até o dia trinta do mês subsequente ao trimestre vencido, balancetes da Receita e da Despesa realizadas, acompanhados dos respectivos comprovantes; a) Os relatórios de execução orçamentária e de Gestão Fiscal de acordo com a Legislação Vigente". Alteração feita pelo Art. 22. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. b) até o dia trinta e um de março do ano subseqüente ao exercício encerrado, os balanços do citado exercício. XIII – promover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da lei, e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores XIV – decretar desapropriações nos termos da lei e instruir servidões administrativas; XV – celebrar convênios, ou outros instrumentos congêneres, com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do Município; XVI – prestar a Câmara, dentro de trinta dias, as informações por ela solicitadas, na forma regimental; XVII – colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária; XVII – Repassar à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, conforme o caput do art. 29-A, da Constituição Federal, a saber: Art. 29-A da Constituição Federal. § 1° - Receita Tributária: a) IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana); b) IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte); c) ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens lmóveis); d) ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza); e) Taxas; f) Contribuições de melhorias; g) Juros e multas da receita tributárias; h) Receitas da Dívida Ativa; i) Juros e multas da Receita tributária; j) CIP (Contribuição da lluminação pública); § 2° -Transferência da União: a) FPM (Fundo de participação dos Municípios); b) ITR (Imposto Territorial Rural); c) IOF OURO (Imposto sobre operações financeiras); d) ICMS Desoneração (Lei complementar 87/96); e) CIDE (Contribuição de lntervenção do Domínio Econômico). § 3° -Transferência dos Estados: a) ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); b) IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores); c) IPI Exportação (Imposto sobre serviços lndustrializados). Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 26, de 12 de dezembro de 2017. XVIII – decretar situações de calamidade pública, nos casos previstos em lei; XIX – convocar extraordinariamente à Câmara; XX – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal; XXI – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara; XXII – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara; XXIII – aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso; XXIII – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Emenda a Lei Orgânica nº 25, de 23 de outubro de 2017. 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 16/50 XXIV – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade; XXV – resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as prestações que lhe forem dirigidas; XXVI – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; XXVII – permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, observadas as prescrições legais; XXVIII – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos; XXIX – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos; XXIX – (Revogado) Revogado pelo Art. 6º. - Emenda a Lei Orgânica nº 25, de 23 de outubro de 2017. XXX – elaborar o Plano Diretor do Município; XXXI – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município, nos prazos previstos nesta Lei. § 1º Da documentação prevista nos incisos X, XI e XII, alíneas a e b, o Prefeito enviará cópia a Câmara Municipal, em atendimento ao disposto nos artigos 73, 74 e 229 da Constituição Estadual, e 165, § 3º, da Constituição Federal. § 2º O Prefeito Municipal poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam da sua competência exclusiva. § 3º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu exclusivo critério, avocar a si a competência delegada. Seção III DAS RESPONSABILIDADES DO PREFEITO Art. 54. São crimes de responsabilidade, apenados com perda do mandato, os atos do Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, a Estadual, a Lei Orgânica do Município e, especialmente, contra: I – a existência do Município; II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público; III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV – a segurança interna do Município; V – a probidade na administração; VI – a lei orçamentária; VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único Esses crimes são definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Art. 55. Admitida à acusação contra o Prefeito por dois terços da Câmara Municipal, mediante cotação secreta, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns, ou perante a própria Câmara nos crimes de responsabilidade. § 1º O Prefeito ficará suspenso de suas funções: I – nas infrações penais comuns, se recebida à denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado; II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal. § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão. Seção IV DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS Art. 56. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre os brasileiros maiores de vinte anos e no exercício dos direitos políticos. Art. 56. Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros com Maioridade Civil e no exercício dos direitos políticos. Alteração feita pelo Art. 23. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Parágrafo único Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei: I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos do Prefeito Municipal; II – expedir instruções para a execução das Leis, Decretos e Regulamentos; III – apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria; IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 17/50 V – delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados. Art. 57. Os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis, junto com o Prefeito, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. Art. 57. Os Secretários Municipais são responsáveis pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem. Alteração feita pelo Art. 4º. - Emenda a Lei Orgânica nº 25, de 23 de outubro de 2017. § 1º Aplicam-se aos Secretários Municipais as disposições do artigo 53 desta Lei, no que couber. § 2º São também crimes de responsabilidade dos Secretários Municipais a omissão dolosa, o tráfico de influência e a corrupção. § 3º Os crimes não prescrevem com o afastamento ou demissão do cargo. § 4º Os Secretários Municipais serão julgados pela Câmara nos crimes de responsabilidade, facultada ampla defesa, importando a condenação em afastamento obrigatório da função e proibição de exercer qualquer cargo público municipal pelo prazo de até dez anos, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal e administrativa a que estiverem sujeitos. Art. 58. Os Secretários Municipais são obrigados: I – a comparecer perante a Câmara Municipal ou qualquer de suas comissões, quando convocados, para, pessoalmente, prestar informações acerca de assunto previamente determinado; II – a responder, no prazo de trinta dias, pedidos de informações encaminhados por escrito pela Câmara Municipal. III – encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo estabelecido pelo mesmo, a prestação de contas de sua Secretaria. Inclusão feita pelo Art. 5º. - Emenda a Lei Orgânica nº 25, de 23 de outubro de 2017. Parágrafo único A falta de comparecimento, ou de resposta ao pedido de informações, bem como a prestação de informações falsas ou evasivas, configurarão crime de responsabilidade, previsto no artigo anterior. Art. 59. Os Secretários Municipais, independentemente de convocação, poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, mediante entendimento prévio com a presidência respectiva, para debater matérias em tramitação ou expor assuntos relevantes de sua pasta. Art. 60. Aplicam-se as disposições desta Seção aos dirigentes de autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista, de que o Município detenha o controle acionário. CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS AUXILIARES Seção I DOS CONSELHOS MUNICIPAIS Art. 61. A lei disporá sobre a criação, estruturação, atribuições e extinção dos Conselhos Municipais. Seção II DOS DISTRITOS E DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS Art. 62. A lei disporá sobre funcionamento dos atuais, e sobre criação, estruturação, atribuições e extinção de Distritos Municipais. Seção III DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Art. 63. A lei disporá sobre a criação, estruturação, atribuições e extinção de órgãos da administração indireta no Município. TÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 18/50 Art. 64. O Município instituirá, através de lei específica, o regime jurídico de seus servidores, planos de carreira, cargos e salários, da administração direta e indireta, autarquias e fundações, nos termos que estabelece a Constituição Federal. § 1º Fica assegurada à administração direta e indireta, autarquias e fundações, a isonomia de vencimentos do mesmo Poder ou entre o Poder Executivo e o Legislativo, ressalvadas as vantagens em função da natureza ou local de trabalho. § 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 24. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 2º O vencimento dos servidores será corrigido mensalmente, nos mesmos índices da inflação, sem prejuízo de qualquer outra vantagem. § 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 24. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 3º O Município, através de seus Poderes, estabelecerá mediante atos de seus titulares a política geral de recursos humanos que objetive aos servidores públicos municipais formação, aperfeiçoamento de integração técnico-cultural e operacional, vinculando essas ações aos planos de cargos, funções, empregos e salários do pessoal. § 4º Os direitos, obrigações e normas que regem a movimentação dos Servidores Públicos Municipais serão definidos em lei. § 4º Os direitos, obrigações e normas que regem a movimentação dos Servidores Públicos Municipais serão definidos em lei. Alteração feita pelo Art. 24. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 5º Aos Servidores Municipais, incluindo os Professores, fica assegurado o direito de não comparecer ao trabalho a partir do nonagésimo primeiro dia subsequente ao do protocolo de requerimento de aposentadoria, sem prejuízo da percepção de sua remuneração, caso não sejam antes cientificados do indeferimento, na forma da lei. § 5º (Revogado) Revogado pelo Art. 24. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 6º Ficam assegurados, aos servidores aposentados e pensionistas, os direitos de percepção de suas remunerações em valor idêntico ao recebido mês a mês pelos servidores na ativa, nos cargos ou funções nos quais se efetivaram suas aposentadorias ou pensões, estendendo-se tais benefícios aos inativos, garantindo-se-lhes, no que couber, o que estabelece o artigo 33 da Constituição Estadual. § 7º Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu, sob inventário,os bens móveis e equipamentos do Município que estavam sob sua guarda. § 8º O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais. Art. 65. A primeira investidura no cargo público dar-se-á mediante concurso público e etapas subsequentes, assim definidas, respeitada rigorosamente a ordem de classificação. Art. 65. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso Público de provas ou de provas e títulos. Alteração feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 65. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei e de livre nomeação e exoneração. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 19 de maio de 2008. § 1º Os Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 2º O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável, uma vez, por igual período. Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 3º Durante o prazo de validade previsto no edital de convocação, aquele aprovado em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, será convocado, com prioridade, sobre novos concursados para assumir o cargo no qual foi aprovado. Inclusão feita pelo Art. 25. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 4º A investidura em cargo ou emprego de Agentes Comunitários de Saúde Pública e de Agentes de Combate às Endemias se fará por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, ressalvado o disposto no § 5° deste artigo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 19 de maio de 2008. § 5º Os profissionais que a qualquer título começaram a exercer atividades próprias de Agentes Comunitários de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias antes de 14 de fevereiro de 2006, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público de que trata o caput deste artigo, desde que se possa certificar que foram contratados a partir de anterior processo de seleção pública, realizado por órgãos ou entes de administração direta ou indireta do Município ou 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 19/50 por qualquer instituição, se autorizado e supervisionado pela administração. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 19 de maio de 2008. § 6º Somente deverá ser equiparado ao processo seletivo público, de que trata o parágrafo anterior, os processos de seleção pública que tenham observado os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 19 de maio de 2008. Art. 66. Os cargos comissionados,, definidos em lei, serão livre escolha, nomeação e exoneração dos chefes do Poder Executivo e Legislativo, respectivamente. Art. 67. O pessoal contratado para obras ou serviços temporários obedecerá aos critérios fixados em lei municipal, que determinará o tempo e as condições de excepcionalidades para estas contratações. Art. 68. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sem direito à remuneração. II – servidor público investido na função de Vereador fará opção entre a remuneração de seu cargo ou os subsídios da vereança, vedada em qualquer hipóteses a acumulação das funções e da remuneração, exceto nos casos previstos na Constituição Federal. III – investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado do seu cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração; IV – em qualquer hipótese que exija o afastamento para exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais,exceto para promoção por merecimento. Art. 69. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, conforme definido em lei. Parágrafo único O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Federal. Inclusão feita pelo Art. 26. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 70. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e nos seguintes cargos: I – na área de magistério, dois cargos de professor; I – a de dois cargos de professor; Alteração feita pelo Art. 27. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. II – a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; III – a de dois cargos privativos médicos. III – a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentada. Alteração feita pelo Art. 27. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. CAPÍTULO II DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL Art. 71. O patrimônio municipal é constituído por bens, direitos e obrigações que por destinação constitucional e leis lhes são concedidos. Art. 71. Formam o patrimônio público do Município de Santarém os bens, direitos e obrigações, que, por destinação constitucional e leis, lhes são concedidos, especialmente: Alteração feita pelo Art. 28. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. I – bens imóveis; Inclusão feita pelo Art. 28. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. II – bens Móveis; Inclusão feita pelo Art. 28. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. III – direitos e ações; Inclusão feita pelo Art. 28. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. IV – outros bens a qualquer título. Inclusão feita pelo Art. 28. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Parágrafo único O patrimônio a que se refere o caput deste artigo submeter-se-á ao regime de direito público municipal instituído por Lei em favor do interesse da coletividade. Inclusão feita pelo Art. 28. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 72. Os bens municipais constituem-se em: Art. 72. Os bens públicos municipais integram uma das seguintes categorias: Alteração feita pelo Art. 29. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. I – bens imóveis; I – bem de uso comum do povo; Alteração feita pelo Art. 29. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. II – bens móveis; II – bem de uso especial; Alteração feita pelo Art. 29. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 20/50 III – direitos e ações; III – bem de uso dominical ou disponível. Alteração feita pelo Art. 29. