norma nº 4106/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
INTERVENTORIA FEDERAL : y
LEI Nº 4.106, de 1º de Fevereiro de 1971.
FICOU; APROVADO PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS O DECRETO Nº 184/70 DE 31
DEZEMBRO DE 1970 , QUE DISPÕES SOBRE A REORGANIZAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO DE C
GOS E PADRÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTABELEK
NÍVEIS DE VENCIMENTOS, OBEDECENDO O DISPOSTO NO ITEM VIII DO ARTe XII DO 4
COMPLEMENTAR Nº 40 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, promulgou e eu publico a seguinte Resolução
RESOLUÇÃO-LEI Nº 005/71, de 29 de Janeiro de 1971.
FERENDA o Decreto nº 184/70-SEC, de 31 de dezembro
1970, oriundo do Poder Executivos que nDispoes sô:
reorganização e reclassificação de cargos e padrao
funcionários da Prefeitura Municipal de Santarém, «
velece níveis de vencimentos, obedecido o disposto
item VIII do Arte XII do Ato Complementar nº 40)
e dá outras providênciase
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM APROVOU NOS TÊRHMOS DA LEGISLA(
EM VIGOR, E EU ANTÔNIO SANTOS PEREIRA, 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTARÉM, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA , PROMULGO O SEGUINTE DECRETO Nº 184,
-SEC, PODER EXECUTIVO.
(o) Capitao Elmano de Moura Mélo, Interventor Federal em. Santarém,u
do das atribuições que lhe são conferidas pelo Mandato Presidencial (Decret:
nº 64.148, die 03.03.69), e disposto no parágrafo Único do Arte 3º, combinad:
com o parágrafo 1º do Arte 2º do Ato Institucional nº 5, de 13.12.68
CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar os serviços da Prefeitura de Sant:
rém, por não preencherem as exigências atuais;
CONSIDERANDO que a legislação Municipal em vigor pertinente e não se quadun
com as normas estabelecidas pela moderna Técnica Administrativ:
RESOLYVE: ad-referendum, da Câmara Municipal de Santaréme
Arte 1º — Os Servigoss Administrativos da Prefeitura Municipal de Santarém,
cam reorganizados com as seguintes denominações, todos diretament
subordinados ao respectivo Prefeito, pelo qual serao os mesmos regulamentad
GABINETE DO PREFEITO
SETOR DE ADMIN Ão
Secretaria Municipal
Procuratoria
Serviço de Pessoal
Secção de Compras e Almoxarifado
SETOR DE FINANÇAS
Fazenda Municiral
Serviço de Contabilidade
Recebedoria e Pagadoria
Fiscalização Municipal
Trapiche, Mercados Feiras e Matadouro Hunicipaise
8 0B;
SETOR DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM rago «
INTERVENTORIA FEDERAL Conte o
Serviço de Terras Patrimoniais do
Serviços Urbanos
Serviço de Viação, Transporte e Comunicações
Serviços de Obras
Serviço de Ensino Primário
Serviço de Biblioteca
SETOR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
Parágrafo Único - O Serviço Municipal de Estradas de Rodagem terá as prerroga-
tivas da Lei nº 142, de 21.05.49, me o instituiu e pela quai
se regerão
Arte 2º — Os atuais cargos municipais ficam reorganizados com denominações prt
prias, com proventos fixados e lotados em secçoes, de adôrdo com «
anexo I e seus aditivos I e II.
Arto 3º — Ficam criados os cargos de conformidade com a necessidade da lotaça
de cada secçao como segue?
GABINETE DO PREFEITO: - Representante do Município na Capital do Estado, Cons!
tor Jurídico, um (1) Abêndente.
SECRETARIA MUNICIPAL: - Secretário Municipal, Secretário da Junta Militar, AU
moxarife, dois (2) Terceiros Escriturários, um (1) *
Porteiro e um (1) Auxe de Almoxarife
secção DE PESSOAL E ARQUIVO! - Diretor de Pessoal e Arquivo, três (3) Primei:
ros Escriturários, um (1) Segundo Escriturário, um (1
Terceiro Escriturário e um Contínuos
s O DE CONTABI : - Um (1) Supervisor de Contabilidade, um (1) Conta
dor, quatro (4) Primeiros Escriturários, um (1) Segun
do Escriturário e um Terceiro Escriturário.
SERVICO DA FAZENDA MUNICIPAL? - Um (1) Diretor da Fazenda, um (1) Contador, U
(1) Encarregado da Carteira do Impôsto Predial, três
(3) Primeiros Escriturários, dois (2) Segundos Escrit
rérios, cinco (5) Terceiros Escriturários, e um Contf
nuOe
Eta
RECEBEDORIA E PAGADORIA * — Tesoureiro, Auxiliar de Tesoureiro, um Contínuos,
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL * Us (1) Chefe da Fiscalização, um (1) Primeiro Escrit
tário, um (1) Fiscal Geral, um (1) Auxiliar do Fiscal
Geral, sete (7) Fiscais na Sede do Município, quatro
(4) Agentes Fisecais Distritaiso
TRAPICHE MUNICIPAL: — Administrador (1)um, um(1) Auxe do Administrador, Um(1)
Primeiro Escriturário, Un (1) Chefe de Conferência ,
Três (3) Conferenteso
MERC, E MATADOURO : — Três (3) Administradores, dois (2) Auxiliares
um (1) Serventes
CEMITERIOS * — Um (1) Administrador e um do Administrador.
