norma nº 4162/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
LEI Nº 4.162 — DE 13 DE MAIO DE 1971
FICOU APROVADO PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS O DECRETO
Nº 0021/71-SEC, DE 12 DE MARÇO DE 1971 QUE DOA À FIRMA G.M.
SILVA, ESTABELECIDA EM VILA SOCORRO DESTE MUNICÍPIO DE SAN-
TARÉM, UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS FRO-
VIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santarém, promulgou e eu publico a se
guinte RESOLUÇÃO:
RESOLUÇÃO Nº 016/71, DE 3 DE MAIO DE 1971.
REFERENDA o Decreto nº 0021/71-SEC, de
12 de março de 1971 que doa à Firma C.
M. SILVA, estabelecida em Vila Socorro
deste Município de Santarém, um terreno
do Patrimônio Municipal e dá outras pro
vidências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM APROVOU NOS
TÊRMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E EU ÉDSON SIROTHEAU SERIQUE,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, PROMULGO O SE-
CUINTE DECRETO Nº 0021/71-SEC. PODER EXECUTIVO
Capitão ELHANO DE MOURA MÉLO, Interventor Federal em
Santarém, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
lei, etc., decreta:
AD-REFERENDUM DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
Art. 1º - Fica doado à Firma C.H. SILVA, estabelecida-
em Vila Socorro deste Município de Santarém, um terreno do
Patrimônio Municipal, situado naquela Vila & margem do Lago
Grande, medindo 63 metros de frente, por 71 “ditos de fundos,
com os seguintes limites: ao nascente ou frente com o Lago
Grande da Franca; ao poente ou fundos com a estrada denomi-
nada Calvário; ao norte com terrenos de Leonília Branches;e
“finalmente ao sul, com a travessa Inocêncio Paz.
Art. 2º - Destina-se o terreno; ora doado, à intalação
de uma Indústria de Cerâmica imprescindível ao atendimento-
do surto de progresso e de edificações no município como in
centivo a egsa atividade vtásica da parte do Govêrno Munici-
pal.
Art. 3º - Ficará a concessão revogada se no prazo de
cinco (5) anos não fôr concluída a montagem e entrar em ope
e x A . A .
ração a referida Industria, revertendo nésse caso ao Patri-
mônio Municipal o terreno de que trata a presente lei, sem
qualquer ônus para o Município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, en-
+rando êste DECRETO em vigôr na data de sua publicação.
PODER LEGISLATIVO - Referendado por UNANIMIDADE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 13 de maio
de 1971.
(Dr. EVERALDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
CONTINUA NA PÁG. 28
q PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
CONTINUAÇÃO - PÁG. 28 - DA LEI Nº 4.162
Publicado nesta Secretaria aos treze dias do mês de maio do
ano de mil novecentos e setenta e um.
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(1º Tenghie JO
Secretário Eíecutivo Municip
JP| Ebp.
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