br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 4729/1972

Tipo Lei
Número / Ano 4729 / 1972
Date 1972-12-28
EmentaDOA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO (PREMEM) ATRAVÉS DO GOVERNO DO PARÁ.
native_id1339

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Santarém
LEI Nº 4.729/72 DE 28 DE DEZIMBRO DE 1972.
DOA TERRENO DO PATPIMONTO MUNICIPAL AO
FROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO EN
SINO (PREMEN) ATRAVÉS DO GOVERNO DO
ESTADO DO -PARÊ puscrtonan amam e na dada
A Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, estatui e eu
sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º — Fica doado ao GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, uma área de
terra pertencente ao Patrimonio Municipal, e "
instrumento público, situado nesta cidade entre duas Avenidas idem do
nominção 4º e 6º paralelas a Avenida Presidente Castelo Branco é en
tre tembém a avenida Presidente Médici conhecida vor Estrada da Embra
tel e uma travessa sem denominação, no bairro da Interventorias limi-
tando-ses 130 metros ao Norte onde limita-se com a 4º Avenida sem deno
minação, paralela a Avenida Presidente Castelo Branco; 236 metros ae
Sul onde limita-se com a 6º avenida sem denominação peralela a Avoni-
da Presidente Castelo Branco; 280 metros ao nascente onde se limita "
com a travessa sem denominação e finalmente 309 metros ao Poente ondo
se limita com a avenida Presidente Médici - Estrada da Embratel com
uma área de 47.326,50 m2 o um perímetro de 955 metros lineares
Arte 2º — Destina-se o terreno ora doado a construção de um cm
TRO DE TREINAMENTO de Professores e Pessoal TÍCHICO "
ADMINISTRATIVO, indispensáveis ao funcionamento das Escolas conforme
programa a ser instituído pelo "PROGRANA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO EN
SINO (PREMER) " através da Secretaria de Educação e Cultura do Estado
do Parãs '
Arte 3º — Pica estabelecido prazo de 2 ãois) amos contados da
—ênta da doação para a exocução da obra em apreço, fã
cando a concessão revogada é O terreno revertido ao “atrimonio Hunici
pal, independente de qualquer indenização por parte da Kunicipalidade
por melhoramentos efetuados, se não forem cumpridas as pentes da
presente Leis i
Arte 4º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicaçãos
Gabinete do Prefeito Mmicipal de Santarém, 28 de Dezembro de 1972
Publicada nesta Secrotaria aos vinte e oito dias do A de Dezembro Bt
mil novecentos e setenta e dois. sl
à ss,

open original →