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norma nº 8/2008

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 8 / 2008
Date 2008-06-23
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008/2008.
native_id133

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PODER LEGISLATIV0
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001
CEP. 68.030-290 - Santarém -Pará
CNPJ n° 10.219.202/0001-82
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 008/2008
ALTERA 0 ARTIGO 133, DO CAPÍTULO 111 - DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
A Mesa da Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, nos terriios do lnciso 11 e
dos parágrafos 1° e 2°, do art. 27 da Lei Orgânica Municipal de Santarém, promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1° Fica alterado o Art. 133, do Capítulo 111 da Lei Orgânica do Município de
Santarém, Estado do Pará, acrescido do lnciso abaixo:
VI - 0 Município deverá ofere`cer capacitação de mão-de-obra gratuita a
pequenos empreendedores populares, fundamentada nos ideais e metodologia do
Cooperativismo e da Economia Solidária.
Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães, em 23 de junho
de 2008.
JOSE MA A TAPAJOS
MARIA OD OLENTINO DE MATOS
2a Secretária

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