| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2008 |
| Date | 2008-06-23 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 008/2008. |
| native_id | 133 |
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PODER LEGISLATIV0 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anísyo Chaves.1001 CEP. 68.030-290 - Santarém -Pará CNPJ n° 10.219.202/0001-82 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 008/2008 ALTERA 0 ARTIGO 133, DO CAPÍTULO 111 - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. A Mesa da Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, nos terriios do lnciso 11 e dos parágrafos 1° e 2°, do art. 27 da Lei Orgânica Municipal de Santarém, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal. Art. 1° Fica alterado o Art. 133, do Capítulo 111 da Lei Orgânica do Município de Santarém, Estado do Pará, acrescido do lnciso abaixo: VI - 0 Município deverá ofere`cer capacitação de mão-de-obra gratuita a pequenos empreendedores populares, fundamentada nos ideais e metodologia do Cooperativismo e da Economia Solidária. Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães, em 23 de junho de 2008. JOSE MA A TAPAJOS MARIA OD OLENTINO DE MATOS 2a Secretária