norma nº 4559/1972

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM 61
LEI Nº 4,559/72, DE 12 DE JUNHO DE 1972,
DOA TERRENO DO PATRIMÔNIO MURICIPAL
AO MINISTÉRIO DA AERONAUTICA,
DR. BVERALDO DE SOUZA HARTINS, Prefeito Nunicípal de Santa,
rém, faço saber que a Cimere llunicipal aprovou é eu sanciono e
promulgo a seguinte leis
Arte 1º — Fica doado ao Ministério da Aeronáutica uma área
de terra pertencente ao Patrimôbio Municipal, medindo duzentos
e dez mil metros quadrados (210.000 m2) Localizado ao lado di —
reito da cabeceira da pista 06, do aeroporto desta cidade, com" .
84 metros de frente por 2,500 mairos de fundose
Art, 2º — O ministério da Aeronáutica dará em troca uma é
rea de terra 8 sua propriedade, com as seguintes dimensões e *
limites: 240 metros de frente, fazendo canto com a avenida Bor =
goes Leal, por 80 metros de fundos fazendo um retângulo de .esv.
19,200 m2, mais 100 metros de fundos e 200 de lado, limitanto»
se com a estrada Santarém/Cuibá e mais ainda 20 metros de frente
por 2.220 de Indo paralelo slatoral esquerda da pista 06, perfa-
sendo um total de 89,200 metros quadrados,
Arte 3º — À Prefeitura Huniciral propõe-ge de colocar a cer
ea no devido lugar sem nenhum onus para o Iinistério da Aeronau-
ticas
Arte 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicam
ção, revogadas as disposições em contrários
Gabinete do Prefeito Nunicipal de Santarém, 12 de junho de 1972.