norma nº 4089/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
INTERVENTORIA FEDERAL
LEI Nº 4.089 - DE 1º DE FEVEREIRO DE 1971
E DOA AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS
E SANEAMENTO (DNOS), TERRENO DEVOLUTO
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Santarém estatui e Eu sanciono
e publico a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado doar ao Departamento Nacional de Obras e Sanesmento
(DNOS), o terreno abaixo descrito:
I - Um terreno devoluto, pertencente ao Patri-
mônio Municipal, situado nesta Cidade na esquina da Rua Ismael
Araújo com a travessa D. Amando, com uma área de 300m?, medin-
do 20 metros pela Travessa D. Amando e 15 metros pela Rua Is-
mael Araújo; limitando-se pelo Nascente com a citada travessa-
D. Amando; pelo Norte com rua Ismael Araújo, pelo Sule pelo Po
ente com terras devolutas ou quem de direito.
Art. 2º — Destina-se o terreno, ora dosdo, à constru
ção da Séde da repartição em Santarén.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de cinco (5)anos
para que o Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS)
execute a obra mencionada no Artigo Segundo desta Lei, findo o
qual a doação será revogada, revertendo o terreno ao Patrimd-
nio Municipal, sem qualquer indenização por parte da Muni cipa-
lidade, a qualquer titulo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Interventoria Federal, 1º de fevereiro de 1971.
do - tun o Mo. ts
(Capitão ELMANO DE MOURA MELO)
Interventor Federal
Publicado nesta Secretaria, ao Primeiro dia do mês de feverei-
ro do ano de mil novecentos e setenta e um.
te JO GADELHA P
(1º Te NCO)
Secretário Executivo
JP/ebp.