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. IV – outros bens a qualquer título. IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 29. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 1º Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal de Santarém quanto àqueles por ela utilizados administrativamente. Inclusão feita pelo Art. 29. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 2º São também bens imóveis do Município de Santarém todas as terras que se incluem em seu domínio por força de concessões do Governo do Estado do Pará, e por outras que se vierem a incorporar ao seu patrimônio. Inclusão feita pelo Art. 29. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 3º Os bens imóveis dominiais ou disponíveis classificam-se: Inclusão feita pelo Art. 29. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. a) Terrenos devolutos; Inclusão feita pelo Art. 29. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. b) Terrenos concedidos sob o regime de títulos provisórios, arrendamento, aforamentos e servidões; Inclusão feita pelo Art. 29. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. c) Terrenos concedidos sob regimes especiais. Inclusão feita pelo Art. 29. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 73. Os bens imóveis são constituídos pelos imóveis edificados e terra constantes de concessão feita e pela Lei Provincial denominada de Primeira Légua Patrimonial e, por outras que se vierem incorporar ao patrimônio municipal. Art. 73. Os bens Municipais destinam-se prioritariamente ao uso público". Alteração feita pelo Art. 30. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 1º O Município disporá seus bens dominiais como recursos fundamentais para: Inclusão feita pelo Art. 30. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. I – realização de políticas urbanas, especialmente em habilitação popular e saneamento básico, incluindo a oferta de lotes urbanizados; Inclusão feita pelo Art. 30. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. II – assentamento de população carente em imóveis pertencentes ao Município, para fins de reforma urbana; Inclusão feita pelo Art. 30. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. III – reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de cunho social'; Inclusão feita pelo Art. 30. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. IV – garantia de área verde mínima, conforme disposto no plano diretor'; Inclusão feita pelo Art. 30. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. V – criação, manutenção e descentralização de espaços públicos equipados para a formação e difusão das expressões culturais; Inclusão feita pelo Art. 30. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. VI – criação, manutenção e descentralização de instalações e equipamentos desportivos'; Inclusão feita pelo Art. 30. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 2º A aquisição, a utilização e a alienação de bens públicos municipais exercitar-se-ão em atendimento a interesse público relevante'. Inclusão feita pelo Art. 30. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 74. O Município mantém em toda a sua plenitude o sistema de enfiteuse para exploração econômica de seu patrimônio imobiliário atual ou que venha ser incorporado em decorrência de doação ou aquisição de terras. Art. 74. Os bens públicos municipais são imprescritíveis, inusucapíveis, impenhoráveis e inalienáveis, salvo o que esta Lei estabelece para os bens do patrimônio disponível, nos termos do § 1°do artigo anterior. Alteração feita pelo Art. 31. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Parágrafo Único - A posse dos bens públicos municipais caberá conjunta e indistintamente à coletividade que exerce seu direito de uso comum, obedecidas às limitações legais. Inclusão feita pelo Art. 31. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 1º O laudêmio, cobrado nos contratos de concessão de enfiteuse, será de três pontos percentuais em todos os contratos firmados com o Município, na vigência desata Lei. § 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 31. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 2º Ficam suprimidas em todos os contratos já firmados com o Município, as alíquotas variáveis de laudêmio, devendo ser aplicado a taxa única de três pontos percentuais em todos os títulos, mesmo por traspasse e/ou transferência excetuando-se os contratos em cujos títulos não estejam expressamente mencionados os percentuais de laudêmio, prevalecendo, nestes atos, o que dispõe o artigo 686 do Código Civil. § 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 31. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 75. Compete ao Chefe do Poder Executivo a administração dos bens municipais, e fixar normas que objetivem a clareza dos registros e avaliação dos bens para fins patrimoniais. 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 21/50 Art. 75. Os bens públicos tornam-se indisponíveis por afetação. Alteração feita pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Parágrafo único Para efeito do que trata este artigo, é respeitada a competência da Câmara, através de sua Mesa Diretora, quanto os seus bens empregados em serviços. Parágrafo único (Revogado) Revogado pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 1º Não poderão, em qualquer hipótese, ter alterados sua destinação e seus objetivos originariamente estabelecidos: Inclusão feita pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 1º Não poderão ter alterados sua destinação e seus objetivos originariamente estabelecidos: Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 19 de dezembro de 2011. I – os bens públicos municipais de uso comum do povo; Inclusão feita pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. I – os bens municipais de uso comum do povo; Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 19 de dezembro de 2011. II – as áreas doadas por terceiros ao patrimônio municipal com finalidades específicas; Inclusão feita pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. II – as áreas doadas por terceiros ao patrimônio municipal com finalidades específicas; Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 19 de dezembro de 2011. III – as áreas doadas por terceiros ao patrimônio municipal com finalidades específicas; Inclusão feita pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. III – as áreas verdes, parques, jardins e unidades de conservação ambiental, pertencentes ao patrimônio municipal; Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 19 de dezembro de 2011. IV – as áreas destinadas em projeto de loteamento, nos termos da legislação pertinente, destinadas: Inclusão feita pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. IV – as áreas destinadas em projeto de loteamento, nos termos da legislação pertinente, destinadas: Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 19 de dezembro de 2011. a) Uso Institucional; Inclusão feita pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. a) Uso Institucional; Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 19 de dezembro de 2011. b) Espaços verdes. Inclusão feita pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. b) Espaços verdes. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 19 de dezembro de 2011. V – área destinada para atividades desportivas nos projetos urbanísticos e habitacionais. Inclusão feita pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. V – área destinada para atividades desportivas nos projetos urbanísticos e habitacionais. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 19 de dezembro de 2011. § 2º A afetação dos bens públicos municipais dar-se-á: Inclusão feita pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 2º A afetação dos bens públicos municipais dar-se-á: Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 19 de dezembro de 2011. I – pelo cumprimento ao dispositivo no parágrafo anterior; Inclusão feita pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. I – pelo efetivo cumprimento contido no parágrafo anterior; Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 19 de dezembro de 2011. II – pela finalidade definida no processo de sua aquisição. Inclusão feita pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. II – pela finalidade definida no processo de aquisição dos bens públicos. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 19 de dezembro de 2011. § 3º A afetação dos bens públicos municipais far-se-á por Lei. Inclusão feita pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 3º A afetação dos bens públicos municipais far-se-á por Lei. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 19 de dezembro de 2011. § 4º A desafetação dos bens públicos dependerá de lei, ressalvado o disposto no parágrafo 1°. Inclusão feita pelo Art. 32. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 4º A desafetação dos bens públicos dependerá de Lei. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 19 de dezembro de 2011. § 5º Mediante lei, os bens públicos do § 1° deste artigo, poderão ser desafetados e alterados a sua destinação e objetivo originário, nos seguintes casos: Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 19 de dezembro de 2011. 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 22/50 I – em área consolidada por habitação reconhecida pelo Município de Santarém para fins de regularização fundiária; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 19 de dezembro de 2011. II – na realização de qualquer serviço que vise o melhoramento do tráfego de veículos, circulação de pessoas e na mobilidade do transporte público; Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 19 de dezembro de 2011. III – na realização de obras de interesse público. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 19 de dezembro de 2011. § 6º A área que teve a sua desafetação e alteração originária decorrente de habitação consolidada reconhecida pelo Poder Público, a regularização fundiária para fins de alienação do imóvel individualizado, deverá ocorrer através de procedimento administrativo e sujeita a autorização legislativa. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 19 de dezembro de 2011. Art. 76. A alienação de bens depende, em qualquer hipótese de autorização Legislativa, e a doação fica sujeita aos princípios e normas de licitação pública, fixados a nível federal e estadual, precedidos de avaliação. Art. 76. A alienação de bens municipais, sempre subordinada à existência de interesse público, nos termos desta Lei, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes formas: Alteração feita pelo Art. 33. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, sendo esta dispensada nos seguintes casos: Inclusão feita pelo Art. 33. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. a) doação devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão; Inclusão feita pelo Art. 33. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. b) Permuta; Inclusão feita pelo Art. 33. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. c) Investidura; Inclusão feita pelo Art. 33. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. d) Alienação de Imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especialmente criados para este fim, ou quando houver objeto determinado e destinatário certo. Inclusão feita pelo Art. 33. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. e) Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo. Inclusão feita pelo Art. 33. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. II – quando móveis, dependerá de licitação, sendo esta dispensada nos seguintes casos; Inclusão feita pelo Art. 33. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. a) Doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social, devidamente justificado; Inclusão feita pelo Art. 33. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. b) Permuta; Inclusão feita pelo Art. 33. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. c) Venda de ações na Bolsa. Inclusão feita pelo Art. 33. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 77. A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação competente autorização legislativa. Art. 77. A Administração Pública pode adquirir bens de toda a espécie, que se incorporam ao patrimônio municipal. Alteração feita pelo Art. 34. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 1º As aquisições são efetuadas contratualmente sob a forma de; Inclusão feita pelo Art. 34. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. I – compra; Inclusão feita pelo Art. 34. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. II – permuta; Inclusão feita pelo Art. 34. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. III – doação; Inclusão feita pelo Art. 34. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. IV – dação em pagamento; Inclusão feita pelo Art. 34. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. V – desapropriação; Inclusão feita pelo Art. 34. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. VI – adjudicação em execução de sentença; Inclusão feita pelo Art. 34. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. VII – destinação de áreas públicas nos loteamentos, por força da legislação pertinente; Inclusão feita pelo Art. 34. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. VIII – usucapião; Inclusão feita pelo Art. 34. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. IX – testamento; Inclusão feita pelo Art. 34. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. X – sucessão legítima, nos termos do art. 1.844 do Código Civil Brasileiro. Inclusão feita pelo Art. 34. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 2º A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, depende de autorização legislativa, de avaliação prévia e de concorrência pública, dispensada esta se as necessidades de instalação e localização condicionem a escolha do bem, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado segundo avaliação prévia. Inclusão feita pelo Art. 34. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 23/50 Art. 78. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, de acordo com o interesse público. Art. 78. Os bens pertencentes ao patrimônio municipal, ressalvadas as limitações estabelecidas em Lei, podem ser usados por terceiros, desde que não afronte o interesse público, mediante: Alteração feita pelo Art. 35. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. I – concessão de direito real de superfície; Inclusão feita pelo Art. 35. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. II – concessão de uso; Inclusão feita pelo Art. 35. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. III – cessão de uso; Inclusão feita pelo Art. 35. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. IV – permissão de uso; Inclusão feita pelo Art. 35. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. V – autorização de uso. Inclusão feita pelo Art. 35. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e ocorrência, e far-se-á mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidade assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado. § 1º (Revogado) Revogado pelo Art. 35. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidade escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa. § 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 35. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 3º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário e temporário. § 3º (Revogado) Revogado pelo Art. 35. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. CAPÍTULO III DAS FINANÇAS PÚBLICAS Seção I DAS NORMAS GERAIS Art. 79. O Município estabelecerá, através de lei, respeitados os princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal e na legislação federal ou estadual deles decorrentes, e disporá no que couber, sobre: I – finanças públicas; II – concessão de garantias pelas entidades públicas; III – matéria orçamentária e fiscalização financeira; IV – tributação. Seção II DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Art. 80. O sistema tributário municipal é constituído pelo poder constitucional, que tem o Município, de decretar, administrar e arrecadar os tributos de sua competência. § 1º Os tributos municipais compõem-se de: I – impostos; II – taxas; II – taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Alteração feita pelo Art. 36. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. III – contribuição de Melhoria; III – contribuições de Melhoria e de Iluminação Pública. Alteração feita pelo Art. 36. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 2º O Código Tributário Municipal, aprovado através de lei municipal, conterá as disposições constitucionais sobre direito financeiro, normas tributárias e gerais de administração e arrecadação dos tributos municipais, bem como das limitações do poder de tributar e demais normas que objetivem a melhoria do sistema tributário. § 3º Os tributos municipais devem ser recolhidos através da rede bancária, prioritariamente nos bancos oficiais. Art. 81. Compete ao Prefeito Municipal fixar, através de decreto, os índices oficiais de correção financeira da base de cálculo dos tributos municipais, observadas disposições fixadas pela União, aplicáveis ao Município. 