norma nº 4107/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
INTERVENTORIA FEDERAL
LEI Nº 4.107 - DE 1º DE FEVEREIRO DE 1971
A Cêômara Municipal de Santarém, promulgou e eu pu
blico a sôguinte RESOLUÇÃO-LEI:
RESOLUÇÃO-LEI Nº 007/71 de 29/1º/71
REFERENDA o Decreto nº 227/70-SEC.
DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970, que 'Doa
ao 6º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE
CONSTRUÇÃO, sediado nesta Cidade,
uma Área de terra do Patrimônio Mu
nicipal para construção", oriundo
do Poder Executivo:
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM APROVOU NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E EU ANTONIO SANTOS PEREIRA,
1º SECRETÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, NO EXERCICIO
DA PRESIDÊNCIA, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO Nº 227/70.
O Capitão Elmano de Moura Mélo, Interveitor Fede-
ral de Santarém, usando das atribuições quê lhe são conferi
das por lei, etc.
DECRETO — Art. 1º Fica doado ao 8º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE
CONSTRUÇÃO, sediado nesta Cidade, ad-refe
rendum da Câmara Municipal de Santarém, um terreno do Patri
mônio Municipal, para construção de Casas pelo BANCO NACIO-
NAL DE HABITAÇÃO, dez quadras de 130 metros x 132, n'uma
área quadrada de 17.160m2, com os seguintes limites: Pelo la
do do Leste ou Nascente, com a Rodovia PA-03-SANTAREM-CURUÁ
UNA, ao Oeste ou Poente, com a Travessa sem denominação e
mais as seguintes Travessas: Turiano Meira, Professôra Hil-
da Mota, Crisciuma e Professôra Delfina Amorim; pelo Norte,
com a Av. 1% paralela à Avenida Castelo Branco, e, ao Sul,
com a 2a. 3a. e 4a. Avenida também, paralela à Avenida Pre-
sidente Castelo Branco no Bairro da Interventoria,.
Arte 2º Revogam-se as disposições em contrário, en
trando êste Decreto em vigor nesta data.
PODER LEGISLATIVO - Referendado por UNANIMIDADE,
Gabinete da Interventoria Federal, 1º de feverei-
ro de 1971. A / Ê
(97) * (you o Lo - Mutlo—
(Capitão ELMANO DE MOURA MÉLO)
interventor. Federal. VÁ dea-
Publicado nesta Secretaria, ao Primeiro diado mês
de fevereiro do ano de mil novecentos e s nta ES l
O vEcer : ca
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ecretário Executivo
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