| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4728 / 1972 |
| Date | 1972-12-28 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O EXERCÍCIO DE 1973. |
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Prefeitura Municipal de Santarém LEI Nº 4.728, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972. BRÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNI CÍPIO DE SANTARÉM, PARA O EXERCÍCIO DE 197%. DRo EVERALDO DE SOUZA MARTINS, Frefeito Municipal de Santarém, faço! saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º — O Orçamento Geral do Município de Pantarém, para o exercício fimon nanceiro de 1973, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e Fixa a Despesa em CR$-4.710.500,00(QUATRO MI- LHOÊS SETECENTOS E DEZ MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). Arte 2º - À Receita sera realizada mediante a arrecadação das rubricas e na forma da Legislação em vigór e das especificações constantes do anexo 2 e de acórdo com a seguinte desdobramento . 1,0.0.00- RECEITA CORRENTES 1,1.0.00- RECEITA TRIBUTÁRIA 1,1,1.00- Impostos: - Impostos Predial e Territorial Urbano “ Daposto; Predial. aces sestimsosilsnior as CR$ 160.000,00 - Imposto Territorial Urbano dese ve de sandaid do od 35.500,00 1.1.1.36- Imposto s/serviço de qualquer natureza. see. "100.000,00 1.1.2600- Taxas: 1,1.2.10- Taxas p/Exercício do Poder de Polícia......e "150.000,00 1.1.2.20- Taxas p/prestação de Serviços.ccccrecereesea "80.000,00 1.1.3.00- Contribuições de Melhorias..csescrrcrersecas " 3.000,00 Lã TOTH, DA RECEITA TRIBUTÁRIA. .cccoserereces CR$ 528.500,00 1.2.0.00- RECEITA PATRIMONIAL 1.2.1.00- Receita Imobitiária ERAS O E mao sbo ae mr Tnimia e mae oe oa tis " 7.000,00 ds DEGACRIOS So asia ciini censos ass ca ssmenid co "120.000,00 - Transferências de Domínio Útil..ccsercccesos " 2.000,00 - Aluguel de Estacionamento de Taxi ....ccereo ", 20.000,00 = Aliguel dE novato as aee ses centestisc secos "100.000,00 1.2.2.00- Receita de Valores Mobiliários.cesecccceecos " 5.000,00 1.2.3.00- Participalão de Dividendos ..ccecerersecesos "40.000,00 1.2.9.00- Outras Receitas Patrilâmiais....ecsrrccrecso E 15.000,00 AL DE RECEITA PATRIMONIAL. ececocoreersos CR$ 309.000,00 1.3.0.00- RECEITA INDUSTRIAL 1.3.1.00- Receita de Serviços Industriaisecccsesccvooo he 10.000,00 TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL. cocecccrercosos CR$ 10.000,00 continuação. .cesee Prefeitura Municipal de Santarém ai 1.4.0.00 — TRANSFERENCIAS CORRENTES 1.4.1.00 — Participação em Tributos Federais: 1,4.1.20 - Cota-Parte do Fundo de Partc.Municipios cR$ 527.500,00 1.4.2.00 — Retorno do ImpeTerritorial Rural.cccces " 8.000,00 1,4.4.00 — Participação em Tributos Estaduais: 1.4.4.10 - Parteno Imp. s/Circulação de Mercadorias *! | 900,000,00 1.4.6.00 = Contibuições 1,4.6.90 — Contribuições Diversas cocecrsersocosses " 25.000,00 TOTAL DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES. «ce o0o "1.460.500,00 «0.00 — RECEITAS DIVERSAS 1.00 -Mul tas cccoscscorcoracencossceceses ai 10.000,00 «3.00 — Cobranças da Dívida Ativa .essercescesess " 70.000,00 «5.900 — Outras Receitas Diversas .cccossesccsess ho - Receitas de Mercados, Feiras e Matadouros 175.000,00 «5.930 - Receita de Cemitérios cocecesecsesenosos " 20.000,00 5.9.40 — Receitas do Trapiche essescoccscecesesos ” 500.000,00 e «9.90 - Outras Receitas. cccesco coco rcocsssecores ad 80.000,00 e TOTAL DE RECEITAS DIVERSAS ,ecocosesese E 855.000,00 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES, «cosesesoses " 3.163.000,00 2.0.0.00 — RECEITA DE CAPITAL Operação de Créditos .ccosssessedesoreco — !! 100.000,00 2.2.0.00 - Alienação de Bens Móveis e ImóveiB...... " 50.000,00 TOTAL "150.000,00 PRRRRRNnH . O MM A A AA ç No) 8 22 pr - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 2.5el - Participação em Tributos Federais .eceese n 2.5.1.20 — Cota-Parte do Fundo de Partc.limicípios "527.500,00 2.5 ss - Cota-Parte Imp.lnico s/Comb Lubrifice eee "480.000,00 2.5.1.40 — Vota-Parte Imp.lnico S/Pnerg.Pléttrica. ee " 35.000,00 2.5.1.50 — Cota-Parte Imp.s/linerais País..ccssesoo ! 5.000,00 TOTAL DE TRANSFERÊNCIA DEZ CAPITAL. cce | 1.047.500,00 2.5.3.00 — Auxilio ou ontribuições..cecessococaeso " 2.5.3.90 - Auxilio ou Contribuiges “iversas... coros iu 350.000,00 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL, cecocsoseoo 1.547.500,00 TOTAL DE RECEITAS BORRENTES.e.ceccosoeso 3.163.000,00 DAL QUAL aco remo ronersarecasinneares | RO A TLA=DOUS0O EEPESCSSaTSSESas — ârte 3º — As Despesas serão realizadas na forma especificada nos anexos que seguem, conforme o seguinte desdobramento por função. Arte 4º - Fica o Poder Executivo aurorizado a? Prefeitura Municipal de Santarém de I - Efetuar operaçães de crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da Receita o” estimada. II - Proceder a abertura de créditos Suplementares até o limi te de 25% (vinte e cinco por cento), da Receita estimada, III - Efetuar o pagamento do Salário Família aos filhos legiti- mos ou legitimados dos funcionários Municipaais, na base de 5% do salário mínimo da região, em igualdade de condieõ ções aos regidos pela CIP. Arte 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 28 de dezembro de 1972. DR. EVERALDO DE SOUZA MARTINS Prefeito Municipal Publicada nesta Secretária aos vinte e oito dias do mês de dezembro de mil novecentos e setenta e dois. JOSÉ GADELHA FRANCO ecretário Municipal