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 24/50 Art. 82. O Município criará colegiados constituídos prioritariamente por servidores com formação técnica especializada e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuições para formar: I – O Conselho de Contribuintes; II – A Comissão de Avaliação Imobiliária e Cadastramento; III – A Comissão de Avaliação Econômico-Fiscal. Parágrafo único O Conselho de Contribuintes e as Comissões Consultivas serão propostos à Câmara Municipal por iniciativa do Poder Executivo, cujos projetos de lei devem incluir as funções, atribuições, competência e normas de funcionamento. Art. 83. A concessão de isenção, de anistia de tributos municipais e a remissão de dívidas, dependerá de lei aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Art. 83. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2°, XII, da g. CF. Alteração feita pelo Art. 37. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Subseção I DOS IMPOSTOS Art. 84. Compete ao Município a instituição de impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; II – transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,exceto os bens de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; III – (Revogado) Revogado pelo Art. 38. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, I, “b” da Constituição Federal e Legislação Federal complementar. § 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano poderá ser progressivo, de forma a assegurar, também, a função social da propriedade, assim definida em lei municipal. § 2º O Imposto de que trata o inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, exceto nos casos em que a atividade principal do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 3º O imposto referido no inciso IV adotará alíquotas diferenciadas, de acordo com a natureza do serviço, respeitado o disposto no Código Tributário do Município. Subseção II DAS TAXAS Art. 85. As taxas são instituídas em razão do poder de polícia do Município, ou pela utilização efetiva ou parcial de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição. § 1º As taxas serão instituídas por lei, e não poderão ter fato gerador ou base de cálculo idêntico ou equivalente ao de Imposto ou das Contribuição de Melhoria. § 1º As taxas serão instituídas por lei, e não poderão ter base de cálculo idêntico ou equivalente ao de Imposto ou das Contribuições. Alteração feita pelo Art. 39. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 2º Lei Municipal fixará, a quando da criação das taxas, o fato gerador, base de cálculo e contribuinte, especificamente, para cada taxa instituída. Subseção III DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Art. 86. A Contribuição de Melhoria é devida pelos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais. Parágrafo único O Poder Executivo fixará, mediante decreto, os critérios e condições para a aplicação do tributo, arrecadação, recolhimento, bem como a base de cálculo e os respectivos critérios de avaliação e valorização dos imóveis beneficiados pelas obras públicas executadas à conta de recursos municipais. 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 25/50 Art. 86-A. Fica instituída no Município de Santarém a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal. Inclusão feita pelo Art. 40. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Parágrafo único O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Inclusão feita pelo Art. 40. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 1º O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 16, de 25 de novembro de 2013. § 2º A contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, constará na relação de receita tributária que compõe a base de cálculo destinada ao repasse à Câmara Municipal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 16, de 25 de novembro de 2013. § 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 26, de 12 de dezembro de 2017. Subseção IV DAS RENDAS DIVERSAS Art. 87. Constituem Rendas Diversas da Receita Municipal as constantes de: I – preços públicos; II – tarifas; III – outros ingressos. § 1º Os preços públicos serão instituídos por lei, fixados e atualizados, observando-se a legislação específica de direito financeiro e demais disposições regulamentares dos poderes responsáveis pela condução da política econômicafinanceira. Os preços públicos destinam-se à cobertura financeira decorrente da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial e/ou exploração econômica que o Município desenvolva. § 1º Os preços públicos serão instituídos, fixados e atualizados por Decreto do Prefeito, observando-se a legislação específica de direito financeiro e demais disposições regulamentares. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 24, de 26 de junho de 2017. § 2º Na fixação dos preços públicos, a lei estabelecerá as condições básicas compatíveis com o mercado e normas de atualização monetária. § 2º Na fixação dos preços públicos, serão observados os valores praticados no mercado. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 24, de 26 de junho de 2017. § 3º Os ingressos diversos se constituirão em Rendas Diversas, e ficam condicionados às disposições específicas do Poder Executivo, que fixará os valores, a contraprestação e as formas de recolhimento desses ingressos. Seção III DOS ORÇAMENTOS Art. 88. O sistema de Planejamento Municipal incluirá as leis de iniciativa do Poder executivo, cujos meios de execução serão consubstanciados em: I – Plano Plurianual; II – Diretrizes Orçamentárias; III – Orçamentos Anuais. § 1º A lei que fixar o Plano Plurianual indicará os objetivos e metas para as despesas de capital, detalhadas as metas e recursos financeiros para os programas de duração continuada. § 2º O Plano Plurianual, de cuja elaboração participarão representantes de entidades da sociedade civil, será apresentado à Câmara Municipal até o dia primeiro de agosto e submetido à apreciação e deliberação até o dia trinta de setembro, devendo ser aprovado no primeiro ano do mandato do Prefeito, tendo vigência de quatro meses. § 2º O Plano Plurianual, de cuja elaboração participarão representantes de entidades da sociedade civil, será apresentado à Câmara Municipal até o dia 1° (primeiro) de agosto e submetido à apreciação e deliberação até o dia 30 (trinta) de novembro, devendo ser aprovado no primeiro ano do mandato do Prefeito, tendo vigência de 04 (quatro) anos. Alteração feita pelo Art. 9º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2013. § 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e diretrizes gerais do orçamento municipal, e disporá sobre as alterações na legislação tributária, devendo ser 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 26/50 apresentada à Câmara Municipal até o dia trinta de abril, e submetida à apreciação e deliberação até o dia trinta de junho. § 4º O Orçamento Anual será apresentado ao Poder Legislativo até o dia trinta de setembro e deverá ser deliberação até trinta de novembro, para vigorar no exercício financeiro-fiscal do ano seguinte. § 4º O Orçamento Anual será apresentado ao Poder Legislativo até o dia 30 (trinta) de setembro e deverá ser deliberado até o dia 15 (quinze) de dezembro, para vigorar no exercício financeiro fiscal do ano seguinte. Alteração feita pelo Art. 9º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 13 de março de 2013. § 5º A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I – o orçamento fiscal do Município, dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município; II – o orçamento de investimentos; III – o orçamento de seguridade social da administração direta e indireta. § 6º A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da Receita e fixação da Despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei. § 7º As emendas aos projetos de lei do Orçamento Anual e de Diretrizes Orçamentárias obedecerão o que estabelecem os parágrafos 3º e 4º do artigo 166 da Constituição Federal. § 8º A lei disporá sobre a criação do Conselho Orçamentário. § 9º As emendas individuais de iniciativa parlamentar ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos (1,2%) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 19, de 13 de agosto de 2014. § 9º As emendas individuais de iniciativa parlamentar ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos (1,2%) da receita corrente líquida efetivamente arrecadada no exercício anterior. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 21, de 15 de abril de 2015. Art. 89. Sem prejuízo de cumprimento da legislação federal sobre a matéria, são vedados no orçamento do Município: I – início de programa ou projeto não incluído no Orçamento Anual; II – realização de despesas que excedem os critérios orçamentários ou adicionais; III – abertura de crédito suplementar ou especial sem autorização legislativa: IV – concessão ou utilização de créditos ilimitados; V – transposição ou transferência de recursos de órgãos ou categorias, sem prévia autorização legislativa. § 1º Obedecido o disposto no artigo 4º desta Lei, o Prefeito Municipal poderá celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres de interesse do Município com a União, Estados, Municípios ou Entidades Públicas e Privadas, estando, entretanto, sujeito à fiscalização da aplicação desses recursos pela Câmara Municipal. § 2º Caberá ao Prefeito Municipal a responsabilidade de enviar à Câmara Municipal, todos os meses, até o dia dez do mês subseqüente, cópias de todos os convênios ou outros instrumentos congêneres, procedência e finalidade, bem como os planos de aplicação dos mesmos para conhecimento do legislativo municipal. § 3º O não cumprimento do disposto no § 2ª deste artigo implicará crime de responsabilidade. § 4º As despesas com publicidade de qualquer órgão de administração direta ou indireta somente poderão ser feitas quando constarem da dotação orçamentária do órgão ou unidade administrativa, não podendo ser superiores a um por cento da dotação de cada Poder. Art. 90. A realização da despesa será feita mediante: I – inclusão no Orçamento Anual; II – programação financeira de desembolso; III – atualização através do ordenador da despesa. Seção IV DAS NORMAS DE CONTROLE INTERNO Art. 91. O sistema de controle interno será exercido pelo Poder Executivo, objetivando: I – permitir ao controle externo condições para o exame da execução orçamentária; II – examinar e avaliar os resultados da execução das metas programadas e projetos; III – acompanhar analiticamente os resultados da execução orçamentária; IV – apoiar, com serviços de auditoria, a afetiva credibilidade dos relatórios, mapas e demonstração financeira. 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 27/50 Art. 92. As disponibilidades financeiras do Município, da administração direta ou indireta serão prioritariamente depositadas em instituições financeiras oficiais sob controle da União e do Estado. Art. 93. O Município, obedecendo aos princípios gerais de Direito Financeiro e legislação complementar federal, organizará seu sistema contábil de modo a evidenciar os fatos, através de registros dos atos administrativos, financeiros e patrimoniais para apuração de resultados, conforme dispõe a lei. TÍTULO IV DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS Seção I DA EDUCAÇÃO Art. 94. A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da família, é baseada nos princípios da democracia, do respeito aos direitos humanos, da liberdade de expressão, objetivando o desenvolvimento integral da pessoa, seu preparo para o exercício consciente da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 94. A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da família, é baseada nos princípios da democracia, do respeito aos direitos humanos, da liberdade de expressão, da solidariedade, objetivando o desenvolvimento integral da pessoa, seu preparo para o exercício consciente da cidadania e da qualificação para o trabalho. Alteração feita pelo Art. 41. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 95. A educação, de responsabilidade direta do Poder Público Municipal, observando-se o disposto no artigo anterior, será prioritariamente, a da pré-escola e do ensino fundamental. Art. 95. A educação, de responsabilidade direta do Poder Público Municipal, observando-se o disposto no artigo anterior, será prioritariamente, na Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Alteração feita pelo Art. 42. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Parágrafo único O Poder Municipal somente atenderá à escolaridade posterior ao ensino fundamental quando houver atendido, em quantidade e qualidade, àquilo que lhe cabe até esse nível de escolarização. Art. 96. O ensino municipal será ministrado com base nos seguintes princípios, calcados no artigo 206, da Constituição Federal, e artigo 273, da Constituição Estadual: Art. 96. O ensino municipal será ministrado com base nos seguintes princípios, calçados no artigo 206, da Constituição Federal, e artigo 273, da Constituição Estadual e dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Alteração feita pelo Art. 43. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. I – ministração da educação pré-escolar e do ensino fundamental em língua portuguesa, observadas as exceções das escolas específicas de país estrangeiros ou de comunidades indígenas, reguladas por normas exaradas do órgão competente e com ministração bilíngue e métodos próprios de aprendizagem; I – ministração da educação infantil e do ensino fundamental em língua portuguesa, asseguradas às comunidades indígenas a utilização da língua materna e processos próprios de aprendizagem'; Alteração feita pelo Art. 43. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. II – acesso às escolas municipais oficiais e permanência das mesmas a todas as pessoas, sem distinção de origem, idade, raça, sexo, classe social e convicção política ou religiosa; II – igualdade de condições e de acesso às escolas municipais oficiais e permanência das mesmas a todas as pessoas, sem distinção de origem, idade, raça, sexo, classe social e convicção política ou religiosa; Alteração feita pelo Art. 43. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. III – gratuidade em estabelecimentos oficiais; III – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; Alteração feita pelo Art. 43. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. IV – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; V – valorização dos profissionais de ensino, garantindo na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurando-se regime 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 28/50 jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Poder Público Municipal, respeitado o disposto na Constituição Federal; V – valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurando-se regime jurídico para todas as instituições mantidas pelo Poder Público Municipal, respeitado o disposto na Constituição Federal assegurando-lhes, inclusive, a preservação da integridade da saúde física e mental; Alteração feita pelo Art. 43. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. VI – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; VII – gestão democrática do ensino público, estabelecida na forma da lei; VIII – garantia de padrão de qualidade do ensino, aferido pelo Poder Público Municipal, através do órgão competente; IX – garantia de ensino livre à iniciativa privada, inclusive com liberdade de opção pelo sistema de ensino de sua competência, manifestada expressamente dentro de cinco anos depois de instituído e efetivamente organizado o sistema municipal de educação; X – proibição à instituições de ensino do sistema municipal de reter documentos escolares originais, sobre qualquer pretexto. X – proibição à instituições de ensino do sistema municipal de reter documentos escolares originais, de aluno, sob qualquer pretexto. Alteração feita pelo Art. 43. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 97. O dever do Município para com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – promover, contando com a colaboração dos demais Poderes Públicos e da sociedade, o recenseamento dos educandos, especialmente da educação pré-escolar e do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada à escola e zelar junto aos pais ou responsáveis pela freqüência escolar; I – promover, contando com a colaboração dos demais Poderes Públicos e da sociedade, o recenseamento dos educandos, especialmente da educação infantil e do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada à escola e zelar junto aos pais ou responsáveis pela freqüência escolar; Alteração feita pelo Art. 44. