norma nº 4109/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM ,
INTERVENTORIA FEDERAL
LEI Nº 4.109 - DE 1º DE FEVEREIRO DE 1971
FICOU APROVADO PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS O DECRETO
Nº 171/70, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1970, QUE AUTORIZOU A ABER-
TURA AO ORÇAMENTO O CREDITO ESPECIAL DE TRES MIL E QUINHEN-
TOS CRUZEIROS (Cr 3.500,00), PARA CUSTEAR A DESPESA COM O CUR
SO DE ELETRICISTA INSTALADOR PELO PROGRAMA INTENSIVO DE PRE
PARAÇÃO DA MAO DE OBRA INDUSTRIAL - PIPMOI, EM SANTAREM.
A Câmara Municipal de Santarém, promulgou e eu pu
blico a seguinte RESOLUÇÃO-LEI :
RESOLUÇAO-LEI Nº 010/71, de 29 de Janeiro de 1971
REFERENDA 0 Decreto nº 171/70, de 27 de
Novembro de 1970, que autoriza a abertu
ra ao Orçamento o Crédito Especial de
TRES MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS (crê-
3.500,00), para custear a despesa com o
Curso de Eletricista Instalador, que ora
se realiza nesta Cidade.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM APROVOU NOS
TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E EU ANTONIO SANTOS PEREIRA,
1º SECRETARIO DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM, NO EXERCICIO
DA PRESIDÊNCIA, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO Nº 171/70- SEC .
PODER EXECUTIVO.
O Capitão ELMANO DE MOURA MELO, Interventor Federal
de Santarém, usando das atribuições que lhe são conferidas-
pelo Mandato Presidencial (Decreto nº 64.148, de 03 de Mar-
ço de 1969).
CONSIDERANDO a contribuição de TRES MIL E QUINHEN
TOS CRUZEIROS (6r$3.500,00) concedido
pelo PROGRAMA INTENSIVO DE PREPARAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA INDUS-
TRIAL - PIPMOI, para realização do Curso de Eletricista Ins
talador, nesta Cidade;
CONSIDERANDO a necessidade de contabilizar devida
mente o emprêgo dessa contribuição.
RESOLVE
Art. 1º - Fica aberto, ad-referendum da Câmara Mu
nicipal de Santarém, o Crédito Especial
de TRES MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS (Cr$3.500,00), destinado-
ao pagamento das despesas realizadas com o Curso de Eletri-
cista Instalador, pelo PROGRAMA INTENSIVO DE PREPARAÇÃO DE
MXO DE OBRA INDUSTRIAL - PIPMOI, em Santarém.
Art. 2º - O encargo acima mencionado correráà con
ta dos recursos previstos de contribui-
ção dada pelo PROGRAMA INTENSIVO DE PREPARAÇÃO DA MÃO DE
OBRA INDUSTRIAL - PIPMOI, classificada sob a categoria eco-
nômica seguintes:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Encargos Diversos - Exposições, Congressos, Con
ferências, Treinamento e
Aperfeiçoamento.
Continua na Pág. 2a,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Pág. 28
INTERVENTORIA FEDERAL
Continuação da LEI Nº 4,109
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando êste Decreto em vigor na data
de sua publicação.
PODER LEGISLATIVO - Referendado por UNANIMIDADE.
Gabinete da Interventoria Federal, 1º de feverei-
ro de 1971.
(Capitão ELMANO DE MOURA MELO)
Interventor Federal Ju
Publicado nesta Secretaria, ao Primeiro diado mês
de fevereiro do ano de mil, novecentos e setenta e um,
PR ; (1º Te a FRANÇ
: cretário ar o DS
/ebpo