| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4565 / 1972 |
| Date | 1972-09-25 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO N° 2°,3°,4° DA LEI MUNICIPAL N°4.163/1971 QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
| native_id | 1332 |
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