| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4625 / 1972 |
| Date | 1972-10-26 |
| Ementa | DOA TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL A FUNDAÇÃO RUBEM BERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AM PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI Nº 4.625/72-SHC, DE 26 DE OUTUBRO DE 1972 ” DOA TERRENO DO PATRIMONIO MUNICIPAL À FUN DAÇÃO RUBEM BERTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCI- AS. » EVERALDO DE SOUZA MARTINS, Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, etc Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autôrizado a doar, medi ante instrumento público, à FUNDAÇÃO RUBEM BERTA, um terreno do Patrimonio Municipal, situado nesta cidade à margem da Avénida Presidente " Garrastazu Médici ( strada da Embratel), no perímetro empreendido entre as Avenidas 6º e 8º paralelas a Avenida Presidente Castelo Branco, até uma tla meda sem denominação, localizado no Bairro da Interventoria, com uma área & de 7.190 m2 ( Sete mil cento e noventa metros quadr-dos ), medindo 351 me tros ao Norte onde limitasse com a 6º Avenida paralela a Avenida Presidenta Cc, stelo PRanco, 159 ( cento e cinquenta e nove) metoms ao Sul onde limita- se com a 8º paralela a ivenida Presidente Castelo Pranco, 280 metros ao Poente, digo ao Nascente, onde limita-se com a Avenida Presidente Garrasta- zu Nédici e 280. ( Duzentos e oitenta) metros ao Poente onde limita-se com a Alameda sem denominação, localizada no supra aludido Bairro da Intervento rias À Siza Arte 2º — Destinalse o terreno ora doado, a implantação pela FUNDAÇÃO RUBEM BERTA, da (Granja Pioneira para ebastecimento Avícola do Município de Santarém. arte 3º - Pica estabelecido o prazo de dois (2) anos a contar da data da doação, para a execução da obra em apreço, ficando a concessão re vogada e o terreno revertido ao Patrimonio Municipal, independente de qual quer indenização por parte da Municipalidade, a título de melhoramentos efe tuados, se não cumpridas as imposições dy presente Lei. Arte 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vis- gor na data de sua publicação. Gabinete do “refeito Municipal de Santarém, 26 de Outubro de 1972. e —— mam === —————— Dr. EVERALDO DE SOUZ E Prefeito Publicada nesta Secretaria aos vinte e seis dias do mes e novecentos e setenta e doise fa MM