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norma nº 10/2010

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 10 / 2010
Date 2010-05-24
EmentaEMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010/2010.
native_id135

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Anysio Chaves,1001
CEP: 68.030-290 - Santarém -Pará
CNPJ n° 10.219.202/0001-82
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 010/2010
Bgp§Õ3Eo,sDooB¥Râ[àTOE#%ÃOLE[Ao¥GDÂÇ[ê2
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - LOM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, nos termos do lnciso 11 e
dos parágrafos 1° e 2°, do art. 27 da Lei Orgânic-a Municipal de Santarém, promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1° 0 § 3°, do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Santarém, passa a vigorar
com o seguinte texto redacional:
"Art. 20
§ 3° 0 Mandato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém, será de dois anos,
pemitida a reeleição na mesma e noutra legislatura de qualquer de seus membros para o
mesmo ou outro cargo."
Art. 2° Esta EMENDA entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santarém, Plenário Vereador Benedito de Oliveira Magalhães, em
24 de maio de 2010.
TosÉMAffiTAPA]Ós
Presidente
EMIR

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