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. II – ministrar a educação pré-escolar, com atendimento em creches e em pré-escolas, à criança de zero a seis anos de idade, sendo de zero a dois anos em creches e, de três a seis anos, em pré-escolas; II – universalizar a Educação Infantil, com atendimento em creches e pré-escolas, à criança de zero a seis anos de idade, sendo de zero a dois anos em creches e, de três a seis anos, em pré-escolas; Alteração feita pelo Art. 44. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. III – ministração de ensino fundamental em caráter obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiverem acesso a esse grau de ensino na idade própria; III – ofertar o Ensino Fundamental, em caráter obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiverem acesso a esse grau de ensino na idade própria; Alteração feita pelo Art. 44. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. IV – dar atendimento especializado, nas áreas prioritárias da educação pré-escolar e do ensino fundamental, aos portadores de deficiência de qualquer ordem e aos superdotados, preferencialmente na rede regular de ensino; IV – dar atendimento especializado, nas áreas prioritárias da educação infantil e do ensino fundamental, aos portadores de necessidades especiais, conforme artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, preferencialmente na rede regular de ensino; Alteração feita pelo Art. 44. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. V – promover progressivamente, contando com a colaboração da União, do Estado e da iniciativa privada, a universalização do ensino fundamental, da educação pré-escolar e a erradicação do analfabetismo, áreas prioritárias de atuação municipal em educação; V – promover progressivamente, contando com a colaboração da União, do Estado e da iniciativa privada, a universalização do ensino fundamental, da educação infantil e a erradicação do analfabetismo, áreas prioritárias de atuação municipal em educação; Alteração feita pelo Art. 44. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. VI – dar atendimento suplementar aos educandos, na educação pré-escolar e no ensino fundamental, através de programa de alimentação escolar, assistência à saúde, material didático-escolar e também serviço de transporte escolar, na zona urbana e rural, especialmente nos distritos mais afastados; VI – dar atendimento suplementar aos educandos, na educação infantil e no ensino fundamental, através de programa de alimentação escolar, assistência à saúde, material didático-escolar e também serviço de transporte escolar, na zona urbana e rural, que serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários, conforme artigo 208, VII da Constituição Federal; Alteração feita pelo Art. 44. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. VII – oferecer ensino noturno regular, adequado à condição daqueles que não tiverem acesso à escola na idade própria; 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 29/50 VIII – ofertar ensino supletivo, com todas as suas características próprias, aos adultos e educando fora da faixa etária de atendimento normal do ensino fundamental, se assim o desejarem; VIII – ofertar ensino supletivo, com todas as suas características próprias, aos jovens e adultas fora da faixa etária de atendimento normal do ensino fundamental, se assim o desejarem; Alteração feita pelo Art. 44. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. IX – estender, com gratuidade e obrigatoriedade, gradativamente, a ação municipal a outro tipo de ensino subseqüente ao fundamental obedecido o disposto nesta Lei Orgânica. IX – estender, com gratuidade e obrigatoriedade, gradativamente, a ação municipal a outro tipo de ensino subseqüente ao fundamental, obedecido o disposto no artigo 95, parágrafo único desta Lei Orgânica. Alteração feita pelo Art. 44. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito, tanto da educação pré-escolar, quanto ao ensino fundamental, é direito público subjetivo. § 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito, tanto da educação infantil, quanto ao ensino fundamental, é direito público subjetivo. Alteração feita pelo Art. 44. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório, de que trata o parágrafo anterior, ou a sua oferta irregular, importará em responsabilidade da autoridade competente. Art. 98. A liberdade de ensino à iniciativa privada será assegurada mediante as seguintes condições: I – cumprimento das normas gerais da educação nacional; II – cumprimento das normas da educação estadual e as específicas da educação municipal, em caso de opção pelo respectivo sistema de ensino; III – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público, representado pelo Conselho Municipal de educação. Art. 99. O Município, verificadas as necessárias condições, poderá exercitar o direito consagrado constitucionalmente, de organizar seu próprio Sistema de Ensino, contando para esse fim com a colaboração da União e do Estado, dando assim feição própria à sua educação, respeitadas as determinações contidas em lei. Art. 100. Entendem-se como Sistema Municipal de Ensino, a organização fixada pelo Poder Público, compreendendo: I – princípios, fins e objetivos da ação educativa; II – normas que assegurem unidade e coerência de organização do sistema, como parte integrante do sistema social do Município; III – órgãos e serviços por meio dos quais se promoverá a ação educativa.; III – as instituições de educação infantil e de ensino fundamental criadas e mantidas pela iniciativa privada; Alteração feita pelo Art. 45. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. IV – os órgãos municipais de educação. Inclusão feita pelo Art. 45. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 101. O Sistema Municipal de Ensino será instituído por lei e constituído órgão executivo, representado pela Secretaria Municipal de Educação, e órgão normativo, representado pelo Conselho Municipal de Educação e pelos demais serviços de orientação e apoio educacional, supervisão escolar e inspeção, ficando este último integrado à ação do Conselho Municipal de Educação, que exercerá também a ação fiscalizadora e avaliadora. Parágrafo único Ao Poder Público Municipal competirá organizar, administrar e manter o Sistema de Ensino do Município. Art. 102. Compõem, como integrantes, o Sistema de Ensino Municipal: I – a rede de escolas municipais; II – as escolas da iniciativa privada, optante do Sistema Municipal de Ensino, e as que forem criadas e autorizadas a funcionar após a instituição do mesmo; III – as escolas da rede pública estadual que, por força de convênio ou do ato do Poder Público, tenham passado à gestão municipal. Art. 103. O Conselho Municipal de Educação, criado por lei municipal, se comporá de educadores, representativos dos diversos segmentos da educação municipal, e terá número de componentes e competência que a lei lhe outorgar. Parágrafo único A função de conselheiro é considerada de relevante interesse e seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer outra função pública. Art. 104. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, tomando-se por base o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Art. 104. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental e educação infantil, tomando-se por base o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 30/50 nas normatizações do Conselho Nacional de Educação e nas orientações do Ministério da Educação. Alteração feita pelo Art. 46. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 1º A fixação dos conteúdos mínimos obedecerá critérios gerais que evitem o tolhimento da liberdade de formulação dos programas pelas escolas. § 2º O ensino religioso, de matrícula e freqüência facultativas, se constituirá em disciplina dos honorários normais das escolas da rede municipal, podendo versar sobre qualquer religião. § 3º Será obrigatório o ensino da História de Santarém e das noções básicas de Ecologia nas escolas municipais. § 3º Será obrigatório o ensino da História de Santarém e Educação Ambiental nas escolas municipais. Alteração feita pelo Art. 46. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 4º Será obrigatório nos cursos fundamentais e subseqüentes, o ensino de noções básicas de agricultura e pecuária com ênfase para as realidades regionais, observando o grau de complexidade crescente. § 5º Constarão no currículo escolar temas transversais, garantindo-se a formação integral do aluno. Inclusão feita pelo Art. 46. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 105. O Poder Público Municipal, com a colaboração do Estado e da União, desenvolverá esforços no sentido da continuada capacitação de recursos humanos da educação, em termos de treinamento e cursos de atualização, aperfeiçoamento e formação, visando sempre à melhoria da qualidade de ensino. Art. 105. Poder Público Municipal, com a colaboração do Estado e da União, desenvolverá esforços no sentido da continuada capacitação de recursos humanos da educação, em termos de treinamento e cursos de atualização, aperfeiçoamento e formação em níveis de graduação e pós-graduação, visando sempre à melhoria da qualidade de ensino. Alteração feita pelo Art. 47. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 106. A Lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, com adequação ao Plano Estadual e ao Plano Nacional de Educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino e a integração de esforços e ações objetivando: Art. 106. A lei estabelecerá o Plano Decenal de Educação Municipal, com adequação ao Plano Estadual e ao Plano Nacional de Educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino e a integração de esforços e ações, objetivando: Alteração feita pelo Art. 48. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. I – a erradicação do analfabetismo no Município; II – a universalização do atendimento da educação pré-escolar e do ensino fundamental; II – a universalização do atendimento da educação infantil e do ensino fundamental; Alteração feita pelo Art. 48. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. III – a melhoria de qualidade do ensino; IV – a qualidade dos serviços educacionais, mediante condições adequadas; IV – a qualidade dos serviços educacionais, mediante condições adequadas; Alteração feita pelo Art. 48. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. V – a capacitação e a valorização técnica e profissional dos recursos humanos da educação municipal; VI – a promoção humanística, científica e tecnológica do Município, do Estado e do Brasil. Parágrafo único A não apresentação do Plano Municipal de Educação Municipal, com deliberação e aprovação final pela Câmara Municipal, implicará responsabilidade da autoridade competente. Parágrafo único A não apresentação do Plano Decenal de Educação Municipal, com deliberação e aprovação final pela Câmara Municipal, implicará responsabilidade da autoridade competente. Alteração feita pelo Art. 48. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 107. Os recursos serão destinados, prioritariamente, às escolas públicas, devendo o Município aplicar, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de taxas, impostos, compreendida também a proveniente de transferência de qualquer natureza, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 107. Os recursos serão destinados prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo o município aplicar no mínimo vinte e cinco por cento do produto da arrecadação com os impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos que tratam o art. 158 e 159, I "b" § 3° da Constituição Federal. Alteração feita pelo Art. 49. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 1º A destinação dos recursos públicos, ou sua distribuição, assegurará sempre prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório e gratuito, nos termos dos Planos de Educação, e exclusivamente a esse ensino, enquanto perdurarem as condições para a instituição e a adoção, pelo Poder Público Municipal, do ensino subsequente aos fundamental. 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 31/50 § 1º A destinação dos recursos públicos, ou sua distribuição, assegurará sempre prioridade ao atendimento das necessidades da educação infantil e do ensino fundamental obrigatório e gratuito, nos termos dos Planos de Educação, enquanto perdurarem suas necessidades. Alteração feita pelo Art. 49. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 2º Nos dez primeiros anos de promulgação da presente Lei Orgânica, existindo ensino público municipal subsequente ao fundamental, o Poder Público poderá empregar recursos a serem aplicados em educação, com vistas a eliminação ao analfabetismo e universalização do ensino fundamental. § 2º (Revogado) Revogado pelo Art. 49. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 3º Os programas suplementares de alimentação, assistência à saúde e transporte, previstos na Constituição Federal, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros que não os decorrentes da normal aplicação em educação, observados os percentuais determinados na presente Lei. § 4º A educação pré-escolar e o ensino fundamental públicos, terão como fonte adicional de financiamento a contribuição do salário-educação, provenientes de recursos federais e estaduais devidamente transferidos, além dos recursos próprios do Município. § 4º A educação infantil e o ensino fundamental públicos, terão como fonte adicional de financiamento a contribuição do salário-educação, provenientes de recursos federais e estaduais devidamente transferidos, além dos recursos próprios do Município, observado o disposto no caput deste artigo. Alteração feita pelo Art. 49. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 5º Os recursos destinados à Educação Municipal serão aprovados mediante planos apresentados pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 108. Os recursos públicos podem também ser destinados às escolas da iniciativa privada, desde que elas sejam aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação e preencham estes requisitos: I – No Plano Municipal de Educação Municipal assegurar-se-á a manutenção de escolas fundamentais para comunidades com mínimo de vinte alunos. II – comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus resultados em educação; III – assegurem, em caso de dissolução, a destinação de seu patrimônio a outras instituições congêneres, sem finalidade lucrativa; IV – realizem a educação pré-escolar ou ministrem o ensino fundamental IV – realizem a educação infantil ou ministrem o ensino fundamental. Alteração feita pelo Art. 50. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 109. No Plano Municipal de Educação assegurar-se-á a manutenção de escolas fundamentais para comunidades com mínimo de vinte alunos. Art. 109. No Plano Decenal de Educação Municipal assegurar-se-á a manutenção de escolas fundamentais para comunidades com um mínimo de vinte alunos. Alteração feita pelo Art. 51. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 1º Inexistindo, no distrito ou na localidade, escola com a condição de atendimento público do ensino, ou esgotadas as vagas nas classes existentes, poderá o Poder Público Municipal, em função de diminuir o déficit escolar, concorrendo para a universalização do ensino fundamental, autorizar a compra de vagas, através de bolsas de estudos, do mesmo valor unitário que dispensa aos seus estudantes, nas escolas da iniciativa privada. § 2º O Poder Público estimulará as famílias a contribuir para manter as escolas nas comunidades mais carentes. § 2º O Poder Público estimulará as famílias a zelarem pelo patrimônio escolar, bem como pela freqüência dos alunos. Alteração feita pelo Art. 51. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 110. O Poder Público Municipal estimulará e apoiará o desenvolvimento de propostas educativas diferenciadas, com base em experiências pedagógicas, através de programas especiais, destinados à diminuição da repetência escolar, ao atendimento de educandos, menores carentes, deficientes de qualquer ordem, adultos e superdotados, bem como a capacitação e habilitação de recursos humanos para a educação, de conformidade com as propostas apresentadas pelo Conselho Municipal de Educação. Art. 110. O Poder Público Municipal estimulará e apoiará o desenvolvimento de propostas educativas diferenciadas, com base em experiências pedagógicas, através de programas especiais, destinados à diminuição da repetência escolar, ao atendimento de educandos, menores carentes, aos portadores de necessidades especiais, bem como a capacitação e habilitação de recursos humanos para a educação, de conformidade com as propostas apresentadas pelo Conselho Municipal de Educação'. Alteração feita pelo Art. 52. