| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4561 / 1972 |
| Date | 1972-06-12 |
| Ementa | DOA TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM HEI Wo 4,562 DE 12 DE JUNO DE 1972 DOA PUNRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO TRIBUNAL RGGICNAL DO TRADALHO E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS s - A Câmara Nunicipal do Sontarém, aprovou o eu sanciono o promulgo a coguínto Lais Arte 2º — Pica o Qhofe do Poder lrsoutivo Municipal ams torisado “ 40, nodincto Ausinuconto gúllico, do rosas Taty o Trttuni nogienal do Trabalho» 8º Negiao, um terreno arte qd DA ad AD oo ag da Jods de JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTARÉN, auto Dad Tam estuaddentão é semen do dedo CH) nú 1 eontar da data da doação, pare 2 exogugão dn obra om aprogo, Sioenão & omoconãio rovo'sãa o & Serrano romertido do Bmtsá” mundo Hunicipal qualquar pOr par ts às municipulidaie, por melhorançutos afetuados, Art, 4º « Rovocamego ng dlaposiçõos em contrério, entrem denis TOR om cana ato do Ses mbtinards, Sabinoto do Iretuíto Juníçiza, do Santarém, 12 de junho ds E. es