norma nº 4332/1972

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº 4.332 DE 07 DE ABRIL DE 1972.
DISPOR SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DR. EVERALDO DE SOUZA MARTINS, Prefeito Ihnicipal de San
tarém, faço saber que a CÁNARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono
e prohulgo a seguinte lei:
Arte 18 —- Fica o Poder Executivo Municipal avrorizado a abrir
o ORÉDITO ESPROTAL no valor de CR$ 76.499, 80(SETEN-
TA E SEIS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEI-
ROS E OITENTA CENTAVOS), destinado ao ressarcimento
de importância. creditada a mais na conta da Prefei
tura Wunicipal de Santarem, do Fundo de Participação
dos Municipios.
Art. 28 — Os recursos necessários serão feitos na forma do que
dispõe a Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.,
Arte 41.,
Art. 3º - Revogâm-se as dispósições em contrário, entrando es-
ta Lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeito Wunicipal de Santarém, O7 de abril de
1972.
DR. EVERALDO DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
4 Publicada nesta Secretaria aos sete diab do mês de abril de
y mil novecentos e setenta e dois. /
pP
Secretario linici
mps/
us