E E faN ms 2 masa
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Conte da 2a.
rio, um (1) Segundo Escriturário, dois (2) Terceiros:
riturários e um (1) Contínuo.
SECRETARIA DE OBRAS * (1) Um Secretário de Obras, um (1) Desenhista e um Auxi
liar d o
liar de Desenhista.
SERVIÇOS * - Dois (2) Auxiliares de Topôgrafo, Um (1) Administrador da
Limpeza, um (1) Montador dos Diaristase
VIAÇÃO, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES: - Um (1) Motorista de la. Classe, Bm ( 1)
Chefe da Garageo
SERVIÇO DE SAÚDE : — Um (1) Auxiliar de Enfermeiro»
SERVIÇO DE ENSINO : Uma (1) Supervisora do Ensino Municipal, Três (3) Segundas
Trezentod: e dez (310) professôrese.
ELETRECISTAS E MOTORISTAS : 2(doá&) Eletrecistas, Dois (2) Hotbristas e Três(3
Foguistase
BIBLIOTECA PÚBLICA * Um (1) Bibliotecário, um (1) Terceiro Escriturário.
Arte 4º — Os cargos municipais sao isolados e de provimento efetivo, exceto os
SECRETÁRIO MUNICIPAL, DIRETOR DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RO
DAGEM, CONSULTOR JURÍDICO, REPRESENTANTE DO MUNICIPIO na Capital do Estado, qu
serao providos em Comissaos
Arto 5º — Além dos funcionários ocupantes dos cargos de que trata o Arte 2º 4,
terá a Prefeitura um cargo de fiscal com função no interior do Muni-
cípia, em númeno de locais que julgar conveniente o Executivo, para melhor efi
ciência da arrecadação das rendas, remunerados com um pró-labore disciplinado
em Portaria pelo Prefeito Municipal, de acôrdo: com a eficiência do funcionário
deduzidos os adicionaiso
Arto 6º — Podefá existir no Serviço Público do Município, pessoal extranumerá=-
rio, contratedo e diarista, a juizo do Poder Executivo, de acôrdo **
po
coma necessidade dos trabalhos da Administraçao, com proventos mensais e diá-
rias, respectivamentes x
PARÁGRAFO ÚNICO — O pessoal a que se refere êste Artigo, será admitido e con=
servado a título precário e com salário prefixado pelo Prefeita
respeitado o limite das: dotações orçamentárias ou Créditos Própibeso
Arte 7º — Pela prestação de serviços extraordinários, perceberá o funcionário,
gratificaçao prevista no Estatuto dos Funcionários Públicose
Art. 8º — O funcionário que contar cinco (5) anos de serviços públicos prestam
dos ao Município, terá direito a percepção de uma gratificação adici
onal a ser paga mensalmente, igual a cinco por cento (5%) dos vencimentos, !1
quando contar cinco (5) anos de serviços, a qual sefá de dez (10%), quinze (1:
vinte (20%), vinte e cinco (25%) e trinta (30%) respectivamente, se o funcioná
rio contar 10, 15, 20, 25 e 30 anos de serviços
Arte 9º — Os fiscais e administradores da Séde perceberao um pró-labore estabe
lecido pelo Poder Executivos
Art. 10º = Ao funcionário designado para cargo de Chefia, será atribuida a gr:
tificaçao prevista no Arte 138, inciso I, combinado com o Artigo
134 dos Estatutose
Arto 11º —- O Poder Executivo, baixará atos regulamentaddo e definindo as atri-
tuiçoes e misteres de cada funcionárioo
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Contepáge Jas
Arto 12º — AS despesas decorrentes da execução do presente Decreto, neste exer-
cício, correrao à conta das dotações próprias do Orçamento vigente e
créditos própriose
Arte 13º — Na providência institucional ora decretada, foram levadas em conta *
as restrições impostas pelo Ato 8, nao significando as criações de
cargos, novos emprêgose Apenas foi procedida a relotação do Pessoal existenteo
arto 14º - fiste Deoreto entraré em vigor no dia 1º de Janeiro de mil novecentos
e setenta e um (1971), revogadas as disposições em contrários
PODER LEGISLATIVO — REFERENDADA PORUNANIMIDADE.
Gabinete da Interventoria Federal,
Interventori Federal Fed -
Publicado nesta secretaria ao primeiro dia do mês de Fevereiro de mil novenen-
tos e setenta e um (1971)o