norma nº 4108/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Es
INTERVENTORIA FEDERAL
LEI Nº 4.108 - DE 1º DE FEVEREIRO DE 1971
FICOU APROVADO PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS O DECRETO
Nº 228/TO-SEC, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE DOOU AO 8º BA
TALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, SEDIADO NESTA CIDADE, UMA
ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA CONSTRUÇÃO.
À Câmara Municipal de Santarém, promulgou e eu DU
blico a seguinte RESOLUÇÃO-LEI:
RESOLUÇÃO-LEI Nº 009/71, de 29de janeiro de 1971.
REFERENDA o Decreto Nº 228/71-SEG, de 31
de Dezembro de 1970, oriundo do Poder
Executivo, que doa ao 8º BATALHÃO DE EN
GENHARIA DE CONSTRUÇÃO, sediado nesta ea
dade, uma área de terra do Patrimônio My
nicipal para construção. E
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM APROVOU NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E EU ANTONIO SANTOS PEREIRA,
1º SECRETARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM, NO EXERCICIO
2 DA PRESIDÊNCIA, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO Nº 228/70-SEC,
PODER EXECUTIVO.
Capitão ELMANO DE MOURA MÉLO , Interventor Federal
em Santarém, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, etc.
DECRETA:
Arte 1º - Fica doado ao 8º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONS-
TRUÇÃO, sediado nesta Cidade, ad-referendum da cê
mera Municipal de Santarém, a área situada na Estrada SUDAN,
antiga SPVEA-PAO, canto da Avenida Silvino Campos, com as
seguintes medidas e limites: 143 metros pelo lado do Nascem
te, onde se limita com a Estrada SUDAM; 64 metros pelo lado
do Norte, onde se limita com a Estrada do lugar denominado
"Maracangalha", com parte limitando-se com a Avenida Silvi-
no Campos; pelo do Poente medindo 136,40 metros, onde se li
E mita com a Travessa sem denominação; e finalmente, 253,90 me
tros pelo lado do Sul, onde se limita com diversos terrenos
Ed localizados & Rua 24 de Outubro, Bairro do Mapiri.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data,
revogadas as disposições em contrário.
PODER LEGISLATIVO - Referendado por UNANIMIDADE.
Gabinete da Interventoria Federal, 01 de feverei-
ro de 1971. /
(Capitão ELMANO DE MOURA MELO)
Interventor Federal ALTA
Publicado nesta Secretaria, ao Primeiro diado mês
de fevereiro do ano de mil, novecentos e setenta e um.
(1º Tene; JOSE BLHA Za
Setretário Executivo
— La