norma nº 4065/1971

PREFEITÓRA MUNICIPAL DE SANTARÉM |
INTERVENTORIA FEDERAL A DE
LEI NÉ 4.65, DE 1º DE FEVEREIRO DE 197 - E
: AUTORIZA A ABERTURA AO ORÇAMENTO, -
'D CREDITO ESPECIAL BE €:9100.000,00 (Guy E
MIL CRUZEIROS), PARA AQUISIÇÃO DE UM
EREDIO DESTINADO AÓ GRUPO ESCOLAR DA
VILA DE BOIM, NESTE MUNICÍPIO, :
: A Cômara Municipel de Sentoróm entatui e Eu sanciono
e publico a seguinte LEI;
CONSIDERANDO a contribuição de 6$100.000,00 (CEM IL
CRUZEIROS), concedidos como doação pelo Ministério de Educação e
Cultura (MEC), em favor do Govêrno Municipal, destinado a aqui-
sição de um pródio de propriedade dos Padres Pronciscanos, sá-
tuado na Vilas de Boim - Tapajós, neste Municipio, o qual será dg
tinado ao Grupo Escolar da referida Vila,
CONSIDERANDO a necessidade de contabilizar devidameno
te o emprôgo desta contribuição. :
Ê RESOLYVE
Art, 1º — Fica aborto ao Orçamento Vigente,o Crédito
Especial de (:$100.000,00 (CkW MIL CRUZEIROS), cuja verba foi do
ads pelo Ministório de Educação é Cultura (MEC), em favor do Gg
vôrno Huniciral, o qua? se destina a compra de um prédio de dois
pavimentos de propriedade Gos Padres Frenciscenos, situado na
Yila de Boim — Tapajós, neste Municipio, onde funcionars o Gru-
po Escolar da referida Vila de Boim, -
Art. 2º - O encargo acima mencionado correrá à conta
dos recursos previstos da contribuição dada pelo Govêrno do Es-
tado, classificada sob & categoria econômica seguinte:
Código 4112 - Departamento de Educação
Despesas de Gepital
Investimentos
Início de Obras.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta LEI em vigôr na data de sus publicação,
Gabinete da Interventoria Federal, 1º de fevereiro do
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(Capitão ELMANO DE MOURA
Interventor Poder? »
Publicado nesta Secretaria, ao Primeiro dis do mês de fevereiro
do ano de mil novecentos e setenta o um
(1º 7 o JOSEB/GADELHA 09)