norma nº 4166/1971

, PREFEITURA- MUNICIPAL DE SANTARÉM
LEI Nº 4,166 DE 11 DE JUNHO DE 197.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRI-
MÓNIO MUNICIPAL A CONGREGAÇÃO MISSION.
RIA REDENTORISTA,
A Paçê . . E] Ed “ . .
à Camara Municipal de Santarem estatui e eu sanciono e publi
co a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação no
descrito a seguir:
I - Terreno do Patrimônio Kunicipal;
II - Mede 130 x 216, com uma áreas. de E 080 m2,mm
perímetro de 692 metros lineares
III - Situado nesta cidade no Bairro da Intervento-
ria,entre a Rodovia PA-O3 e o Bairro do Urua-
rá;
IV - Limita-se ao Norte com a 22 Avenida Paralela!
à Avenido, Presidente Castelo Branco; ao Sul
com a 3º Avenida Paralela à Avenida Presidente Castelo Branco; ao
Nescente com as Travessas sem denominação 1º Paralela a Travessa !
Rosa Passos;
Y - Tem a forma de um quadrilátero.
Arte 2º - O terreno objeto da doação autorizada por esta lei
; a =
destina-se a construção de um Patronato com a fina-
lidade dé organizar um centro de Formação Cívica, Moral ,Religiosa e
Cultural da Juventude do Baixo Amazonas.
Arte 32º - Fica estabelecido o prazo de Cinco (5) anos para a
execução da obra, findo q qual a doação será revoga
da na falta do cumprimento da finalidade que trata o artigo 2º obje
to desta lei, revertendo o terreno ao Patrimônio Wunicipal sem qual
quer indenização por parte da Municipalidade,
. N Ed Ed es
ârte 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es-
te Lei em vigor na. data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 11 de junho de 197,
(Dr. EVERAIDO DE SOUZ
/masm