norma nº 4110/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM ns
INTERVENTORIA FEDERAL
LEI Nº 4.110 - DE 1º DE FEVEREIRO DE 1971
FICOU APROVADO PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS O DECRETO
Nº 172/70-SEC, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE DISPOE SOBRE
MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, PRO-
FESSORAS E SALÁRIOS DOS DIARISZAS QUE ESTÃO ACIMA DO SALA-
RIO MÍNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, promulgou e eu pu
bilico a seguinte RESOLUÇÃO-LEBI :
RESOLUÇÃO-LEI Nº 001/71, de 29 de Janeiro de 1971
REFERENDA o Decreto Nº 172/70-SEC, de 03
de Dezembro de 1970, oriundo do Poder
Executivo, que dispõe sôbre Majoração -
dos vencimentos dos funcionários Munici
pais, professôras e salários dos diaris
tas e dá outras providências.
O Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM:
Faço saber que esta Egrégia Casa REFERENDA e eu promulgo e
publico o seguinte Decreto:
- PODER EXECUTIVO
Decreto Nº 172/70-SEC, de 03 de Dezembro de 1970.
Capitão ELMANO DE MOURA MELO, Interven-
tor Federal em Santarém, usando das a-
tribuições que lhe são conferidas pelo
Mandato Presidencial (Decreto Nº264.148,
de 03 de Março de 1969).
DECRETA:
Arte 1º - Fica concedido, ad-referendum da Câms
ra Municipal de Santarém, o aumento —
de VINTE POR CENTO (20%) aos vencimentos dos funcionários -
Municipais a partir de 1º de Janeiro de 1971, inclusive (o)
magistério,
Art. 2º - Os diaristas desta Prefeitura que es-
tão acima do salário Minimo, ficam -
contemplado com um aumento de UM CRUZEIRO (C:$1,00) diário.
Art. 32 - A cobertura do encargo acima criado-,
correrá à conta dos recursos disponi-
veis do Município.
Art. 4º — Este Decreto entrará em vigôr a partir
de 1º de Janeiro de 1971, revogadas -—
as disposições em contrário.
PODER LEGISLATIVO - Referendado por UNANIMIDADE.
Gabinete da Interventoria Federal, 1º de feverei
(Capitão ELMANO DE MOURA MELO)
Interventor Federal ed .
Publicado nesta Secretaria, ao Primeiro dia do
mês de fevereiro do ano de mil, novecentos e setenta e um.
10 Mon o TNQGR DETOA RRANCAN
ro de 1971.