norma nº 4103/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
INTERVENTORIA FEDERAL
LEI Nº 4,103, de 1º de fevereiro de 1971,
FICOU APROVADO PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS O DECRETO Nº185
QUE AUMENTOU AD-REFERENDUM DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM, O IM-
POSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E A TAKA DE LOCALIZAÇÃO
NA BASE DE 20% (VINTE POR CENTO), REVERTENDO OS RECURSOS OBTIDOS
PARA OCORRER COM O PAGAMENTO CONCERNENTE AO AUMENTO DO FUNCIONATE
PÚBLICOS MUNICIPAL, PARA O EXERCICIO DE 19710
A Cêmara Municipal de Santarém, promulgou e eu publico a seguinte
Resolução-Lei:-
RESOLUÇÃO-LEI nº 004/71; de 29 de janeiro de 9,
REFERENDA O Decreto nº 185/70-SEG, de 31 de de=
zembro de 1970, oriundo do Poder Executivo, que
Aumentáa ad-referendum, da Câmara Municipal de
Santarém, o Imposto sôbre serviços de Qualquer-
Natureza e a Taxa de Localização, na Base de 20%
(VINTE POR CENTO), revertendo os recursos obti-
dos para ocorrer ao pagamento concernente ao au
mento do funcionalismo Público Municipal, para
o exercício de 1971.
O Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM:
Faço saber que esta Egrégia Casa REFERENDA e eu promulgo e publi
co o seguinte Decreto:
— PODER EXECUTIVO
Decreto Nº 185/70-SEC, de 31 de Dezembro de 1970.
O Capitão ELMANO DE MOURA MÉLO, Interventor-
Federal de Santarém, usando das atribuições-
que lhe são conferidas pelo mandato Presiden
cial (Decreto Nº 64.148, de 03 de Março de
1969) «
CONSIDERANDO a premente necessidade de aumentar os vencimen
tos dos servidores Municipais em face da alta
custo de vida e dos novos Índices do salário
minimo;
CONSIDERANDO a falta de recursos para tal fim emvirtude do
comportamento da arrecadação da Receita previs
ta na Lei Orçamentária;
DECRETA
Art. 1º - Aumentar, ad-referendum da Cêmara Municipal de San
tarém, o Imposto sôbre Serviços de Qualquer Natu-
reza e a Texa de Localização, na base de 20% (vinte por cento)re
vertendo os recursos obtidos para ocorrer ao pagamento concernen
te ao aumento do funcionalismo Público Municipal, para o exerci-
cio de 1971.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigôr na data de 1º de Ja
neiro de 1971, revogadas as disposições em contrã
rio.
PODER LEGISLATIVO - Referendado por UN ANIMIDA DE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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Gabinete da Interventoria Federal em Santarém, 1º de fevereiro
Capitão Elmano de Moura Mélo
Interventor Federal
Publicado nesta Secretaria sá primeiro (1º) diag do mês de Fe-
vereiro de mil novecentos e set e ee
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