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 111. O Município, através de sua Secretaria Municipal de Educação, apresentará, anualmente, relatório da execução financeira das despesas com a educação, por fonte de recursos, discriminando os gastos respectivos e ressaltando os valores oriundos de percentuais determinados em lei para aplicação e aplicados efetivamente, bem como seus efeitos na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal, encaminhando tal relatório à 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 32/50 apreciação preliminar do Conselho Municipal de Educação e, trinta dias após o encerramento do exercício financeiro, à Câmara Municipal, para os fins devidos. Seção II DA CULTURA Art. 112. A Cultura é um bem social de todos e receberá apoio integral do Município, tanto no que se refere ao patrimônio como à produção cultural do povo. Art. 113. O Poder Público criará os meios necessários e suficientes para garantir os aspectos, fatores e atividades que compõem a identidade cultural do Município, através dos seguintes meios: Art. 113. O Poder Público Municipal garantirá os aspectos, fatores e atividades que compõem a identidade cultural do Município, através dos seguintes meios: Alteração feita pelo Art. 53. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. I – oferecimento de estímulos concretos ao cultivo das ciências, artes e letras; II – às expensas do Poder Público e buscando-se os benefícios da legislação que incentiva a cultura, serão editadas ou reeditadas obras inéditas ou relevantes de autores locais; III – incentivo à divulgação da História, das tradições locais e datas comemorativas de alta significação; IV – levantamento do patrimônio cultural do Município, com o objetivo de recuperar valores perdidos, escrever a História da comunidade e inventariar os bens dignos de preservação. V – criação de um Arquivo Público onde se preservem documentos, livros e todas as informações que possam contribuir para manter a memória do Município; V – O Município instituirá, através de Lei, sistema único de arquivamento e conservação de documentos públicos oficiais; Alteração feita pelo Art. 53. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. VI – criação de um Museu de Imagem e do som, em plenas condições de utilizar os meios tecnológicos disponíveis para perenizar depoimentos, imagens e cenários dignos de serem preservados para a posteridade; VII – firmação de convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas ou privadas para a prestação de orientação e assistência na criação e manutenção de espaços culturais públicos e privados, ouvido sempre o Conselho Municipal de Cultura; Inclusão feita pelo Art. 53. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. VIII – promoção, mediante incentivos especiais, ou concessão de prêmios e bolsas, na forma da lei, de atividades e estudo de interesse local, de natureza cultural, científica ou sócio-econômica, bem como na formação e no aperfeiçoamento de pessoal especializado nos vários setores culturais, inclusive através de intercâmbios com instituições congêneres; Inclusão feita pelo Art. 53. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. IX – firmação de convênio para a produção de livros, discos, vídeos, revistas que visem a divulgação de autores que enalteçam o patrimônio cultural da cidade, ouvido sempre o Conselho Municipal de Cultura; Inclusão feita pelo Art. 53. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. X – promoção de projetos especiais visando a valorização das culturas dos grupos étnicos que contribuíram significativamente para a formação da população brasileira e do Município. Inclusão feita pelo Art. 53. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Parágrafo único É dever do Município resgatar, manter, preservar, restaurar, pesquisar, expor e divulgar, bem como garantir os meios de ampliação do patrimônio documental, fonográfico, audiovisual, plástico, bibliográfico, museológico, histórico, artístico e arquivístico das instituições culturais, sem fins lucrativos e de utilidade pública. Parágrafo único É dever do Poder Público Municipal resgatar, manter, preservar, restaurar, pesquisar, expor e divulgar, bem como garantir os meios de ampliação do patrimônio documental, fonográfico, audiovisual, plástico, bibliográfico, museológico, histórico, artístico e arquivístico das instituições culturais, sem fins lucrativos e de utilidade pública. Alteração feita pelo Art. 53. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 114. O Poder Público assegurará os meios de circularem amplamente as informações culturais, através de: Art. 114. O Poder Público Municipal assegurará os meios de circularem amplamente as informações culturais, através de: Alteração feita pelo Art. 54. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. I – criação de espaços para o pleno e livre exercício da atividade cultural; II – fortalecimento de entidades culturais privadas, de utilidade pública, dando apoio técnico-financeiro ao incentivo de manifestações culturais, sem fins lucrativos. II – fortalecimento de entidades culturais públicas e privadas, de utilidade pública, dando apoio técnico-financeiro ao incentivo das manifestações culturais, sem fins lucrativos. Alteração feita pelo Art. 54. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 33/50 Art. 115. O Município assume integralmente e cumprirá o artigo 216 da Constituição Federal, que explicita normas sobre o patrimônio cultural brasileiro. Art. 116. O Poder Público Municipal exercerá atuação nas áreas culturais através de uma Secretaria de Cultura, criada com tal finalidade, cujas características e funções serão as seguintes: I – terá autonomia suficiente, mas não absoluta, para gerir as atividades culturais, respeitando as atribuições legais do Conselho Municipal de Cultura, com o qual trabalhará harmoniosamente; II – será dada uma infra-estrutura própria à Secretaria de Cultura, com recursos humanos e materiais capazes de atender às necessidades culturais, tendo suas disponibilidades financeiras previstas no Orçamento Anual do Município; III – à Secretaria de Cultura ficarão vinculados os espaços culturais que o Município possua ou venha a criar, como bibliotecas, museus, arquivos públicos, teatro e outros; III – Ao Órgão Municipal de Cultura ficarão vinculados os espaços culturais que o Município possua ou venha a criar, como bibliotecas, museus, arquivos públicos, teatro e outros. Alteração feita pelo Art. 55. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. IV – O Conselho Municipal de Cultura será ouvido quanto à nomeação do titular da Secretaria de Cultura; IV – (Revogado) Revogado pelo Art. 55. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. V – O Município investirá na formação e no aperfeiçoamento de pessoal especializado nos vários setores culturais, através de cursos, bolsas e intercâmbio com instituições congêneres. Art. 117. Será elaborado um Plano Municipal de Cultura, a ser contemplado na Lei Orçamentária Municipal e no Plano Plurianual, com garantia de recursos próprios ou de fontes alternativas de financiamento. Art. 117. Será elaborado um Plano Municipal de Cultura, a ser contemplado na Lei Orçamentária Municipal e no Plano Plurianual, com garantia de recursos próprios ou de fontes alternativas de financiamento. Alteração feita pelo Art. 56. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Parágrafo único Plano Municipal de Cultura será elaborado e executado conjuntamente pela Secretaria de Cultura, pelo Conselho Municipal de Cultura e pelos produtores culturais autônomos, desde que organizados em entidades. Art. 118. O Conselho Municipal de Cultura será formado por representantes do Poder Público e com a maioria de seus integrantes composta por cidadãos da sociedade civil, indicados pelas entidades ligadas à cultura, de conformidade com a lei. Seção III DO DESPORTO Art. 119. Cabe ao Município apoiar e incrementar a práticas desportivas na comunidade. Parágrafo único O Desporto Municipal será supervisionado pela Secretaria Municipal pertinente. Art. 120. O Município proporcionará meios de recreação sadia à comunidade, mediante: I – reserva de espaços verdes e/ou livres, em forma de praças, parques, bosques, jardins, praias e assemelhados, como bases físicas de recreação urbana; II – construção, equipamento e manutenção de parques infantis, centros comunitários e outras áreas de lazer coletivo. Parágrafo único Aos portadores de deficiências orgânicas, o Poder Público deverá proporcionar condições necessárias à prática da educação física, do esporte e do lazer. Art. 121. Fica o Município obrigado a executar as disposições inseridas nos artigos 217, da Constituição Federal, e 288, da Constituição Estadual, alusivas à práticas dos desportos. CAPÍTULO II DA SAÚDE E DO SANEAMENTO BÁSICO Art. 122. O Poder Público assume, na área do Município, as disposições inseridas nas Constituições Federal e Estadual, que tratam, detalhadamente, da Saúde Pública e do Saneamento Básico, realçando, no texto desta Lei Orgânica, alguns pontos fundamentais. Parágrafo único O Poder executivo, através de lei, definirá os critérios para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais que tenham por finalidade a compra e a venda de metais preciosos, de forma a proteger a população da contaminação mercurial. Art. 123. Sendo a Saúde direito de todos e dever do Município, fica assegurado a todos o atendimento médico emergencial, nos estabelecimentos de Saúde, públicos ou privados, da área municipal. 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 34/50 Art. 124. As ações e serviços públicos de Saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui o Sistema Municipal de Saúde, previstos nos textos constitucionais, sendo organizado segundo as diretrizes federais e estaduais, e mais as seguintes: I – os serviços sanitários serão adequados às diversas realidades epidemiológicas: II – a população disporá sempre de serviços de saúde com superior qualidade, tendo acesso fácil a eles em todos os níveis; Art. 125. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde o comando das ações e dos serviços de Saúde, com as suas atribuições fixadas na lei. Art. 126. O Conselho Municipal de Saúde e Saneamento, órgão com poderes para propor, controlar e avaliar as atividades sanitárias no Município, será criado por lei municipal. Parágrafo único O Conselho Municipal de Saúde e Saneamento será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, tendo esta, participação majoritária, através de membros da comunidade, escolhidos pelas diversas entidades classistas, desde que trabalhadores da Saúde, integrados ao sistema médico-hospitalar. Art. 127. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento municipal, do Estado, da União e de outras fontes alternativas. § 1º O conjunto dos recursos destinados aos serviços de Saúde do Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei. § 2º O montante das despesas em Saúde não será inferior a dez por cento das despesas globais do orçamento anual do Município, excluídas as transferências constitucionais. § 2º O município aplicara nas ações e serviços públicos de saúde no mínimo quinze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos que trata o art. 158 e 159, I,-"b" parágrafo 3° da Constituição Federal. Alteração feita pelo Art. 57. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 128. Ao Sistema Municipal de Saúde compete, além de outras atribuições: I – ordenar a formação de recursos humanos na área da Saúde; II – desenvolver ações no campo da Saúde ocupacional; III – garantir aos profissionais da Saúde isonomia salarial,admissão através de concursos, incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para a execução de sua atividade em todos os níveis; IV – implementar pleno racional de zoneamento de estabelecimento farmacêuticos e hospitalares; V – garantir o acesso da população aos serviços complementares de análise de diagnósticos; VI – adotar medidas preventivas e de atendimento em situações de emergência e calamidade; VII – tornar obrigatória a fluoretação das águas, onde houver sistema de abastecimento. Art. 129. O Prefeito convocará, a cada ano, a Conferência Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla representação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política sanitária municipal. Art. 130. O Poder Executivo delegará condições legais à Secretaria de Saúde para: I – controlar e fiscalizar a comercialização e utilização de mercúrio; II – controlar e fiscalizar a comercialização e utilização de medicamentos, drogas, detergentes, cola ou quaisquer produtos químicos ou não, que provoquem dependência física ou psíquica; III – controlar e fiscalizar todos os estabelecimentos que manipulam alimentos, tais como: restaurantes, lanchonetes e assemelhados; IV – controlar e fiscalizar todos os estabelecimentos que atuam na saúde da população tais como: Farmácias, Hospitais e Laboratórios; V – controlar e fiscalizar os motéis e hotéis. Art. 130-A. O Poder Público Municipal observará o disposto nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal. Inclusão feita pelo Art. 58. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. CAPÍTULO III DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 131. A Ação do Município no campo da assistência social objetivará promover: Art. 131. A Ação do Município no campo da Assistência Social objetivará a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice,. a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 35/50 de pessoas portadoras de necessidades especiais e a promoção de sua integração a vida comunitária'. Alteração feita pelo Art. 59. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. I – a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social; II – O amparo à velhice e à criança abandonada; II – O amparo ao idoso, à criança e ao adolescente observado o disposto no art. 227 da Constituição Federal e Legislação Vigente. Alteração feita pelo Art. 59. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. III – a integração das comunidades carentes. Art. 132. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade. Art. 132. As Ações na área da Assistência Social são organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei 8.742 de 07/12/93, promulgada em 1994, que articule meios, esforços e recursos, e por um conjunto de instâncias deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área. Alteração feita pelo Art. 60. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Parágrafo único A instância coordenadora da política Municipal de Assistência Social é a Secretaria Municipal de Assistência Social. Inclusão feita pelo Art. 60. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 133. Será criado, através de lei municipal, o conselho Municipal em Defesa do Idoso, de caráter permanente e consultivo, com a finalidade de Supervisionar a Política Municipal de Atendimento ao doso, sendo composto por membros das instituições locais e um idoso da comunidade. Art. 133. Compete ao Município: Alteração feita pelo Art. 61. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. I – destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social; Inclusão feita pelo Art. 61. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. II – efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; Inclusão feita pelo Art. 61. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; Inclusão feita pelo Art. 61. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. IV – atender às ações assistenciais de caráter emergencial; Inclusão feita pelo Art. 61. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. V – prestar serviços assistenciais, entendidos como atividades continuadas que visem a melhoria de vida da população, dando-se prioridade à infância e adolescência em situação de risco pessoal e social, objetivando cumprir o disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei Federal n° 8.069 de 13/07/1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal n° 14.856/93 de 30/12/1993. Inclusão feita pelo Art. 61. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. VI – Município deverá oferecer capacitação de mão-de-obra gratuita a pequenos empreendedores populares, fundamentada nos ideais e metodologia do Cooperativismo e da Economia Solidária. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8, de 23 de junho de 2008. Art. 133-A. Os idosos são sujeitos de direito e considerando-se as suas peculiaridades cabe ao município criar as condições para integração e participação efetiva da sociedade garantindo o cumprimento da Lei Federal n° 10.741, de 01/10/2003 - Estatuto do Idoso. Inclusão feita pelo Art. 62. