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← Santarém (PA)

norma nº 4626/1972

Tipo Lei
Número / Ano 4626 / 1972
Date 1972-11-09
EmentaDOA TERRENO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO.
native_id1336

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DO4 TERRENO DO Pº TRIMONIO MUNICIPAL AO DE
PARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO
A Câmera Municipal de Santarém, Estado do Pará, estatui o eu
sanciono e promulgo a seguinte Leis:
Art. 1º — Fica doado ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS E SANEAMENTO (DNOS)
uma área de terrea pertencente ao Patrimonio municipal, mediante
+ instrumento público, situado nesta cidade, com uma área de 216
metros qusdredos, em forma de um retangulo, medindo de frente !!
10,80 metros e de fundos 20.00 metros, limitando-se zo Norte ou
frente com a Pum Ismzel Araujo; ao Sul ou fundos com terreno de
Rdil Tavaressiao Nascente com área pertencente a José Maria KHou
ra e ao Poente com a Sede Residencial do Departamento Nacional !t
de Obras e Saneamento.
Arte 2º — Destina-se o terreno ora doado, à construção de novas dependenci
as para ampliação da Séde Residencial do Departamento Nacional "
de Obras e Saneamento »
art. 3º — Fica estabelecido o prazo de 12 meses contados da data da doação
para execução em apreço, ficando a concessão revogada e O terre-
no revertido ao Patrimonio Municipal, independente de qualquer
indenização por parte da municipalidade por melhoramentos efetua
dos se não forem cumpridas as imposiçõesm da presente Leis
[=
Azte 4º — As imlenizações das benfeitorias existentes no local, serao efe-
tuadas na sua totalidade pelo Departamento Nacional de Obras e
Saneamento (DeNeOeSe)e :
Arte 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vi
gor a pertir da data de sua publicação.
Mabâincte do Prefeito Municipal de Senterém, 09 de rovembro de 1972
Dre -EFERALDO DE 50!
Prefeito Munj
Publicada nesta Secretaria aos nove dias do mes de Novembró de mil novecen
tos e setenta e doise 4 E Ed
JOSÉ GANÉLHA FRANCO,
Secretário Municips
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