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norma nº 4625/1972

Tipo Lei
Número / Ano 4625 / 1972
Date 1972-10-26
EmentaDOA TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL A FUNDAÇÃO RUBEM BERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1335

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AM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº 4.625/72-SHC, DE 26 DE OUTUBRO DE 1972
”
DOA TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL À FUN
DAÇÃO RUBEM BERTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCI-
AS.
» EVERALDO DE SOUZA MARTINS, Prefeito Municipal de Santarém, no uso de
suas atribuições legais, etc
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autôrizado a doar, medi
ante instrumento público, à FUNDAÇÃO RUBEM BERTA, um terreno do
Patrimonio Municipal, situado nesta cidade à margem da Avénida Presidente "
Garrastazu Médici ( strada da Embratel), no perímetro empreendido entre as
Avenidas 6º e 8º paralelas a Avenida Presidente Castelo Branco, até uma tla
meda sem denominação, localizado no Bairro da Interventoria, com uma área &
de 7.190 m2 ( Sete mil cento e noventa metros quadr-dos ), medindo 351 me
tros ao Norte onde limitasse com a 6º Avenida paralela a Avenida Presidenta
Cc, stelo PRanco, 159 ( cento e cinquenta e nove) metoms ao Sul onde limita-
se com a 8º paralela a ivenida Presidente Castelo Pranco, 280 metros ao
Poente, digo ao Nascente, onde limita-se com a Avenida Presidente Garrasta-
zu Nédici e 280. ( Duzentos e oitenta) metros ao Poente onde limita-se com
a Alameda sem denominação, localizada no supra aludido Bairro da Intervento
rias
À Siza
Arte 2º — Destinalse o terreno ora doado, a implantação pela FUNDAÇÃO RUBEM
BERTA, da (Granja Pioneira para ebastecimento Avícola do Município
de Santarém.
arte 3º - Pica estabelecido o prazo de dois (2) anos a contar da data da
doação, para a execução da obra em apreço, ficando a concessão re
vogada e o terreno revertido ao Patrimonio Municipal, independente de qual
quer indenização por parte da Municipalidade, a título de melhoramentos efe
tuados, se não cumpridas as imposições dy presente Lei.
Arte 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vis-
gor na data de sua publicação.
Gabinete do “refeito Municipal de Santarém, 26 de Outubro de 1972.
e —— mam
=== ——————
Dr. EVERALDO DE SOUZ E
Prefeito
Publicada nesta Secretaria aos vinte e seis dias do mes e
novecentos e setenta e doise fa
MM

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