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. CAPÍTULO IV DOS TRANSPORTES Art. 134. Os sistemas viários e os meios de transporte no Município, atenderão, prioritariamente, às necessidades sociais do cidadão na sua locomoção, e nos seus planejamentos, implantação e operação serão observados os seguintes princípios: I – segurança, higiene e conforto do usuário; II – desenvolvimento econômico; III – preservação do meio ambiente, do patrimônio arquitetônico e paisagístico, respeitadas as diretrizes de uso do solo; IV – responsabilidade do Município pelo transporte coletivo, que tem caráter essencial, assegurado mediante tarifa condizente com o poder aquisitivo a população e com garantia de serviço adequado ao usuário; V – estabelecimento, através de lei, de critérios de fixação de tarifas, e a obrigatoriedade de publicação das planilhas de cálculo para conhecimento público a cada fixação ou reajuste; 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 36/50 VI – isenção tarifária nos transportes coletivos, rodoviários e aquaviários urbanos, rurais e intramunicipais, para: a) pessoas portadoras de deficiência, com reconhecida dificuldade de locomoção; b) crianças de até seis anos, inclusive; c) cidadãos maiores de sessenta e cinco anos, bastando, neste caso, apresentar documento hábil que comprove a idade; c) cidadãos maiores de sessenta anos, bastando, neste caso, apresentar documento hábil que comprove a idade, sendo admitido a apresentação de RG, CTPS, ou qualquer outro documento com fotografia que identifique seu portador, limitando-se quanto aos transportes rodoviários e aquaviários intramunicipal, a disponibilidade de 02 (duas) passagens gratuitas, e as demais com desconto de 50% no valor da passagem, não ultrapassando 10% da capacidade de lotação estabelecida pelo órgão competente, ficando à cargo da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) a regulamentação e fiscalização do serviço. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 22, de 14 de dezembro de 2016. d) Policiais Civis, Policiais Militares, Bombeiros Militares e Agentes Prisionais, quando em serviço e devidamente identificados. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 25 de junho de 2001. d) Policiais Civis, Policiais Militares, Bombeiros Militares e Agentes Prisionais, quando em serviço e devidamente identificados. Alteração feita pelo Art. 63. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. e) Os funcionários da SUSIPE - Superintendência do Sistema Penal, na área territorial deste Município terão os mesmos benefícios, quanto a gratuidade nos transportes coletivos aos dos policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e guardas municipais, desde que estejam a serviço e devidamente identificados. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 4, de 10 de junho de 2002. e) (Revogado) Revogado pelo Art. 63. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. f) Agentes Distritais, desde que estejam legalmente constituídos pelo Poder Executivo Municipal. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 23, de 10 de abril de 2017. VII – participação da população, través de associações representativas da sociedade civil, inclusive entidades sindicais, profissionais e econômicas, no planejamento e fiscalização do sistema municipal de transportes, garantindo o direito à informação sobre ele, nos termos da lei; VIII – o Município fica obrigado a conceder adicional de remuneração, não inferior a dez por cento, para os trabalhadores na educação em atividade na zona rural, a título de ajuda de custo para cobertura de despesas com transporte; IX – É assegurado aos estudantes de qualquer nível o benefício da tarifa reduzida à metade, nos transportes coletivos, terrestres ou aquaviários, urbanos, rurais e intramunicipais, sendo obrigatória a apresentação da carteira de identificação escolar. IX – Redução à metade do valor das tarifas dos transportes coletivos terrestres ou aquaviários, urbanos, rurais e intramunicipais, para estudantes do ensino fundamental, médio e superior, mediante a apresentação de identificação de estudante pelo usuário beneficiário. Alteração feita pelo Art. 63. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. IX – Passe Estudantil, corresponde a 1/3 (um terço) do valor integral das tarifas dos transportes públicos coletivos de passageiros, terrestres ou aquaviários, urbanos, rurais e intramunicipais, para estudantes regulamente matriculados no ensino fundamental, médio e superior, profissional e tecnológico, mediante a apresentação de identificação da condição de estudante pelo usuário beneficiário. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 17, de 02 de janeiro de 2014. a) O benefício previsto neste inciso se dará através de Passe Escolar, cujo gerenciamento controle e comercialização fica a cargo do Sindicato das Empresas de Transportes Coletivo de Santarém. Inclusão feita pelo Art. 63. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. a) O beneficio previsto neste inciso se dará através de Passe Estudantil, cujo gerenciamento, controle e comercialização fica a cargo do Sindicato das Empresas de Transportes Coletivo de Santarém; Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 17, de 02 de janeiro de 2014. a) O benefício previsto neste inciso se dará através de Passe Estudantil, cujo gerenciamento, controle e comercialização será feito pelo Município, diretamente ou indiretamente. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica-MESA nº 30, de 14 de dezembro de 2021. b) Fica proibida qualquer outra forma de utilização dos Passes Escolares de Meia Passagem, assim como a sua comercialização para outros fins que não seja o de locomoção dos estudantes. Inclusão feita pelo Art. 63. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. b) Fica proibida qualquer outra foma de utilização do Passe Estudantil, assim como a sua comercialização para outros fins que não seja o de locomoção dos estudantes. Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 17, de 02 de janeiro de 2014. § 1º O Município, mediante autorização, concessão ou permissão, poderá entregar a execução do serviço de transporte de sua competência a empresas, após regular processo licitatório e aprovação da Câmara Municipal, na forma da lei, que disporá sobre: § 1º O Município, mediante autorização, concessão ou permissão, poderá entregar a execução do serviço de transporte, após regular processo licitatório. Alteração feita pelo Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica-MESA nº 30, de 14 de dezembro de 2021. I – o regime as empresas autorizadas, concessionárias ou permissionárias, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, as penalidades a elas aplicáveis, bem como as condições de fiscalização, suspensão, intervenção, caducidade e rescisão; II – os direitos do usuário; III – política tarifária; IV – obrigação de manter serviço adequado; V – padrões de segurança e manutenção; 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 37/50 VI – normas de proteção ambiental relativa à poluição sonora e atmosférica; VII – normas atinentes ao conforto e saúde dos passageiros e operadores de veículos; VIII – obrigatoriedade de adaptação nos transportes coletivos para pessoas portadoras de deficiência. § 2º O Município, como órgão planejador, concedente ou fiscalizador do transporte, terá um Conselho, composto por representantes do Poder Executivo e, majoritariamente, pela sociedade civil, inclusive trabalhadores e empresários do setor, indicados por suas entidades sindicais, nos termos da lei, que estabelecerão a composição, competência e atribuições do Conselho. § 3º Lei municipal estabelecerá as condições específicas para a utilização e controle do benefício do passe escolar de transporte aquaviário. Inclusão feita pelo Art. 63. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 4º Excetuando-se os benefícios concedidos no inciso IX deste artigo, é vedada a concessão de qualquer outro que cause aumento no preço final da tarifa do serviço de transporte coletivo. Inclusão feita pelo Art. 63. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 135. O Município exercerá poder de polícia sobre o tráfego em suas vias urbanas e rodovias, cabendo-lhes a arrecadação das multas decorrentes desse exercício. Parágrafo único Os autos de infração, quando não assinados pelo motorista, serão objeto de notificação, por via postal, no prazo de trinta dias, facultando-se ao infrator exercer ampla defesa, no prazo estabelecido em lei. CAPÍTULO V DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 136. É dever da Família, da Sociedade e do Município assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 137. Lei Municipal disciplinará a criação, organização, funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO VI DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA Art. 138. A política agrícola, extrativista e fundiária será formulada e executada com a efetiva participação dos diversos setores de produção, especialmente as representações de produtores, proprietários e trabalhadores rurais, propiciando-lhes melhores condições de vida, justiça social, aumento da produção agropecuária, principalmente da produção de alimentos, através do implemento de tecnologia adaptadas às condições regionais, nos termos da lei e levando em conta, preferencialmente: Art. 138. A política agrícola, extrativista e fundiária será formulada e executada com a efetiva participação dos diversos setores de produção, visando à fixação do homem na zona rural, propiciando-lhes melhores condições de vida, justiça social, aumento da produção de alimentos, através do implemento de tecnologias adaptadas às condições regionais, nos termos da lei levando em conta, preferencialmente: Alteração feita pelo Art. 64. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. I – a regionalização da política, considerando-se as peculiaridades regionais; II – A priorização ao pequeno produtor e ao abastecimento alimentar através do sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores; II – A priorização da produção familiar e do abastecimento alimentar através do sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores com local adequado e que não agrida a saúde humana. Alteração feita pelo Art. 64. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. III – o direcionamento obrigatório e prioritário dos recursos, programas e outros meios de fomento da política de desenvolvimento agrícola para unidades familiares, cooperativas e outras formas associativas de trabalhadores rurais; IV – adoção de política de desenvolvimento agrícola que tenha por objetivo: a) o desenvolvimento econômico, cultural e social dos trabalhadores rurais; b) a educação da atividade agrícola para a preservação e recuperação dos recursos naturais renováveis e do meio ambiente, e para a conservação do solo, objetivando manter o fluxo contínuo de benefícios à população; c) garantir a prestação de serviços de assistências técnica e extensão rural, como instrumento prioritário da política, direcionados preferencialmente para o atendimento ao pequeno produtor rual, sua familiar e sua organização; 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 38/50 c) garantir a prestação de serviços de assistências técnica e extensão rural como instrumento prioritário da política direcionadas para o atendimento ao produtor familiar e sua organização; Alteração feita pelo Art. 64. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. d) o incentivo e a manutenção da pesquisa agropecuária que garanta o desenvolvimento do setor de produção de alimentos com progresso tecnológico; e) a fiscalização e o controle do sistema de armazenamento, o abastecimento de produtos agropecuários e a comercialização de insumos agrícolas, incentivo à criação de forças associativas conveniadas e representativas dos produtores e trabalhadores rurais; f) a criação e estímulo de mecanismos de comercialização cooperativa. § 1º O Município garantirá, através de ações e dotações orçamentárias, programas específicos de pesquisa, assistência técnica e extensão rural. § 2º Incluem-se no planejamento agrícola do Município, que se trata o "caput" deste artigo, as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras, e florestais. § 2º Incluem-se no planejamento agrícola do Município, que se trata o caput deste artigo, as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas. Alteração feita pelo Art. 64. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 3º O Município disporá, no mínimo, de dez por cento de seu orçamento para o fomento das atividades mencionadas no parágrafo anterior, tendo como prioridade a produção de alimentos. § 3º O Município disporá de orçamento para o fomento das atividades mencionadas no parágrafo anterior, tendo como prioridade a produção familiar. Alteração feita pelo Art. 64. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 139. Será criado o Conselho Municipal de Política Agrícola e Fundiária, de caráter consultivo, com representantes dos poderes públicos municipais e, majoritariamente, pela sociedade civil através de suas entidades ligadas à questão agrícola e fundiária, de conformidade com a lei. Art. 140. O Município elaborará, através de lei, uma política especifica para o setor pesqueiro, priorizando a pesca artesanal e a piscicultura, propiciando mecanismos necessários à sua viabilização e preservação. Art. 140. O Município elaborará, através de lei, uma política especifica para o setor pesqueiro priorizando a pesca artesanal e a piscicultura, propiciando mecanismo necessários à sua viabilização e sustentabilidade. Alteração feita pelo Art. 65. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 1º O Município garantirá, através de ações e dotações orçamentárias, programas específicos de pesquisa, assistência técnica e extensão pesqueira. § 2º O Município criará mecanismos que garantam a comercialização direta entre produtores e consumidores. § 2º O Município criará mecanismos que garantam a comercialização direta entre pescadores e consumidores, com local adequado e que não agrida a saúde humana. Alteração feita pelo Art. 65. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 3º É proibida a pesca predatória nos rios e lagos dentro da área territorial do Município, como de arrasto, com explosivos e assemelhados. § 4º A lei disporá sobre os períodos e áreas de pesca, com a participação ativa dos órgãos de representação legítima dos pescadores, objetivando preservar a fauna aquática. Art. 141. O sistema de armazenamento de produtos agropecuários, de que trata a alínea “e” do inciso IV do artigo 138, deverá priorizar a instalação de armazéns comunitários nas áreas produtoras e nos locais de venda. Art. 142. O Município incentivará as formas de transporte comunitário, visando a facilitar o escoamento da produção agropecuária e pesqueira. Art. 143. O Município incentivará a implantação de culturas de ciclo curto nas áreas de várzea. Parágrafo único O Município, através de suas instâncias, definirá as áreas de cultivo e de criação, na região de várzea, de conformidade com as peculiaridades locais. Art. 144. O Município destinará anualmente, além de outros recursos, como incentivo à produção agrícola destinada ao abastecimento, como meio de promoção ao trabalhador rural e para seu aperfeiçoamento técnico, valor correspondente à parcela de Imposto Territorial Rural a que tem direito, nos termos do artigo 158, II, da Constituição Federal. CAPÍTULO VII DA DEFESA DO CONSUMIDOR Art. 145. Será criada a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON - visando assegurar os direitos e interesse do consumidor, conforme dispuser a lei. Art. 145. 45 -,Todos os cidadãos têm direito à livre informação para a defesa de seus direitos comi consumidores, por parte do Poder Público, nos termos da legislação vigente. Alteração feita pelo Art. 66. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 39/50 2004. TÍTULO V DO DESENVOLVIMENTO URBANO, TURISMO E MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DA POLÍTICA URBANA E DA HABITAÇÃO Art. 146. política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município. § 1º As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município. § 2º Fica criado, através de lei, Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, composto prioritariamente por representantes da sociedade civil organizada e do Poder Público, com a obrigação de orientar a política municipal de desenvolvimento urbano, compatibilizando o crescimento sócio-econômico com as questões relativas à preservação ambiental. § 2º A Lei municipal criará o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano definindo seus objetivos e sendo composto prioritariamente por representantes da sociedade civil organizada e do Poder Público, com a obrigação de orientar a política municipal de desenvolvimento urbano, compatibilizando o crescimento sócio-econômico com as questões relativas à preservação ambiental. Alteração feita pelo Art. 67. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 147. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município. Art. 147. O Plano Diretor, discutido com a sociedade civil organizada e aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá considerar a totalidade do território municipal assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, devendo, para tanto, priorizar: Alteração feita pelo Art. 68. