| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2009 |
| Date | 2009-11-25 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009/2009. |
| native_id | 134 |
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PODER LEGISLATIV0 CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Anysio Chaves,1001 CEP: 68.030-290 -Santarém -Pará CNPJ n° 10.219.202/0001-82 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N9 009/2009. ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 153, E ACRESCENTA 0 ART. 153-A, NO CApl'TULO 11 -DO TURISMO E DO MEIO AMBIENTE, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICI'PIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa da Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, nos termos do inciso 1 e §§ 19 e 29 do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Santarém, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Art. 19 0 art. 153 da Lei Orgânica do Munici'pio de Santarém, passa a vigorar com a seguinte redação: ``Art. 153 Fica criado, através de Lei, o Conselho Municipal de Turismo e lntegração Regional, composto prioritariamente por representantes da sociedade civil organizada e do poder público, com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, desenvolvendo programas e ações necessárias para o fomento do turismo, bem como para o crescimento da atividade turística no Município, promovendo e incentivando o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico." Art. 153-A Fica criado, através de Lei, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, composto pelo poder público e por representantes da sociedade civil organizada, com o objetivo de avaliar ou fiscalizar, e criar condições ambientais, orientar a política municipal relacionada ao meio ambiente, e com poderes, dentre outros, de avaliar e licenciar atividades e obras potencialmente causadoras de degradação ambiental, além de requisitar, e apreciar estudo prévio de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental. Art. 29 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Santaré em 25 de novembro de 2009. BÜTÜO+U]Z EMIR MACHADO DE AGUIAR Presidente em Exercício _\\J FIGUEIREDO 19 Secretário em Exercício 29 Secretário em Exercício