norma nº 4105/1971

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM quite
INTERVENTORIA FEDERAL
LEI Nº 4.105 - DE 1º DE FEVEREIRO DE 1971
FICOU APROVADO PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS O DECRETO
Nº 178/70-SEC, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE ABRIU, AD-RE-
FERENDUM DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM, AO ORÇAMENTO VI-
GENTE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE (:$36.000,00 (TRINTA E SEIS
MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A COBERTURA DAS DESPESAS COM O
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal de Santarém, promulgou e eu pu
vlico a seguinte RESOLUÇÃO-LEI :
RESOLUÇÃO-LEI Nº 003/71, de 29 de Janeiro de 1971
REFERENDA O Decreto Nº 178/70-SEC, de 22
de Dezembro de 1970, oriundo do Poder-
Executivo que abre, ad-referendum da C&
mara Municipal de Santarém, ao Orçamen-
to Vigente o Crédito Suplementar de Cm-
36.000.000 (TRINTA E SEIS MIL CRUZEIROS),
destinados a cobertura das despesas com
o departamento de Educação. >
O Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM:
Faço saber que esta Egrégia Casa REFERENDA e eu promulgo e
publico o seguinte Decreto:
- PODER EXECUTIVO
Decreto Nº 178/70-SEG, de 22 de Dezembro de 1970:
O Capitão ELMANO DE MOURA MELO, Interven
tor Federal de Santarém, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo Mandato Presidencial (Decreto Nº 64.148, de
03 de Março de 1969) e autorizado pelo $ 1º do Art. 2º do
Ato Institucional Nº 5, de 13 de Dezembro de 1969,
CONSIDERANDO a urgente necessidade de reforçar a
dotação orçamentária, abaixo especi-
ficada, que se acham esgotada ou em prestes a esgotar-se.
CONSIDERANDO que o encargo a que se destina a do-
tação em aprêço, é de imprescindível
importência para o bom desenvolvimento dos serviços adminis
trativos em execução.
CONSIDERANDO finalmente, dispôr o Município de re
: cursos financeiros à conta dos quais
correrto as despesas a serem criadas.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, ad-referendum da Câmara lu
nicipal ao Orçamento vigente o Crédito-
Suplementar de TRINTA E SEIS MIL CRUZEIROS Cr$36.000,00) des
tinados a cobertura das despesas com o Departamento de Edu-
cação. :
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Despesas de Capital
Investimentos
Obras Públicas
Início de Obras... .. cc cc 00000. Cr-36.000,00
Continua na Pág. 2a
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Pág. 2a
INTERVENTORIA FEDERAL
Continuação da LEI Nº 4,105
Art. 2º - O encargo acima definido correrá à con-
ta dos recursos financeiros disponíveis
do Município no corrente exercício.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigôr nadata de
sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PODER LEGISLATIVO - Referendado por UNANIMIDADE.
Gabinete da Interventoria Federal, 1º de feverei-
ro de 1971.
(Capitão ELMANO DE MOURA MÉLO)
Interventor Federal pr.
Publicado nesta Secretaria, ao Primeiro diado mês
de fevereiro do ano de mil novecentos e setenta e um.
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(18 Teyente dr FRANÇO)
ecretário Executivo sÊc
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