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. I – o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem estar dos seus habitantes; Inclusão feita pelo Art. 68. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. II – a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano; Inclusão feita pelo Art. 68. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. III – a instituição e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico, artístico, estético, arqueológico, documental e de utilização pública; Inclusão feita pelo Art. 68. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. IV – o .exercício do direito de propriedade, atendida sua função social, garantias as normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida,. sem prejuízo do cumprimento de obrigações legais dos responsáveis pelos danos causados aos adquirentes de lotes,-ao poder público ou ao meio ambiente; Inclusão feita pelo Art. 68. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. V – a incorporação de diretrizes e princípios ecológicos no seu processo de elaboração; Inclusão feita pelo Art. 68. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. VI – que as áreas públicas, institucionais, verdes ou patrimoniais não poderão, sem autorização legislativa, ter alterada sua destinação, fim ou objetivo originalmente estabelecido, excetuando-se as já ocupadas e cadastradas antes da promulgação desta Emenda'; Inclusão feita pelo Art. 68. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. VII – estímulo à preservação e ao desenvolvimento das áreas de exploração agropecuária, visando à manutenção do potencial agrícola do Município; Inclusão feita pelo Art. 68. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. VIII – o incentivo à produção agrícola destinada ao abastecimento; Inclusão feita pelo Art. 68. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. IX – o aproveitamento do potencial mineral, mediante a garantia de forma adequada de exploração e da recuperação de áreas degradadas pela atividade mineradora; Inclusão feita pelo Art. 68. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. X – às pessoas portadoras de necessidades especiais o acesso adequado a edifícios públicos e particulares de frequência ao público, a logradouros públicos e ao transporte coletivo. Inclusão feita pelo Art. 68. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 40/50 § 1º O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído, e o interesse da coletividade. § 2º O Plano Diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada. § 3º O Plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal. Art. 148. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município. § 1º A criação de espaços edificados superiores a área total de seu terreno, que se denominará solo criado, implicará ressarcimento ao poder público, proporcionalmente à quantidade de solo criado, conforme a lei dispuser'. Inclusão feita pelo Art. 69. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 2º O Município estabelecerá, mediante lei, em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas de zoneamento econômico e ecológico, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental, áreas envoltórios dos bens tombados, e demais limitações administrativas pertinentes. Inclusão feita pelo Art. 69. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 3º O Plano Diretor e toda e qualquer alteração às normas a ele correlatas receberão, antes de serem submetidas à apreciação da Câmara, análise técnica e parecer do Órgão Municipal de Desenvolvimento Urbano. Inclusão feita pelo Art. 69. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 4º O Município estabelecerá normas, condições e critérios para regularização e urbanização de assentamentos e loteamentos irregulares. Inclusão feita pelo Art. 69. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 5º Assegurar-se-á a função social da propriedade imobiliária, mediante as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e em suas diretrizes, especialmente no que concerne a: Inclusão feita pelo Art. 69. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. a) acesso à propriedade e à moradia para todos, nos termos da lei; Inclusão feita pelo Art. 69. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. b) regularização fundiária e urbanização específica para áreas ocupadas por população de baixa renda,exceto se de preservação permanente; Inclusão feita pelo Art. 69. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. c) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; Inclusão feita pelo Art. 69. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. d) prevenção e correção das distorções de valorização artificial da propriedade; Inclusão feita pelo Art. 69. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. e) adequação do direito de construir às normas urbanísticas, às exigências técnicas, inclusive às do clima, solo e relevo; Inclusão feita pelo Art. 69. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. f) meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, preservando e restaurando os processos ecológicos essenciais, promovendo e incentivando o desenvolvimento por meio de manejo adequado das espécies e ecossistemas, controlando a produção, a comercialização o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Inclusão feita pelo Art. 69. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 6º É responsabilidade do Município promover programas de construção de moradias populares, de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, em especial nas áreas de risco articulando-se com órgãos do Estado e da União. Inclusão feita pelo Art. 69. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 7º Compete ao Município, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento urbano, a criação e a regulamentação de zonas industriais, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Estado e União, mediante lei, e respeitadas as normas relacionadas ao uso e ocupação do solo e ao meio ambiente urbano e natural. Inclusão feita pelo Art. 69. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 8º O Município, de acordo com as diretrizes de desenvolvimento urbano, poderá condicionar a aprovação de empreendimentos por medidas compensatórias que se tornem necessárias para sanar impactos nocivos ao uso e ocupação do solo, ao meio ambiente, ao sistema viário urbano, e a outros serviços públicos decorrentes de sua implantação, mediante prévia justificação técnica dos órgãos competentes. Inclusão feita pelo Art. 69. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 9º O Município poderá permitir, mediante lei, e após parecer do Órgão de Desenvolvimento Urbano, operações interligadas que integrem e complementem a atuação do poder público com a iniciativa privada, conciliando interesses de ambas as partes, sempre que consubstanciarem empreendimentos geradores de benefícios para a comunidade. Inclusão feita pelo Art. 69. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 149. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 41/50 Município. § 1º A ação do Município deverá orientar-se para: I – ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo; II – estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços; III – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização. § 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas a compatíveis com a capacidade econômica da população. CAPÍTULO II DO TURISMO E DO MEIO AMBIENTE Art. 150. O Poder Público Municipal promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, adotando uma política que proporcione amplas condições para o incremento do setor, compatibilizando a exploração dos recursos turísticos com a preservação dos ecossistemas e com a proteção do patrimônio ecológico e histórico-cultural do Município, observadas as seguintes diretrizes e ações: I – criação de infra-estrutura física e econômica para o gerenciamento do setor; II – regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico; III – apoio a programas de orientação e divulgação do turismo e ao desenvolvimento de projetos turísticos do Município; IV – incentivo ao turismo para a população, através de eventos culturais e estímulo à produção artesanal. § 1º O desenvolvimento do turismo será realizado de forma integrada com a iniciativa privada, cabendo especialmente ao Município as ações de pesquisa e planejamento turístico, formação e reciclagem de recursos humanos, marketing turístico e controle de qualidade do produto turístico. § 2º Deverá ser instituída a licença para operação de turismo receptivo no Município, sendo obrigatória para qualquer empresa nacional ou internacional que pratique excursões ou similares dentro do Município, implicando cobrança de taxa a ser recolhida ao Município, cujo montante deverá ser empregado em obras e serviços de estímulo ao próprio turismo. Art. 151. O Poder Público de Santarém reconhece a suma importância do meio ambiente, comprometendo-se a executar, nos limites do município, as normas inseridas no artigo 225, da Constituição Federal, e nos artigos 252 e 259, da Constituição Estadual, e mais: Art. 151. Poder Público Municipal reconhece a suma importância do meio ambiente, comprometendo-se a executar, nos limites do Município, seguindo os ditames das normas federais e estaduais, as seguintes atribuições: Alteração feita pelo Art. 70. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. I – Providenciará subsídios para permitir que, nas escolas municipais, se ministre um curso básico de Ecologia, além de buscar os meios adequados para promover a educação ambiental em todos os níveis; I – Promover, incentivar a educação ambiental, no âmbito municipal, em todos os níveis de ensino, disseminar na forma da lei, as informações necessárias à conscientização pública para a preservação do meio ambiente, bem como implementar cursos de educação ambiental, voltados para a realidade regional; Alteração feita pelo Art. 70. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. II – por indicação conclusiva do Conselho Municipal de Cultura, o Poder Público providenciará o tombamento dos bens urbanos e municipais que forem considerados patrimônios históricos, religiosos, arquitetônico, arqueológico e artístico. II – executar por. deliberação conclusiva do(s) Conselho(s) c.ompetente(s).do Município, q tombamento dos bens municipais que forem considerados patrimônio histórico, religioso, arquitetônico, arqueológico, artístico e natural; Alteração feita pelo Art. 70. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. III – agirá no sentido de coibir qualquer forma poluição ambiental, inclusive as poluições sonora e visual, como também as situações de risco e desequilíbrio ecológico; III – agir no sentido de prevenir e punir qualquer forma de degradação ambiental, inclusive as poluições sonora e visual, como também- as situações de risco e desequilíbrio ecológico, nos limites de sua competência Alteração feita pelo Art. 70. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. IV – através de lei, a Ponta Negra, a Vila de Alter-do-Chão, os Igarapés do Carapanarí, do Irurá, do Juá, do Maicá, do Mararu, de Mojuí dos Campos, da Rocha Negra, de São Bráz, as Cachoeiras do Maró e Aruá e as praias de Ponta Grande, Ponta do Toronó, Ponta do Icuxi e Ponta do Cipó, no Rio Arapiuns, e outras áreas consideradas patrimônio coletivo insubstituível, passam a ser tidos como Reservas Ecológicas e/ou de Proteção de Mananciais Hídricos, sujeitas à legislação nacional que regula o assunto; 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 42/50 V – dependerá de expedição de Alvará, pelo órgão municipal competente, a exploração de minérios de segunda classe, tais como seixo, pedra, areia e barro. V – promover a criação, implantação, gestão e recuperação de unidade de conservação, no seu espaço territorial, precedido de estudos técnicos e de consultas públicas que permitam identificar suas localizações, dimensões e limites adequados a cada unidade, conforme legislação vigente; Alteração feita pelo Art. 70. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. VI – caberá a Guarda Municipal exercer a vigilância contínua e interrupta nas áreas de preservação situadas dentro dos limites urbanos. VI – planejar, implantar, administrar, recuperar e manter áreas verdes, inclusive praças, bosques, parques, jardins e hortos, bem como criar incentivos, junto à sociedade, de participação nesse processo, cabendo ao Poder Público Municipal implementá-lo, quando necessário, por acordo, através de convênio ou resolução conjunta com órgão público federal ou estadual, organização não governamental e sociedade civil organizada; Alteração feita pelo Art. 70. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. VII – controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização de substâncias tóxicas e a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a saudável qualidade de vida e ao meio ambiente natural; Inclusão feita pelo Art. 70. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. § 1º O Município criará a licença ambiental para analisar e decidir sobre as atividades e obras que significativamente puderem afetar o meio ambiente e a saúde da população. Esta licença será expedida pela Secretaria Municipal responsável pelo Meio Ambiente, por deliberação do Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente. § 2º A referida licença implicará cobrança de taxa, cuja receita deverá ser recolhida em conta especial e o montante de recursos deverá ser aplicado em obras e serviços de proteção ao Meio Ambiente, por deliberação do Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente. § 3º Dependerá de expedição de alvará pelo órgão municipal competente, a exploração tais como: seixo, pedra, areia e barro. Inclusão feita pelo Art. 70. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 152. O Município também é responsável pelo tratamento da água servida à população e pelo tratamento dos esgotos domésticos, devendo exigir o prévio e adequado tratamento dos afluentes não domésticos pelos produtores das emissões e/ou rejeitos. O Município deverá participar dos organismos intermunicipais que tiverem por finalidade a gestão e a conservação da bacia hidrográfica de que fizer parte. Art. 152. O Município também é responsável pelo tratamento da água servida à população e pelo tratamento dos esgotos domésticos, devendo exigir o prévio e adequado tratamento dos afluentes não domésticos pelos produtores das emissões e/ou rejeitos. 0 Município deverá participar dos organismos intermunicipais que tiverem por finalidade a gestão e a conservação da bacia hidrográfica de que fizer parte. Alteração feita pelo Art. 71. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. I – O Poder Público Municipal assegurará a proteção da quantidade e da qualidade das águas através do Plano Municipal de Recursos Hídricos, aprovado pelo Órgão Municipal do Meio Ambiente e convertido em lei, em consonância com o Plano Diretor e articulação com o Estado ou a União, quando exigido, assegurando medidas no sentido de: Inclusão feita pelo Art. 71. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. a) instituir áreas de preservação proteção das águas dos igarapés, urbanos e rurais, das micro-bacias internas, e dos recursos hídricos utilizáveis para abastecimento da população; Inclusão feita pelo Art. 71. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. b) levantar as áreas inundáveis especificando o uso e a ocupação bem como a capacidade de infiltração do solo logo autorizando a criação de comissão técnica para, em certo prazo, apresentar Plano para Drenagem Urbana, articulado com os sistemas de água, de tratamento de esgoto, viário e outros de interesse público ou social; Inclusão feita pelo Art. 71. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. c) preservar, conservar e recuperar, em cooperação com empresas e instituições de ensino os mananciais de água, e nascentes proibidas novas ocupações e promovendo a remoção dos ocupantes das matas ciliares e das áreas de preservação permanentes para integral proteção dos igarapés e demais cursos de água; Inclusão feita pelo Art. 71. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. d) implantar sistemas de alerta e defesa civil para garantir a segurança e a saúde das pessoas, e, se possível, das demais formas de vida atingidas, quando de intempéries, eventos hidrológicos críticos e eventuais acidentes que caracterizem riscos ou danos por meio dos cursos de água ou dos recursos hídricos; Inclusão feita pelo Art. 71. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. e) condicionar à analise e parecer prévio de órgãos de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, ou de instituições qualificadas, a aprovação, licenciamento e autorização de atos de outorga de direitos que possam influir na qualidade ou quantidade das águas superficiais e/ou subterrâneas; Inclusão feita pelo Art. 71. