| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4626 / 1972 |
| Date | 1972-11-09 |
| Ementa | DOA TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO. |
| native_id | 1336 |
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DO4 TERRENO DO Pº TRIMONIO MUNICIPAL AO DE PARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO A Câmera Municipal de Santarém, Estado do Pará, estatui o eu sanciono e promulgo a seguinte Leis: Art. 1º — Fica doado ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (DNOS) uma área de terrea pertencente ao Patrimonio municipal, mediante + instrumento público, situado nesta cidade, com uma área de 216 metros qusdredos, em forma de um retangulo, medindo de frente !! 10,80 metros e de fundos 20.00 metros, limitando-se zo Norte ou frente com a Pum Ismzel Araujo; ao Sul ou fundos com terreno de Rdil Tavaressiao Nascente com área pertencente a José Maria KHou ra e ao Poente com a Sede Residencial do Departamento Nacional !t de Obras e Saneamento. Arte 2º — Destina-se o terreno ora doado, à construção de novas dependenci as para ampliação da Séde Residencial do Departamento Nacional " de Obras e Saneamento » art. 3º — Fica estabelecido o prazo de 12 meses contados da data da doação para execução em apreço, ficando a concessão revogada e O terre- no revertido ao Patrimonio Municipal, independente de qualquer indenização por parte da municipalidade por melhoramentos efetua dos se não forem cumpridas as imposiçõesm da presente Leis [= Azte 4º — As imlenizações das benfeitorias existentes no local, serao efe- tuadas na sua totalidade pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DeNeOeSe)e : Arte 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vi gor a pertir da data de sua publicação. Mabâincte do Prefeito Municipal de Senterém, 09 de rovembro de 1972 Dre -EFERALDO DE 50! Prefeito Munj Publicada nesta Secretaria aos nove dias do mes de Novembró de mil novecen tos e setenta e doise 4 E Ed JOSÉ GANÉLHA FRANCO, Secretário Municips //