| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4693 / 1972 |
| Date | 1972-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE PLANEJAMENTO DO GOVERNO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM LEI Wº 4.693, DE 11 DE DEZEMPRO DE 1972. DISPÕE Estes A quentes DE UI SISTEIA 5 E Q GOVERKO DO MUNEIS edi, “ESTADO DO PARÁ, . a t E aid É a , É Fr A Y O Prefeito lmicipal de Santarén, Estado do Parê. Faço = saber que a Camara lunicinal ajrorou e ou sanciono e promulgo” a seguinte Lei? Art, 1º - Fica criado no Governo do Nunicípio de Santarém o! Sistema Municipal de Planejamento (SMP) . 2 que se .refero 0 catar izaão a? “q Gabinete de abidgs tos b) tomar todas os rovidcncias relativas a pessoal 1 técnico, recursos financeiros o instalações para! o Lunelonomento do ôrgãos Arte 22º = Q Prefeito Euniciçal aprovará mediante Decreto o Regi mento Interno do órgão no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta leis Art. 3º - Revogâm-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 1 de dezembro de 1972. DR, EVERAIDO DE SOU Prefeito uni E ijado são nesta Secretaria 205 onze Zíos do mos de dez :emibro ãe mil novecentos e setenta » dois, / A AE á a E EM sk FRANGO Pad secratário Exeçuii