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. f) implantar e participar de programas permanentes de controle da qualidade e racionalização dos recursos hídricos para abastecimento público, e uso das águas no setor industrial e para irrigação, com a finalidade de evitar contaminação, poluição, perdas e desperdícios. Inclusão feita pelo Art. 71. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 43/50 g) de preservar a quantidade e qualidade das águas nos igarapés e nas bacias hidrográficas no território do Município, incentivando e promovendo medidas preventivas e de educação ambiental, proibindo, inclusive, a emissão de resíduos líquidos e/ou sólidos nos mesmos, sob penalidades progressivas, até cassação da licença de funcionamento. Inclusão feita pelo Art. 71. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. h) cadastrar os atuais pontos de captação de recursos hídricos subterrâneos na zona urbana e instituir licença para perfuração de novos poços, visando controlar a sua localização, quantidade, qualidade, destinação e nível de exploração das águas; Inclusão feita pelo Art. 71. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. i) implantar e fomentar, em convênio com o Estado ou a União, Comitês Sub-comitês ou Agências de Bacias Hidrográficas nos cursos de água situados nos limites do município. Inclusão feita pelo Art. 71. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. II – Para a utilização de recursos hídricos, o Poder Público Municipal manterá convênio com o Estado e União, inserindose também em convênios regionais, respeitados os preceitos estabelecidos nas constituições Federal e Estadual e normas específicas. Inclusão feita pelo Art. 71. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. III – O Poder Público Municipal deve participar de quaisquer atividades e organismos municipais e intermunicipais que tiverem por finalidades a gestão e a conservação das bacias hidrográficas de que fizer parte. Inclusão feita pelo Art. 71. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. IV – O Poder Público Municipal assume compromisso de utilizar todos os meios possíveis para resgatar e manter a qualidade e quantidade original das águas de suas bacias Hidrográficas com atenção especial para proteção do igarapés. Inclusão feita pelo Art. 71. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Parágrafo único O Município assume compromisso de utilizar todos os meios possíveis para resgatar e manter a pureza original das águas do rio Tapajós. Art. 153. Fica criado, através de lei, o Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente, composto prioritariamente por representantes da sociedade civil organizada e do Poder Público, com o objetivo de avaliar e fiscalizar as condições ambientais, orientar a política municipal relacionada ao setor turístico e ao meio ambiente, e com poderes, dentre outros, de licenciar operações de turismo receptivo no Município e de licenciar atividades e obras potencialmente causadoras de degradação ambiental, além de requisitar e apreciar estudo prévio de impacto ambiental. Art. 153. Fica criado, através de Lei, o Conselho Municipal de Turismo e Integração Regional, composto prioritariamente por representantes da sociedade civil organizada e do poder público, com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, desenvolvendo programas e ações necessárias para o fomento do turismo, bem como para o crescimento da atividade turística no Município, promovendo e incentivando o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico." Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 9, de 25 de novembro de 2009. I – Compete ao Poder Público Municipal zelar pela exploração adequada de seus recursos minerais, tendo como sua responsabilidade: Inclusão feita pelo Art. 72. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. a) planejar e elaborar levantamento geológico e geotécnico da área do Município, em escalas complementares às realizadas pelo Estado, para orientar a pesquisa e exploração de recursos minerais, e subsidiar as ações relativas a elaboração e aplicação do Plano Diretor, de proteção ambiental, de controle da erosão, de estabilidade de taludes e encostas, de construção de obras civis, de ocupação do solo e proteção e de exploração de mananciais de águas superficiais e subterrâneas; Inclusão feita pelo Art. 72. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. b) baseado em critérios geológicos e geotécnicos, autorizar, fiscalizar, orientar ou impedir ações relativas à exploração ou transformação de áreas do Município, desde que sejam relativas à prevenção de catástrofes naturais ou decorrentes da ação humana, assim como a proteção do meio ambiente e do interesse coletivo. Inclusão feita pelo Art. 72. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. c) o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais em seu território. Inclusão feita pelo Art. 72. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. d) a concessão de licença específica de autoridade administrativa municipal para exploração de bens minerais sob regime de Licenciamento Mineral, junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, ou outro que venha substituí-Io, na forma da Lei. Inclusão feita pelo Art. 72. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. e) a concessão de licença ambiental ou equivalente, dentro da sua competência, para exploração de minérios "in natura" sob o regime Licenciamento Mineral, aplicados na construção civil e indústrias de cerâmica vermelha, tais como: cascalho, areia, rochas, saibro e argila, na forma da Lei. Inclusão feita pelo Art. 72. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. II – O Município, para as aplicações do conhecimento geológico e geotécnico, poderá contar com o apoio do Estado e da União. Inclusão feita pelo Art. 72. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. III – Aquele que explorar recursos minerais no território do Município fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. Inclusão feita pelo Art. 72. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. IV – O Poder Público Municipal, em conjunto com o Órgão Municipal competente, instituirá um Plano Municipal de Saneamento em consonância com o Plano Diretor, visando a: Inclusão feita pelo Art. 72. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 44/50 2004. a) assegurar os benefícios do saneamento à totalidade da população'; Inclusão feita pelo Art. 72. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. b) estabelecer a política tarifária; Inclusão feita pelo Art. 72. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. c) ações de saneamento que deverão ser compatíveis com a proteção ambiental. Inclusão feita pelo Art. 72. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. V – O Plano Municipal de Saneamento deverá conter, entre outros, o sistema de distribuição de água potável, sistema de coleta e tratamento de esgoto, coleta e tratamento de resíduos sólidos, saneamento das habitações e sistema viário. Inclusão feita pelo Art. 72. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. VI – O Poder Público Municipal poderá através de convênio, contar com assistência técnica e financeira do Estado e da União. Inclusão feita pelo Art. 72. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. VII – O Poder Público Municipal é responsável pela deposição final e tratamento de resíduos sólidos domésticos, industriais e hospitalares e outros de qualquer natureza, cujos parâmetros e critérios locais deverão ser definidos por lei. Inclusão feita pelo Art. 72. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. VIII – O Poder Público Municipal é responsável pelo tratamento dos esgotos domésticos, devendo exigir o prévio e adequado tratamento dos afluentes não domésticos pelos produtores das emissões com ou rejeitos. Inclusão feita pelo Art. 72. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Parágrafo único O Município instituirá,s e as circunstâncias o exigirem, uma Secretaria Municipal, através de lei especial, para a condução da política municipal relacionada ao turismo e ao meio ambiente. Art. 153-A. Fica criado, através de Lei, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, composto pelo poder público e por representantes da sociedade civil organizada, com o objetivo de avaliar ou fiscalizar, e criar condições ambientais, orientar a política municipal relacionada ao meio ambiente, e com poderes, dentre outros, de avaliar e licenciar atividades e obras potencialmente causadoras de degradação ambiental, além de requisitar, e apreciar estudo prévio de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental. Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 9, de 25 de novembro de 2009. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 154. O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano. Parágrafo único O Poder Executivo, através de lei, estabelecerá tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando a incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, conforme o disposto no artigo 179 da Constituição Federal. Art. 155. O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado, visando à racionalização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União. Art. 156. Os portadores deficiência física e limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no município. Art. 156. Os portadores de necessidades especiais, assim como os idosos, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no município. Alteração feita pelo Art. 73. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 01 de dezembro de 2004. Art. 157. Quaisquer autoridades ou agentes públicos, dos Poderes Legislativo e Executivo, como requisito para suas posses, deverão apresentar cópia da última declaração do imposto de renda, devidamente acompanhada de recibo de entrega atestado pelo órgão competente, inclusive a dos respectivos cônjuges, atualizando essas declarações a cada ano, até o fim do mandato, exercício ou investidura, ficando as declarações arquivadas no Tribunal de Contas dos Municípios. Art. 158. O Município de Santarém envidará esforços no sentido de viabilizar a criação do Estado do Tapajós, não apenas mobilizando a sociedade local, mas também fazendo articulações no âmbito regional com o mesmo objetivo. 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 45/50 Disposições Transitórias ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 1º. Os membros do Poder Legislativo, o Prefeito e o Vice- Prefeito prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir esta Lei Orgânica, no ato e na data de sua promulgação. Art. 2º. A Câmara Municipal, dentro do prazo de cento e vinte dias, contado da promulgação desta Lei Orgânica, elaborará o seu Regimento Interno, em dois turnos de discussão e votação, observando os princípios da Constituição Federal, da Constituição estadual e desta Lei Orgânica. Art. 3º. No prazo de cento e vinte dias da aprovação desta Lei e até o máximo de duzentos e dez para conclusão, o Poder Executivo proverá, através de Comissão Técnica especial, instituída no âmbito do Executivo, diretrizes que objetivem: I – analisar a situação atual do patrimônio imobiliário; II – condições de exploração econômica; III – indicação e providências para criação da segunda área patrimonial; IV – regularização e criação da área patrimonial urbana das Vilas. Art. 4º. O Poder Executivo terá o prazo improrrogável de noventa dias da promulgação desta Lei Orgânica, para providenciar a desobstrução total dos próprios, vias e logradouros públicos municipais que estiverem irregularmente ocupados, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade, de acordo com o disposto no “caput” do artigo 54 desta Lei. Art. 5º. O Poder Executivo reformulará e implantará, no prazo de noventa dias da promulgação desta Lei, a Procuradoria do Município, já criada, com poderes judiciais e extra-judiciais, conforme dispõe a lei sobre sua organização e funcionamento. Art. 6º. Todas as leis decorrentes da promulgação desta Lei Orgânica deverão estar em plana vigência até o final da presente legislatura. § 1º No prazo máximo de seis meses, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, o Poder Executivo e demais entidades e órgãos deverão enviar ao Poder Legislativo os projetos de lei que sejam de sua iniciativas, para cumprimento do disposto no “caput” deste artigo. § 2º O Poder Legislativo poderá apresentar projetos de lei previstos nesta Lei Orgânica, e que sejam de iniciativa do Poder Executivo ou de outros órgãos ou entidades, se estes, no prazo marcado, não tomarem as providências de sua alçada. Art. 7º. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo. Santarém, 5 de abril de 1990. ALEXANDRE RAIMUNDO DE VASCONCELOS WANGHON Presidente MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA LIMA Vice-Presidente VICENTE FERREIRA SALES 1º Secretário IVAN CARLOS SADECK DOS SANTOS 2º Secretário AURÉLIO CARNEIRO PINTO 3º Secretário HÉLCIO AMARAL DE SOUSA 4º Secretário 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 46/50 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 47/50 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM COMPILADA ATÉ A EMENDA Nº 29/2021 DE 06/04/2021 SUMÁRIO ASSUNTO PÁG. TÍTULO I - DO MUNICÍPIO 01 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 01 CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 01 TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO 03 CAPÍTULO I - DOS PODERES MUNICIPAIS 03 CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO 03 SEÇÃO I - DA CÂMARA MUNICIPAL 03 SEÇÃO II - DOS VEREADORES 05 SESSÃO III - DA MESA DA CÂMARA 06 SESSÃO IV - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS 06 SESSÃO V - DAS COMISSÕES 06 SEÇÃO VI - DO PROCESSO LEGISLATIVO 07 SUBSEÇÃO I - DISPOSIÇÃO GERAL 07 SUBSEÇÃO II - DAS LEIS 08 SEÇÃO VII - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 09 CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO 10 SEÇÃO I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO 10 SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO 11 SEÇÃO III - DAS RESPONSABILIDADES DO PREFEITO 13 SEÇÃO IV - DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 13 CAPÍTULO IV - DOS ÓRGÃOS AUXILIARES 14 SEÇÃO I - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 14 SEÇÃO II - DOS DISTRITOS E DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS 14 SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 14 TÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 14 CAPÍTULO I - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 14 CAPÍTULO II - DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL 16 CAPÍTULO III - DAS FINANCAS PÚBLICAS 18 SEÇÃO I - DAS NORMAS GERAIS 18 SEÇÃO II - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 18 SUBSEÇÃO I - DOS IMPOSTOS 18 SUBSEÇÃO II - DAS TAXAS 19 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 48/50 SUBSEÇÃO III - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 19 SUBSEÇÃO IV - DAS RENDAS DIVERSAS 19 SEÇÃO III - DOS ORÇAMENTOS 19 SEÇÃO IV - DAS NORMAS DE CONTROLE INTERNO 20 TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL 21 CAPÍTULO I - DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 21 SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO 21 SEÇÃO II - DA CULTURA 24 SEÇÃO III - DO DESPORTO 25 CAPÍTULO II - DA SAÚDE E DO SANEAMENTO BÁSICO 25 CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 26 CAPÍTULO IV - DOS TRANSPORTES 27 CAPÍTULO V - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 28 CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA 28 CAPÍTULO VII - DA DEFESA DO CONSUMIDOR 29 TÍTULO V - DO DESENVOLVIMENTO URBANO, TURISMO E MEIO AMBIENTE 29 CAPÍTULO I - DA POLÍTICA URBANA E DA HABITAÇÃO 29 CAPÍTULO II - DO TURISMO E DO MEIO AMBIENTE 31 TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 33 ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 34 COMPILADA ATÉ A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 32 DE 24 DE ABRIL DE 2023. *Sobre textos articulados e compilações: Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Santarém, Pará, dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. * ALERTA-SE, quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” PORTANTO: A Compilação de Leis do Município de Santarém, Pará, na Câmara Municipal é uma iniciativa mantida, em respeito a sociedade e ao seu direito a transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal. 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 49/50 Recomendamos que se busque sempre os instrumentos jurídicos originais, tanto no sistema eletrônico, no site da Câmara de Santarém, sapl.santarem.pa.leg.br, quanto no seu endereço físico, na Av. Dr. Anysio Chaves, 1001, bairro Aeroporto Velho. 02/10/2024, 15:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.santarem.pa.leg.br/ta/15/text?print 50/50