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norma nº 9/2009

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 9 / 2009
Date 2009-11-25
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 009/2009.
native_id134

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PODER LEGISLATIV0
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves,1001
CEP: 68.030-290 -Santarém -Pará
CNPJ n° 10.219.202/0001-82
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N9 009/2009.
ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 153, E ACRESCENTA 0
ART. 153-A, NO CApl'TULO 11 -DO TURISMO E DO MEIO
AMBIENTE, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICI'PIO DE
SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, nos termos do inciso 1 e §§
19 e 29 do art. 27 da Lei Orgânica do Município de Santarém, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 19 0 art. 153 da Lei Orgânica do Munici'pio de Santarém, passa a vigorar com a
seguinte redação:
``Art. 153 Fica criado, através de Lei, o Conselho Municipal de Turismo e lntegração
Regional, composto prioritariamente por representantes da sociedade civil organizada
e do poder público, com o objetivo de implementar a política municipal de turismo,
desenvolvendo programas e ações necessárias para o fomento do turismo, bem como
para o crescimento da atividade turística no Município, promovendo e incentivando o
turismo como fator de desenvolvimento social e econômico."
Art. 153-A Fica criado, através de Lei, o Conselho Municipal de Meio Ambiente,
composto pelo poder público e por representantes da sociedade civil organizada, com
o objetivo de avaliar ou fiscalizar, e criar condições ambientais, orientar a política
municipal relacionada ao meio ambiente, e com poderes, dentre outros, de avaliar e
licenciar atividades e obras potencialmente causadoras de degradação ambiental,
além de requisitar, e apreciar estudo prévio de impacto ambiental e o relatório de
impacto ambiental.
Art. 29 Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santaré
em 25 de novembro de 2009.
BÜTÜO+U]Z
EMIR MACHADO DE AGUIAR
Presidente em Exercício
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FIGUEIREDO
19 Secretário em Exercício 29 Secretário em Exercício

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