norma nº 4163/1971

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº 4,163 - DE 13 DE MAIO DE 1971
Autoriza doação de terrenos do Fatrimô
nio Municipal a firma ICA-INDUSTRIAS DE
CONSTRUÇÃO ALVORADA S/A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM estatui e eu sanciono a se-
quinte Lei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação
a Firma ICA-INDUSTRIAS DE CONSTRUÇÃO ALVORADA S/A.,ãos terrenos
descritos a seguir:
12) - Uma quadra de 100x132mts. ; 22) - Quadra de 130x132mte
3£) - Quadra de 130x132 mts.; 42) - Quadra de 130x132 mts.; 52 )
Quadra de 130x132mts.; 62)- Quadra de 128x5mts.;73)-Quadra. del20
x130mts.;82) - Quadra de 152x130mts.;98) - Quadra de 152x130 mts
102) - Quadra de 152x132 mts.; 112) - Quadra de 1327130mts.:128)
122) - Quadra de 132x130 mts.; 132) - Quadra de 132x130mts. ;numa
área total de 195.840 metros quadrados, no forma de um poligono
regular ;, situado nesta cidade no Bairro da Interventoria. entre a
PA-03 — Santarém-Curuaúna e o Bairro do Uruará, com os seguites !
limites: ao NORTE, com a Ay. Aderbal Tapajós Caetano Corrêa; ao
Sul, com a 32 Paralela à Ave Presidente Castelo Branco; ao Nas -
cente, com a Av, das Nações Unidas e ao Poente, com a Ave Cel. '
Jarbas Passarinho.
Art. 2º - Os terrenos objetos da doação autorizada por est
lei, destinam-se a construção de 400 (quatrocentas) casas isola
das em centro de terrenos, em duas etapas, a primeira das quais
200 unidades para entregar em oito meses contados depois da apro
vação do projeto pelo Banco Nacional de Habitação.
Arte 3º - Em contrapartida a firma ICA-INDUSTRIAS DE CONS -
TRUÇÃO ALVORADA S/A.3 dará a Prefeitura Municipal de Santarém de;
tro do prazo que estabelece o árt. 2º, a , compensação que investi
rá na construção de uma (1) Escola e da área de recresação,no va
lor de Cri 280.860, 00(duzentos e oitenta mil cruzeiros) ,no prazo
previsto para venstrução da 1º etapa,
Art. 4º — Fica qSstabelecido o prazo de cinco anos para a ei
cúção da obra em aprêço, ficando a concessão revogada, no que se
referir aos lotes não edificados, os quais reverterão à municipal.
dade, sem qualquer ônus, caso não seja atendida essa condição
dot 5º - À presente lei entrará em vigor na data de sua Pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sentarém,13 de maio de 1971.
(Dr. EVERALDO DE SOU INS)
o: Prefeito Num
vá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
ÃO DA LEI Nº 4,163 - DE 13 DE
MAIO DE 1971 - Pág 2
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Publicado nesta Secretaria aos treze dias do mes de maio
de mil novecentos e setenta e um. E
(1º Tenente JOSÉ GADELHA FRANCO)
Secretário Executivo
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