norma nº 4104/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
INTERVENTORIA FEDERAL
LEI Nº 4.104 - DE 1º DE FEVEREIRO DE 1971
FICOU APROVADO PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS O DECRETO
Nº 001/71 - DE 04 DE JANEIRO DE 1971, QUE AUTORIZOU AO ORÇÃ
MENTO O CREDITO ESPECIAL DE (Cr$5.000,00) CINCO MIL CRUZEI-
ROS PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM O PROJETO DA CASA DA CUL-
TURA DE SANTAREM.
A Câmara Municipal de Santarém, promulgou e eu pu
blico a seguinte RESOLUÇÃO-LEI :
RESOLUÇÃO-LEI Nº 006/71, de 29 de janeiro de 1971
REFERENDA o Decreto nº 001/71, de
O4 de janeiro de 1971, oriundo do-
Poder Executivo, que autoriza ao
Orçamento o Crédito Especial de ((&-
5.000,00) CINCO MIL CRUZEIROS para
curstear as despesas com o Projeto
da Casa da Cultura de Santarém
O Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM:
Faço saber que esta Egrégia Casa REFERENDA e eu promulgo e-
publico o seguinte Decreto:
- PODER EXECUTIVO
Decreto Nº 001/71-SECG, de 04 de Janeiro de 1971
O Capitão ELMANO DE MOURA MELO, Inter —
ventor Federal de Santarém, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelo Mandato Presidencial (Decreto Nº64.148,
de 03 de Março de 1969).
CONSIDERANDO a contribuição de (Cr$5.000,00) CINCO
MIL CRUZEIROS concedido pelo Govêrmno
do Estado, como auxílio ao Projeto da
Casa da Cultura em Santarém, nesta -—
cidade.
CONSIDERANDO a necessidade de contabilizar devida
mente o emprêgo dessa contribuição.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto, ad-referendum da Cêmara Mu
nicipal de Santarém, o Crédito Especial
de (185.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), destinados ao pagamen-
to das despesas com o Projeto da Casa da Cultura de Santa —
rém, nesta cidade, dado a título de auxílio do Govêrmo do
Estado, ao referido Projeto.
Art. 2º - O encargo acima mencionado correráà con
ta dos recursos previstos da contribui-
cão dada pelo Govêrno do Estado, classificada sob a catego-
ria econômica seguinte:
Código 4112 - Departamento de Educação
Despesa de Capital
Investimentos
Início de Obras.
art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando êste Decreto em vigor na data
de sua publicação.
PODER LEGISLATIVO - Referendado por UNANIMIDADE.
-Continua na página 28.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM -Pág. 28.—
INTERVENTORIA FEDERAL
Continuação da LEI Nº 4.104
Gabinete da Interventoria Federal, 01 de feverei-
ro de 1971.
(Capitão ELMANO DE MOURA MÉLO)
Interventor Federsl
Publicado nesta Secretaria, ao Primeiro diado mês
de fevereiro do ano de mil, novecentos e setenta e un.
Leto Gaia
Secretário Executivo
Ebpe