| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4729 / 1972 |
| Date | 1972-12-28 |
| Ementa | DOA TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO (PREMEM) ATRAVÉS DO GOVERNO DO PARÁ. |
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Prefeitura Municipal de Santarém LEI Nº 4.729/72 DE 28 DE DEZIMBRO DE 1972. DOA TERRENO DO PATPIMONTO MUNICIPAL AO FROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO EN SINO (PREMEN) ATRAVÉS DO GOVERNO DO ESTADO DO -PARÊ puscrtonan amam e na dada A Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º — Fica doado ao GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ, uma área de terra pertencente ao Patrimonio Municipal, e " instrumento público, situado nesta cidade entre duas Avenidas idem do nominção 4º e 6º paralelas a Avenida Presidente Castelo Branco é en tre tembém a avenida Presidente Médici conhecida vor Estrada da Embra tel e uma travessa sem denominação, no bairro da Interventorias limi- tando-ses 130 metros ao Norte onde limita-se com a 4º Avenida sem deno minação, paralela a Avenida Presidente Castelo Branco; 236 metros ae Sul onde limita-se com a 6º avenida sem denominação peralela a Avoni- da Presidente Castelo Branco; 280 metros ao nascente onde se limita " com a travessa sem denominação e finalmente 309 metros ao Poente ondo se limita com a avenida Presidente Médici - Estrada da Embratel com uma área de 47.326,50 m2 o um perímetro de 955 metros lineares Arte 2º — Destina-se o terreno ora doado a construção de um cm TRO DE TREINAMENTO de Professores e Pessoal TÍCHICO " ADMINISTRATIVO, indispensáveis ao funcionamento das Escolas conforme programa a ser instituído pelo "PROGRANA DE EXPANSÃO E MELHORIA DO EN SINO (PREMER) " através da Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Parãs ' Arte 3º — Pica estabelecido prazo de 2 ãois) amos contados da —ênta da doação para a exocução da obra em apreço, fã cando a concessão revogada é O terreno revertido ao “atrimonio Hunici pal, independente de qualquer indenização por parte da Kunicipalidade por melhoramentos efetuados, se não forem cumpridas as pentes da presente Leis i Arte 4º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicaçãos Gabinete do Prefeito Mmicipal de Santarém, 28 de Dezembro de 1972 Publicada nesta Secrotaria aos vinte e oito dias do A de Dezembro Bt mil novecentos e setenta e dois. sl à ss,