norma nº 4560/1972

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z PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM de e ui
LEI Me 4,.560/72, WE 12 DE JUNHO DE 1972,
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PA
RA BREITO DE DESAPROPRIAÇÃO UM TERRENO *
SUBNRHANO, SINTADO NEstTA CIDADE,
A Câmara ilanioival de Santarém, Estedo do Perá, agrovou é
eu sanciono à promulgo a seguinte Lois
Axte 1º - É considerado do Utilidade Pública, pare efei -
tó de desapropriação, o torrano subuxbano, situado nosta cidade
à Aveniãa Nondonça Fartado, entre as travossas Drs Antonio Jug=
a, ta e Professor Iuis Darbosa, com uma área de 3.b52m2, medindo *
A 4 (quarento e quatro) metros de frente por 83 (oitenta co ixoa *
mr ditos de fundos, lini amigao palo Sul ou fronte pou a citado *
Aventas Mendonça Furtado; polo Sorte ou fundos com terrenos per
tencentos a Antonto Ferreira, Diniz Pereira do Souma o Sobagti-
ão Fonsõcas polo Nascente com Raimundo Aguiar Lina, Faustino Val
xeles, um terreno buldto c Agauor Regoteiro; pelo Poente com **
João Cruz Almoido, Cenyique dou Soutos Norcira e Antonio Pereira
Pinto, fixendo-se em Juizo o valor do terxono, para os fins de!!
direitos
Arte 2º - Dovtina-go à terreno ora expropriado q sex louão
ao Foco Judiciário Tribimal Regional do Trabalho 99 Região,*
para mole construir o edifício s0ãs da JUNA DE CONCILIAÇÃO E
JULDAMENTO DE SANTARÉM,
Arte 3º — Pion o Chafe do Poder Executivo Manicipal autbori
zado a ofetuar modiante instrumento » & doagão à que ss
refere o artigo anterior, com & regada nl oca
for construido no praso de Gois (2) cuco, & contar de data de
doação, O terreno reverterá eo Patrimonio luníciçal independen-
te de qualquer indenização por parte da municipalidade, por me-
qhorengntos efetundone
art, 4º - Tovogan-so us disposições em contrário, entranão
esta Loi em vigor nº data de sus publicaçãos
Gabinete do Profeito Uumicipal & Santarxên, 12 do jusbo de 1972
Ds DVEBALDO DE SOUSA
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