norma nº 4111/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
INTERVENTORIA FEDERAL
LEI Nº 4.111 - DE 1º DE FEVEREIRO DE 1971
FICOU APROVADO PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS O DECRETO
Nº 179/70-SEC, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE ABRIU CREDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DE (r$7.284,88 (SETE MIL DU
ZENTOS E OITENTA E QUATRO CRUZEIROS E OITENTA E OITO CENTA-
vos).
A Cêmara Municipal de Santarém, promulgou e eu pu
blico a seguinte RESOLUÇÃO-LEI:
RESOLUÇÃO-LEI Nº 002/71, de 29 de Janeiro de 1971
REFERENDA 0 Decreto nº 179/70-SEG, de 22
de Dezembro de 1970, oriundo do Poder
Executivo, que Abre Crédito Suplementar
ao Orçamento Vigente de Cr7.284,88 (SE-
TE MIL DUZENTOS E OITENTA E QUATRO CRU-
ZEIROS E OITENTA E OITO CENTAVOS), e dá
outras Providências.
O Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE SANTAREM:
Faço saber que esta Egrégia Casa REFERENDA e eu promulgo e
publico o seguinte Decreto:
- PODER EXECUTIVO
Decreto Nº 179/70-SEC, de 22 de Dezembro de 1970
O Capitão ELMANO DE MOURA MELO, Inter -
ventor Federal de Santarém, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo
Mandato Presidencial (Dec. Nº64.148, de
03 de Março de 1969) e autorizado pelo
9 1º do Art. 2º do Ato Institucional Nº
5, de 13 de Dezembro de 1969.
CONSIDERANDO, que se acha esgotado a dotação da
Lei Orçamentária, abaixo discrimina
das
CONSIDERANDO, que o encargo a que se destina a re
ferida dotação é de real importên -
cia para o bom andamento dos serviços administrativos em
execução;
CONSIDERANDO finalmente, dispôr o Município de re
cursos financeiros à conta dos quais
correrio as despesas a serem criadas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, ad-referendum da Câmara Mu
nicipal de Santarém, o Crédito Suplemen
tar de (167.204,88 (SETE MIL, DUZENTOS E OITENTA E QUATRO -
CRUZEIROS E OITENTA E OITO CENTAVOS), no Orçamento vigente,
destinados à cobertura das despesas conforme categoria eco-
nômica abaixo mencionada:
Executivo - Gabinete
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal - Pessoal Civil
Vencimentos e Vantagens Fixas
Gratificação Adicional por tempo de Serviço.
Continua na Pág. 2a,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Pág. 28
INTERVENTORIA FEDERAL
Continuação da LEI Nº 4.111
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigôr na data de
sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PODER LEGISLATIVO - Referendado por UNANIMIDADE.
Gabinete da Interventoria Federal, 1º de fevereiro
de 1971.
4
(Capitão ELMANO DE nu E
Interventor Federal
Publicado nesta Secretaria, ao Primeiro dia do mês
de fevereiro do ano de mil, novecentos e setenta e um.
JOSE ELHA A
A Setretário Executivo
,
(1º Tene
JP/ebp.