norma nº 4116/1971

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº 4,116, DE 26 DE ABRIL DE 1971
FICOU APROVADO PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS O DECRETO
Nº 0011/71-SEC, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1971, ORIUNDO DO PO-
DER EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SÔBRE A EXTINÇÃO DE CARGO DE FIS
CAL GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS -
PROVIDÊNCIAS",
A Câmara Municipal de Santarém promulgou e eu publico a se-
guinte RESOLUÇÃO:
RESOLUÇÃO Nº 015/71, DE 22 DE ABRIL DE 1971
REFERENDA o Decreto nº 0011/71-SEC, de
26 de fevereiro de 1971, oriundo ão Po-
der Executivo, que dispõe sobre a ex
tinção de cargo de Fiscal Geral da Pre-
feitura Municipal de Santarém e dá ou-
tras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANPARÉM APROVOU NOS
TÊRMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, E EU ÉDSON SIROTHEAU SERIQUE,
FRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, PROMULGO O SE-
GUINTE DECRETO Nº 0011/71-SEC, PODER EXECUTIVO.
Capitão EIMANO MOURA MÉLO, Interventor Federal de San-
tarém, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, ete.
CONSIDERANDO que existe no Quadro Permanente desta Pre
feitura o cargo de Chefe da Fiscalização, eriado pelo Decre
to-Lei nº 69/69, de 20 AGO 69.
DECRET As
Artigo Único - Fica extinto o cargo de Fiscal Geral em
consegiiência da aposentadoria- do Funcionário ALSÁCIO PEREI-
RA, titular do referido cargo.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
PODER LEGISLATIVO - Referendado por UNANIMIDADE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 26 de abril
de 1971.
EA a Ra
(Dr. EVERALDO DE SOUZA MAR
Prefeito Municipal
Publicado nesta Secretaria aos vinte e seis-Áias do mês
de abril do ano de mil novecentos e setenta A
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